Regulação 4.0 - Vol. II - Ed. 2020

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Rotas para o Futuro: Aspectos Regulatórios dos Veículos Autônomos

Rotas para o Futuro: Aspectos Regulatórios dos Veículos Autônomos

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João Pedro Brígido Pinheiro da Silva

1.Introdução

O presente trabalho versará sobre a possibilidade e a forma de o Estado brasileiro regular veículos rodoviários autônomos, tema que se enquadra em uma fotografia mais ampla que envolve Direito Regulatório, inteligência artificial e novas tecnologias. A proposta é relevante pelo fato de os carros autônomos já existirem e serem utilizados, ainda que em pequeníssima escala, em território nacional. Ademais, a frota de veículos equipados com essa tecnologia tende a crescer a cada ano, realidade que parece incontornável.

Embora a popularização e a aplicação cotidiana dessa nova técnica sejam positivas no que tange aos ganhos substanciais de produtividade, segurança e economicidade no deslocamento de pessoas, também é verdade que modernos e diversos desafios surgirão para as sociedades que se abrirem a essa inovação. Neste trabalho, será descrita a relação entre inteligência artificial e direito e, mais especificamente, será debatida a viabilidade e a forma de se regular os carros sem motorista.

Em continuidade, a pesquisa pretende sugerir os agentes capazes de efetuar concretamente a regulação-fiscalização desse domínio econômico, sem deixar de propor a edição de um marco legal oriundo do Poder Legislativo capaz de dar as diretrizes gerais do setor.

Indo além e se encaminhando à sua parte final, o trabalho recomendará técnicas modernas de regulação, até então pouco ou nunca praticadas no Brasil, e que melhor se coadunam a ambientes de negócios que privilegiam a inovação e a ampla concorrência, sem perder de vista os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Uma dessas técnicas que será mais detalhadamente explorada é o mínimo regulatório, também conhecido como sandbox, expressão de língua inglesa livremente traduzida como “caixa de ferramentas”. Outro aspecto regulatório a ser abordado é a utilização do big data pelo Poder Público, que poderá, a partir da contratação de empresas que interpretam e direcionam as informações úteis aos seus clientes, adotar um modelo de regulação baseado em resultados concretos, e não em normas estanques pré-elaboradas e muitas vezes ineficazes.

Sem a pretensão de esgotar as adaptações de que pode se valer o Direito Regulatório nacional para melhor se relacionar com a indústria automobilística diante da iminente chegada dos carros autônomos, esta pesquisa tenta traçar possíveis rotas que nos direcionem para um ambiente regulatório mais saudável e inovador.

2.Inteligência artificial, carros sem motorista e Direito

A Quarta Revolução Industrial

Não é exagero dizer que o ser humano de 2020 vive na era da inteligência das coisas. É notório que a automatização dos processos produtivos e a tomada de decisões racionais e complexas por máquinas é uma realidade da qual não se pode fugir e que se fortalece a todo instante 1 .

Cada vez mais a inteligência artificial ingressa em nossas vidas, possibilitando que a realização de tarefas que até então só podiam ser efetuadas por humanos, muitas vezes com exigência de certificados, licenças governamentais ou treinamentos específicos, seja feita por computadores ou sistemas operacionais baseados em machine learning e redes neurais que operam de modo semelhante ao pensamento humano. Nesse contexto, uma das mudanças que prometem ter maior impacto na humanidade é a dos carros sem motorista.

Ainda que possa parecer cena de filme futurista, na prática já se verifica tanto a existência desses veículos como um embrionário tratamento regulatório que certas jurisdições lhes concedem 2 . Os números da Califórnia, por exemplo, entusiasmam: desde 2017: 1.300.000 (um milhão e trezentas mil) milhas foram percorridas por veículos dessa natureza no Golden State 3 . É muita coisa considerando que a tecnologia começou a ser implementada em 2014 4 .

Os três elementos que mais reforçam a tese de que essa espécie de tecnologia em carros deve se difundir estão vinculados, sobretudo, a (i) segurança, (ii) custos e (iii) bem-estar. Cada uma dessas razões tem suas explicações próprias, que merecem ser detalhadas e conectadas umas às outras.

No que tange à segurança, alguns números dos Estados Unidos podem ajudar a explicar. Sabe-se que esse país dispõe de boa infraestrutura de rodovias e tem um largo mercado consumidor de automóveis. Pois bem: lá, 94% dos acidentes do último ano foram causados por erro do motorista 5 . Ainda que a tecnologia exija tempo para ser implementada e seja considerada cem por cento segura, é de se esperar que, com a saída do fator humano, o número de mortes nas rodovias ianques caia drasticamente e isso, consequentemente, fomente a difusão dos bens autônomos 6 .

Em segundo lugar, todos os setores econômicos que de alguma forma pagam motoristas direta ou indiretamente para seu devido funcionamento estão interessados no piloto plenamente automático, uma vez que poderão diminuir consideravelmente seus custos com o advento da nova tecnologia. A título de ilustração, cumpre dizer que o Uber investe pesadíssimo na implementação da inteligência artificial em veículos rodoviários 7 .

Outro interessante exemplo que se vincula aos ganhos de produtividade em caso de implementação dessa tecnologia são os caminhões-trem de um só motorista da Tesla 8 . Com efeito, o projeto é que, no futuro breve, um caminhão guiado por um único motorista coordene outros caminhões que o seguem na traseira imediata, sem que haja entre eles nenhuma conexão mecânica ou magnética. Será possível, com a entrada no mercado dessa nova tecnologia, transportar mercadorias em volume semelhante ao do transporte ferroviário, porém com uma operação substancialmente mais barata e com custos de capital humano consideravelmente menores.

Outra boa ilustração referente à economicidade dos driverless cars é a maior eficiência no gasto de combustível 9 . Homens e mulheres, ao dirigir, tendem a acelerar mais do que o necessário, frear mais do que se precisa e, assim, conduzir o veículo com uma eficiência energética menor do que aquela da qual um sistema operacional seria capaz. Em larga escala, essa diferença poderia ser substantiva. O fato de que a maioria dos carros deve se tornar elétrico no futuro próximo é outro fator a contribuir decisivamente para isso 10 .

Por fim, há o aspecto subjetivo do bem-estar na tomada de decisão dos consumidores. O ser humano tende a buscar o maior conforto possível dentro do que é financeiramente alcançável para ele 11 , então, a partir do momento que os carros autônomos atingirem preços verdadeiramente competitivos, será normal que muitos o comprem não pela segurança nem por uma eventual redução de custos, mas pelo bem-estar que a mercadoria lhes proporciona.

Reforça essa percepção o fato de que a Tesla, empresa de automóveis do …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075990/rotas-para-o-futuro-aspectos-regulatorios-dos-veiculos-autonomos-regulacao-40-vol-ii-ed-2020