Regulação 4.0 - Vol. II - Ed. 2020

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Sistema Financeiro em Transformação: A Regulação Como Instrumento de Inovação Financeira

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Luiza Leite

1.Histórico

Há alguns anos, quando se olhava para o mercado financeiro no Brasil, o que existia era um cenário com pouca competição, um número reduzido de players e baixa diversificação. Com o passar do tempo, essa realidade foi se alterando, surgiram novos modelos de negócios e serviços que passaram a fazer parte do cotidiano das pessoas, a exemplo das fintechs. Empresas essas que se popularizaram e se expandiram tanto no País que o Brasil se tornou o epicentro de fintechs da América Latina, com 742 empresas desse ramo 1 .

Por possuir uma estrutura fechada e concentrada, a oferta de serviços financeiros com tarifas elevadas, muitas vezes, faz-se presente no sistema financeiro, o que limita o acesso das classes sociais menos favorecidas a esse segmento. Com isso, milhares de pessoas ficam à margem de alguns produtos bancários triviais. Dessa forma, os órgãos reguladores e as autoridades antitruste, nos últimos anos, têm protagonizado uma onda de movimentos e incentivos ao aumento de competição no setor, apostando em inovações tecnológicas e regulatórias. Isso fica muito claro quando a gente analisa os mercados de pagamentos, investimentos e crédito.

No caso do mercado de pagamentos, até 2010, o mercado vivia um duopólio verticalizado entre Visanet e Mastercard, ou seja, essas empresas detinham mais de 80% do mercado de cartões de crédito e débito e possuíam um contrato de exclusividade com suas adquirentes 2 . Assim, nas maquininhas de cartão da rede só passava cartões da bandeira Mastercard e nas maquininhas da Cielo só se aceitava Visa. Diante desse cenário, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), o Banco Central (BCB) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) iniciaram uma pesquisa 3 que identificou os seguintes problemas no setor (i) elevadas barreiras à entrada de novos players, (ii) elevado poder de mercado das credenciadoras Visanet e Redecard e suas bandeiras; (iii) ausência de interoperabilidade.

Desse modo, o CADE iniciou uma investigação, por meio do processo Administrativo n. 08012.005328/2009-31, que resultou na assinatura dos Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) por parte das adquirentes e das bandeiras. Com isso, ocorreu a quebra da exclusividade do setor, sendo as empresas obrigadas a contratar com novas credenciadoras e bandeiras, abrindo o mercado de pagamentos para a competição. E o que guiou o processo de abertura foram as várias normativas emitidas após essa primeira intervenção.

Em 2013, o Banco Central (BCB) emitiu a primeira regulamentação sobre arranjos de pagamento, por meio da Lei n. 12.865/2013 4 . Essa normativa teve um caráter mais principiológico e conceitual, padronizando terminologias e definindo princípios, como o de interoperabilidade, o que trouxe certo nível de uniformização dos padrões para garantir integrações e, consequentemente, impactou na diversificação de pagamentos. Entretanto, a jornada para que esses princípios sejam implementados ainda é longa e tem-se trabalhado para que eles sejam respeitados e observados. Somado a isso, assistimos ao surgimento da conta de pagamento, o que contribuiu com a bancarização, uma vez que criou uma …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075986/sistema-financeiro-em-transformacao-a-regulacao-como-instrumento-de-inovacao-financeira-regulacao-40-vol-ii-ed-2020