Regulação 4.0 - Vol. II - Ed. 2020

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O Uso de Recursos Tecnológicos para Proteção do Meio Ambiente no Brasil

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Vilmar Luiz Graça Gonçalves

Nathália Guimarães Fernandes de Almeida

1.O dever de proteção ambiental

A proteção do meio ambiente é tema recorrente nos fóruns nacionais e internacionais. A perda da diversidade biológica, associada ao elevado nível de degradação ambiental e escassez de recursos naturais, coloca constantemente em destaque o dever constitucional de proteção do meio ambiente para presentes e futuras gerações (art. 225, caput, CRFB). Sabe-se que a percepção de que o ambiente natural vem sucumbindo em decorrência das atividades humanas acompanha a própria história da humanidade e vem servindo de mola propulsora para debates, muitas vezes dissociados da ciência, sobre o tema.

Ainda que do ponto de vista puramente científico, a partir da teoria da evolução de Charles Darwin, considera-se que espécies animais são historicamente sucedidas por outras, ou que a extinção é um fenômeno corriqueiro e representa o destino final de toda e qualquer espécie, deve-se levar em consideração que é justamente a preocupação com a sobrevivência humana que fundamenta a previsão da proteção ambiental – incluindo as espécies que coabitam o planeta – em nosso ordenamento jurídico. Nas palavras de Paulo de Bessa Antunes:

“De fato, todo o nosso discurso, por social, está pleno de um receio de perda da vida em sociedade tal qual a conhecemos e, portanto, ao lutarmos pela conservação da diversidade biológica, de fato, estamos lutando pela nossa sobrevivência em um horizonte visível de tempo. A luta pela conservação da diversidade biológica encerra, portanto, um receio da própria extinção da sociedade que a contém”.

A luta pela sobrevivência, que há séculos vem servindo para o desenvolvimento da ciência e a criação de novas atividades que possam representar melhoria na qualidade da vida em sociedade, em tempos atuais pode estar associada ao objetivo de avaliar e tutelar a inexorável relação de causa e efeito entre as ações do homem e os impactos sobre o meio ambiente natural. Nesse sentido, o Direito Ambiental, como se sabe, é ramo autônomo do Direito que possui o objetivo de proteger os bens naturais em cotejo com a finalidade de compatibilizar os diversos interesses envolvidos, como forma de harmonizar os diferentes agentes econômicos que eventualmente divirjam a respeito da utilização dos recursos naturais. Na opinião de Paulo de Bessa Antunes:

“Meio ambiente compreende o humano como parte de um conjunto de relações econômicas, sociais e políticas que se constroem a partir da apropriação dos bens naturais que, por serem submetidos à influência humana, transformam-se em recursos essenciais para a vida em quaisquer de seus aspectos. (...) Assim, o Direito que se estrutura com vistas a regular as atividades humanas sobre o meio ambiente somente pode ser designado como Direito Ambiental 1 ”.

Sabe-se que a função primordial do Direito é de se manter em compasso com os fatos sociais, com a finalidade de disciplinar as relações entre Estado e indivíduos e destes entre si. Nesse sentido, o desafio sempre foi grande, partindo-se da premissa de que os últimos séculos foram marcantes em termos de mutabilidade das relações sociais, que, por sua vez, acompanhou o amadurecimento da concepção democrática do Direito, principalmente nos países ocidentais, que possui como elemento nuclear a valorização do homem. Entretanto, em paralelo ao reconhecimento de garantias fundamentais em favor do cidadão, no caso específico do meio ambiente, há o compartilhamento de responsabilidades entre Estado e sociedade, com vistas a preservar a qualidade natural e a diversidade biológica.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defend ê -lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Dessa forma, fica claro que “a fruição do meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado foi erigida em direito fundamental2 . Porém, como já tivemos a oportunidade de defender 3 , a Constituição Federal não define o meio ambiente como um valor jurídico diametralmente oposto à ideia de desenvolvimento econômico ou livre-iniciativa. A Constituição, por certo, considerou o meio ambiente como elemento indispensável ao desenvolvimento da atividade de infraestrutura econômica da República Federativa do Brasil.

Nesse contexto, o princípio do desenvolvimento econômico materializa-se no reconhecimento constitucional do direito ao …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075992/o-uso-de-recursos-tecnologicos-para-protecao-do-meio-ambiente-no-brasil-regulacao-40-vol-ii-ed-2020