Regulação 4.0 - Vol. II - Ed. 2020

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O Uso da Inteligência Artificial na Tomada de Decisão por Administradores e Suas Consequências para o Direito Societário

O Uso da Inteligência Artificial na Tomada de Decisão por Administradores e Suas Consequências para o Direito Societário

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Ricardo Villela Mafra Alves da Silva

Nathalia Rabello

Introdução

O presente capítulo tem o objetivo de explorar, de forma não exaustiva, a questão do uso da inteligência artificial na administração de sociedades, especialmente a sociedade limitada e a sociedade anônima. De forma específica, o capítulo se debruçará sobre as seguintes questões: (i) se a inteligência artificial pode substituir o administrador; e (ii) quais são os limites do uso da inteligência artificial como instrumento auxiliar da administração.

Quanto à primeira questão, o capítulo sugerirá que a inteligência artificial não pode substituir o administrador nas sociedades, tendo em vista que os cargos de administração somente podem ser ocupados por pessoas naturais. Quanto aos limites do uso da inteligência artificial como instrumento auxiliar da administração, o capítulo fará a distinção entre tarefas meramente administrativas e tarefas que envolvem o exercício de julgamento. Com relação às tarefas administrativas, o estudo sugerirá que nada impede o uso da inteligência artificial, tendo em vista que se trata de tarefas mecânicas. Quanto às tarefas que envolvem o exercício de julgamento, o estudo examinará a questão sob a ótica do dever de diligência do administrador e, especificamente, da business judgment rule. A conclusão preliminar deste estudo, que não pretende esgotar o assunto, é de que, atualmente, a business judgment rule não protege o administrador que delegue inteiramente a sua tomada de decisão para a inteligência artificial, pois: (i) o quadro normativo não permite que o administrador se faça substituir nos exercícios de suas funções; e (ii) a tecnologia encontra-se ainda em desenvolvimento. No entanto, o estudo sustentará que não há impedimento ao uso da inteligência artificial apenas como mais um instrumento no processo de tomada de decisão.

Ademais, o estudo aventará a possibilidade de que o desenvolvimento da inteligência artificial nos próximos anos permitirá o seu uso cada vez mais intensivo no processo de tomada de decisão administrativa, até o ponto em que esse uso seja não só aceitável, mas obrigatório, para que o administrador possa afirmar ter cumprido o seu dever de diligência.

1.Inteligência Artificial e a Administração de Sociedades

O uso da inteligência artificial e da automação nos processos internos das organizações empresárias é uma das novas fronteiras da tecnologia que se fortalecerá nos próximos anos 1 . As evoluções mais recentes dentro do campo da inteligência artificial estão relacionadas aos avanços dos mecanismos de machine learning, isto é, programas que são capazes de aprender a resolver problemas e oferecer soluções a partir de dados e experiências 2 .

Iniciativas no campo do uso da inteligência artificial na gestão empresarial já começaram a surgir, como o lançamento de um programa de machine learning, em 2014, para auxiliar na tomada de decisão de administradores de sociedade no setor de life science e a integração de um robô ao time de gestão de uma companhia de tecnologia da informação finlandesa 3 .

A questão da inteligência artificial gera uma série de questionamentos e desafios para o direito empresarial. Enquanto algumas dessas questões são complicadas, outras são simples de responder. Por exemplo: pode a inteligência artificial ocupar, ela mesma, o cargo de administração de uma sociedade? Há notícias de que, em Hong Kong, uma startup indicou o algoritmo Vital para o seu conselho de administração, na condição de observador 4 . Essa realidade seria possível no Brasil? Para fins de simplificação, limitemos a análise às sociedades limitadas e às sociedades anônimas, mais comuns no mercado brasileiro.

A administração de sociedades limitadas obedece ao disposto nos artigos 1.060 a 1.065 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e, nas suas omissões, pelas regras que regem a administração de sociedades simples (artigo 1.053, caput), isto é, artigos 1.010 a 1.021 do referido diploma. Segundo …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075988/o-uso-da-inteligencia-artificial-na-tomada-de-decisao-por-administradores-e-suas-consequencias-para-o-direito-societario-regulacao-40-vol-ii-ed-2020