Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

1. Visão Geral da Justiça Criminal Negocial: Premissas para o Enfrentamento do Tema

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Neste primeiro capítulo pretende-se esboçar os contornos gerais da justiça criminal negocial, a partir de análise conceitual e crítica do cenário atual de expansão dos espaços de consenso no processo penal, em âmbitos mundial e brasileiro. Trata-se de passo indispensável para o estabelecimento de premissas fundamentais ao posterior estudo normativo e jurisprudencial da colaboração premiada, em específico, visto que tal mecanismo se insere nessa lógica mais ampla, que é permeada por pontos de profundo questionamento crítico, pautados por inúmeras divergências doutrinárias.

Assim, busca-se estabelecer as definições dos mecanismos negociais no processo penal contemporâneo (item 1.1.1), de modo a esclarecer a relação e, ao mesmo tempo, a diferenciação entre a colaboração premiada e os demais institutos consensuais atuais e propostos ao sistema de justiça criminal brasileiro (item 1.1.2). Além disso, verificar-se-á o cenário normativo internacional sobre o tema, que é permeado por tratados incentivadores da expansão dos mecanismos de colaboração na justiça criminal, os quais, inclusive, são corriqueiramente citados na jurisprudência como fundamentos do instituto negocial (item 1.1.3).

Por fim (tópico 1.2), embora não se pretenda aprofundar nas críticas teóricas à justiça criminal negocial, 1 impõe-se a exposição de suas principais considerações, com o propósito de exibir os riscos e incongruências do modelo. Nesse sentido, demonstrar-se-á a lógica de coerção que invariavelmente caracteriza o sistema consensual e que distorce premissas indispensáveis ao processo penal de um Estado Democrático de Direito, fomentando aquilo que, precisamente, deveria ser evitado ao máximo: a condenação de inocentes. Em resumo, a partir do esvaziamento da presunção de inocência em sua vertente como regra probatória, inverte-se a carga investigatória e probatória, que deveria recair integralmente sobre o órgão acusatório, fragilizando os pilares do processo penal.

Diante dessa problemática, pretende-se firmar posição em prol da limitação do instituto da colaboração premiada (tópico 1.3), a partir da leitura e interpretação crítica dos dispositivos normativos, especialmente a Lei 12.850/2013, e das decisões jurisprudenciais sobre a matéria, fundamentalmente aquelas emanadas pelos tribunais superiores brasileiros (STF e STJ). Tal premissa deverá guiar a análise dos contornos procedimentais do instituto, os quais ressaltarão diversos pontos de tensão e conflito que serão resolvidos a partir da posição que recomendar maior limitação ao mecanismo premial.

Por exemplo, ao estudar os pressupostos e requisitos para admissão da proposta de acordo, colidem o direito do colaborador à realização do pacto (e seu consequente benefício de redução da sanção) com o direito de defesa dos eventuais corréus delatados, prejudicados pela aceitação do incentivo estatal à cooperação do acusado. Aqui, embora se reconheça o melhoramento (ainda que relativamente falacioso) da situação do colaborador com a redução da consequência punitiva a ele direcionada, adota-se postura rígida no estabelecimento de critérios consistentes para limitar os casos de admissibilidade da colaboração premiada, de modo a reforçar sua excepcionalidade no sistema e evitar a generalização inconsequente de sua prática.

1.1.Mecanismos negociais no processo penal contemporâneo: contornos atuais e propostas futuras

A colaboração premiada insere-se em um cenário mais amplo, pautado por influxos teóricos e influências internas e externas ao ordenamento jurídico nacional, a partir do panorama de triunfo da barganha em âmbito internacional. 2 Assim, impõe-se a definição de seus contornos fundamentais e a análise de conceitos indispensáveis à sua compreensão. Além disso, deve-se estudar o cenário atual da justiça criminal negocial no processo penal brasileiro, juntamente com as propostas de sua expansão, que pautam as discussões contemporâneas em âmbito pátrio.

1.1.1.Conceitos preliminares: justiça criminal negocial, oportunidade, barganha e colaboração premiada

Inicialmente, neste item, pretende-se delimitar o conceito de justiça criminal negocial e suas relações com os espaços de oportunidade, caracterizados como pressupostos da colaboração premiada e dos demais institutos característicos de tal panorama. Ademais, esboçar-se-á a distinção e a semelhança entre barganha e colaboração premiada para permitir o início do estabelecimento das premissas teóricas que guiarão este trabalho. Contudo, de um modo mais detalhado, o conceito de colaboração premiada (e seus contornos essenciais) serão estudados em tópico específico (ver item 2.1).

A justiça criminal negocial ( ou consensual) define-se como: “(…) modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas as partes – acusação e defesa – a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de resistência, em regra impondo encerramento antecipado, abreviação, supressão integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o objetivo de facilitar a imposição de uma sanção penal com algum percentual de redução, o que caracteriza o benefício ao imputado em razão da renúncia ao devido transcorrer do processo penal com todas as garantias a ele inerentes.” 3

Embora também se sustente distinção entre os modelos negocial e consensual, em razão da submissão de “determinadas medidas à prévia anuência da pessoa acusada, ao invés de determiná-las unilateralmente”, 4 aqui se emprega tais termos como sinônimos, visto que de qualquer modo se caracteriza seu elemento fundamental: a supressão ou o abreviamento do processo. 5

Adotando um conceito amplo de “colaboração processual”, Mariana Lauand afirma que ela “pode ser entendida, em sentido amplo, como atividade do imputado que, durante a persecução penal, adota posturas cooperativas com autoridades, em troca de algum benefício legal (garantia...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076053/1-visao-geral-da-justica-criminal-negocial-premissas-para-o-enfrentamento-do-tema-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020