Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

Introdução

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A tendência de expansão da justiça criminal negocial é perceptível e inquestionável no cenário brasileiro e internacional do processo penal. Diante da perene crise do sistema de persecução estatal e da crescente abrangência do Direito Penal como mecanismo de controle social, fenômenos incentivados por ilusórias buscas de soluções instantâneas para problemas complexos, a opção pelas alternativas procedimentais e por mecanismos de aceleração processual tem se destacado nas reformas normativas e na prática da justiça criminal.

Contudo, a “mera” aceleração do processo, com reduções de prazos, de hipóteses recursais e otimização de procedimentos, por exemplo, não se mostra suficiente aos clamores atuais. Agora, pretende-se acabar com o processo, 1 buscando-se a possibilidade de concretização antecipada do poder punitivo estatal, sem a necessidade de morosas produções probatórias para verificação dos fatos delituosos imputados. Assim, é proposta a expansão dos espaços de consenso no processo penal, autorizando a realização de acordos entre acusação e defesa com o objetivo de obter confissões e...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076052/introducao-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020