Regulação 4.0 - Vol. II - Ed. 2020

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Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias no Direito Tributário: Atual Cenário e Olhar Prospectivo

Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias no Direito Tributário: Atual Cenário e Olhar Prospectivo

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João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva

Felipe Gerlach Martins Gislon

Introdução

O atual cenário do direito tributário é marcado por processos que perduram, em média, 18 anos e 11 meses 1 , acarretando demasiada insegurança jurídica e prejudicando o desenvolvimento econômico do país. O custo do Poder Judiciário corresponde a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, equivalente a R$ 90,8 bilhões. 2

Além disso, o Estado é um dos maiores litigantes do país. As Execuções Fiscais, de acordo com o relatório “Justiça em Números 2019” do CNJ, correspondem a 39% do total de casos pendentes e a 73% das execuções irresolutas no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 90%. 3 Ou seja, em média, apenas 10 em cada 100 processos são baixados em um ano.

Nos tribunais administrativos a situação também é ruim. Segundo auditoria conjunta realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União, denominado “Avaliação da Integridade do CARF” 4 :

O tempo médio de apreciação dos processos vem crescendo anualmente e, em 2014, foi superior a 5 anos”, sendo que “aproximadamente 11% do acervo [...] estão há mais de 10 anos aguardando julgamento do órgão.

Em resumo, o sistema custa caro e é lento.

No direito brasileiro, uma vez vislumbrado um conflito, as partes envolvidas possuem, em geral, duas saídas: i) a autocomposição, em que, diante de concessões recíprocas intermediadas por um terceiro não interveniente, chega-se a um acordo; ou ii) a heterocomposição, em que o litígio é resolvido por um terceiro imparcial mediante a apresentação de provas e razões de convencimento. Assim, cabe anotar que a arbitragem é método heterocompositivo, cuja característica impositiva de sua solução, a distância da mediação e da conciliação, que são métodos autocompositivos.

Todos esses institutos são espécies do gênero “Alternative Dispute Resolution” (ADRs), encontrados em português com as nomenclaturas “Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias” (MASCs) ou “Meios Extrajudiciais de Resolução de Controvérsias” (MESCs).

Além de uma opção ao Judiciário, as ADRs consubstanciam-se em mecanismos baseados na especialização e na adequação de cada método a certo tipo de disputa. 5 Essa lógica de adequação se aplica quando a Administração Pública decide recorrer à arbitragem, por exemplo, para dirimir conflitos nos quais seja parte. Há muitas questões que, por necessitarem de decisões céleres – especialmente quando em curso relações jurídicas continuadas e de longa duração –, ou mesmo por sua própria natureza ou complexidade, são mais adequadamente resolvidas quando submetidas à via arbitral, em que provavelmente encontrarão solução mais eficiente. 6

Ocorre, no Brasil, que a observância dogmática da inafastabilidade da jurisdição, da indisponibilidade do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, por muito tempo, afastou de qualquer seara os debates sobre a possibilidade de adoção de meios alternativos de resolução de conflitos no âmbito do Direito Público. Contornos sólidos sobre o assunto são neófitos para o nosso ordenamento jurídico e ainda constituem matéria de amplas discussões.

O debate merece novas perspectivas, ainda, em razão do cenário de crise enfrentado pelo país e pelo mundo no que diz respeito à disseminação do novo coronavírus, causador da doença COVID-19. Diversas medidas tributárias vêm sendo tomadas mundialmente como: i) diferimento de tributos e de obrigações acessórias; ii) redução de carga tributária; iii) redução de encargos moratórios, entre outras. O Brasil é um dos protagonistas nesse cenário e, entre as medidas implementadas, podemos ver inclinações favoráveis à adoção de MASCs na seara tributária.

1.Adrs Envolvendo a Administração Pública no Brasil

1.1.Transação

Recentemente, a atenção de empresas e tributaristas se voltava à Medida Provisória n.º 899/19, publicada em 17 de outubro de 2019. A MP, convertida na Lei 13.988 em 14/04/2020, é respaldada pelo art. 171 da Lei n.º 5.172/96 ( Código Tributário Nacional) e estabelece parâmetros para transações tributárias no âmbito da União.

Em termos gerais, trata-se de mais um REFIS (sigla que vem de “Regularização Fiscal”), como o instituído pela Lei 9.964/2000, com a importante diferença de poder ser concedido a qualquer tempo, não havendo um período específico para adesão.

Embora a iniciativa seja louvável, o Edital de Acordo de Transação por Adesão n.º 01/2019, divulgado em 02/12/19, revelou que os critérios de elegibilidade seriam burocráticos e, aparentemente, uma oportunidade de o fisco reaver um passivo praticamente irrecuperável, decepcionando aqueles que ansiavam pelo novo modelo de solução de contendas.

Primeiramente, a participação do contribuinte o obriga ao cumprimento de diversas obrigações acessórias, fazendo-o fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à PGFN conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem o cancelamento do acordo. 7

Ademais, consideram-se suscetíveis de assentimento os débitos inscritos em dívida ativa da União até 28 de fevereiro de 2020, com valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, nas seguintes modalidades:

a) Débitos inscritos em dívida ativa da União de …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075996/meios-alternativos-de-resolucao-de-controversias-no-direito-tributario-atual-cenario-e-olhar-prospectivo-regulacao-40-vol-ii-ed-2020