Regulação 4.0 - Vol. II - Ed. 2020

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Inovações Tecnológicas, Novos Meios de Obtenção de Prova e Limites Penais e Processuais

Inovações Tecnológicas, Novos Meios de Obtenção de Prova e Limites Penais e Processuais

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Daniel Ribeiro da Silva Aguiar

Maria Eduarda Mansano da Costa Barros Concesi

1.Introdução

O presente capítulo busca apresentar considerações sobre novos meios de obtenção de provas e sua utilização em investigações e processos penais. Este estudo se mostra relevante diante das recentes transformações na forma com que interagimos e nos comunicamos como sociedade, em um contexto de hiperconectividade 1 - 2 .

Observamos, em poucos anos, a radical mudança em nossos meios de comunicação. Os telefones fixos deram espaço a telefones celulares. Esses telefones logo passaram a conter outras funcionalidades – até mais interessantes – além da simples ligação de voz. Os mesmos dispositivos, pouco tempo depois, passaram a funcionar como nossos computadores pessoais, que antes estavam restritos a ambientes de pesquisa e academia.

Podemos, hoje, controlar a TV por comandos de voz e temos dispositivos que nos ajudam a apagar as luzes de casa, chamar um carro, contar quantos passos demos em um dia e avisar quando está acabando o leite na geladeira. As mesmas ferramentas podem dispensar nossa intervenção para o funcionamento cotidiano, pois interagem entre si.

Essas atividades autônomas ocorrem por meio de captação, compartilhamento, armazenamento e processamento de uma enorme quantidade de dados de origens diversas, realizados por dispositivos hábeis a enviar e receber informações 3 . As ferramentas utilizadas contribuem para o aumento da interação e comunicação de dados entre humanos e máquinas 4 , em suas variadas formas, promovendo a expansão da hiperconectividade.

Nesse contexto, insere-se o advento da Internet das Coisas, expressão utilizada para qualificar novos serviços e dispositivos que reúnem três características fundamentais: conectividade, uso de sensores e capacidade computacional de processamento e armazenamento de dados 5 .

Apesar de existirem variadas definições do termo, todas convergem para a explicação de como os computadores, sensores e objetos em geral interagem entre si, no tempo e espaço, em coordenação e sintonia, com capacidade de processar, armazenar e analisar informações e dados 6 .

São parte desse conceito os objetos cotidianos que, por meio de tecnologia, são capazes de captar aspectos do mundo real e enviá-los a servidores que utilizarão essas informações de forma inteligente 7 . Por isso, quanto mais dispositivos conectados, maior a produção de dados e maior o monitoramento de nossas vidas cotidianas 8 .

A previsão para 2020 é de 20 bilhões de gadgets estejam conectados ao redor do mundo. A proporção é de três dispositivos por pessoa 9 .

O aprimoramento de dispositivos que permitem a coleta e a análise de dados, combinado com a disseminação de objetos que se utilizam de tecnologias always on/always recording, e a crescente evolução do armazenamento em nuvem são propícios para a criação de um cenário de constante vigilância por entes públicos e privados, que mantêm registros de todas as atividades cotidianas que envolvem nossa vida pessoal.

As informações obtidas nesse contexto, por sua vez, estão cada vez mais precisas, servindo para ilustrar, de forma quase perfeita, quem somos e o que fazemos a cada dia. 10

A noção de que nossas ações e, até mesmo, em algum nível, nossos pensamentos e desejos podem estar sendo monitorados a partir dos nossos rastros digitais criou um alerta em especialistas e representantes da Sociedade Civil, que passaram a demandar a criação de normas regulatórias destinadas a coibir eventuais abusos que poderiam advir da retenção massiva de dados 11 .

Entre os temas centrais dessa pauta, estão aspectos ligados à segurança virtual e à privacidade, que supõem a possibilidade de um indivíduo conhecer, controlar ou interromper o fluxo das informações a ele referentes 12 , baseado no direito à autodeterminação informativa 13 .

2.Do desenvolvimento normativo

A partir dos anseios regulatórios provocados pela hiperconectividade, formas de se garantir a segurança na rede, o respeito às garantias fundamentais on-line e a reserva do Poder Judiciário para decidir sobre casos envolvendo o exercício de direitos por meio da Internet foram alguns dos temas centrais da primeira lei brasileira que regulou as relações em rede: o Marco Civil da Internet 14 .

Aprovada em 2014, a Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Entre os pilares da referida norma estão a promoção da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais 15 , bem como a preservação da segurança de informações atinentes aos usuários.

Junto a essas prerrogativas, foram trabalhadas hipóteses de inviolabilidade à intimidade e à vida privada, bem como das comunicações, sejam elas armazenadas ou não (art. 7º, I, II e III). Demais disso, em paralelo, também se elaboraram normas que mitigaram esses direitos, tratando de hipóteses permissivas de acesso a elementos sigilosos produzidos e armazenados por meio da Internet.

Antes da legislação, havia uma imensa lacuna a respeito do controle desses elementos, sendo necessário, em ocasiões reiteradas, o recurso a disposições gerais da Constituição da Republica, que resguardavam os direitos fundamentais, como a intimidade, a vida privada (art. 5º, X) e a autodeterminação informativa (art. 5º, XII).

Na nova legislação, por outro lado, estabeleceram-se importantes parâmetros para o gerenciamento desse material, instituindo-se regras para guarda, tratamento, proteção e disponibilização de informações. Além disso, definiram-se padrões terminológicos, segregando-se disposições sobre registros de acesso, registros de aplicações, comunicações armazenadas, comunicações em fluxo, entre outros, que, há algum tempo, já eram utilizados pelos operadores do Direito.

Apesar dos avanços, mantiveram-se, ainda, algumas lacunas, que demonstram a atualidade da discussão acerca da regulação …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075995/inovacoes-tecnologicas-novos-meios-de-obtencao-de-prova-e-limites-penais-e-processuais-regulacao-40-vol-ii-ed-2020