Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

2. Colaboração Premiada no Processo Penal Brasileiro: Introdução ao Instituto e ao Seu Regramento Normativo

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Assentados os contornos primordiais do fenômeno da justiça criminal negocial e de sua relação com a colaboração premiada, passa-se ao seu delineamento básico. Para tanto, neste capítulo pretende-se apresentar o conceito do instituto (tópico 2.1.), juntamente com questões problemáticas diversas que tocam tal ponto, como as diversas denominações utilizadas em sua referência (item 2.1.1.); a sua inserção no estudo de terminologia do direito probatório (o que acarreta reflexos à sua compreensão integral) (item 2.1.2.); e a natureza do depoimento do delator em razão de seu ingresso no processo (item 2.1.3.).

Em seguida, abordar-se-á o panorama geral das legislações brasileiras que regulam a temática (tópico 2.2.) e que sucessivamente inseriram dispositivos prevendo a colaboração premiada, de um modo geral e, até certo ponto, confuso em razão da ausência de critérios uniformes. Almeja-se traçar um resumo das principais distinções entre os regramentos, que, em um primeiro momento, versaram sobre o instituto somente em sua perspectiva material. Depois, diante da imprecisão do ordenamento pátrio ocasionada pelas diversas hipóteses vigentes (com requisitos e consequências alternantes), analisar-se-á o quadro de conflito de normas e serão apontadas propostas para sua possível solução (item 2.2.1.).

2.1.Conceitos e contornos essenciais da colaboração premiada

Inicialmente, a doutrina brasileira costumava conceituar a colaboração (ou delação) premiada com um enfoque eminente em sua natureza penal material. 1 Nesse sentido, Walter Bittar afirma tratar-se de “instituto de Direito Penal que garante ao investigado, indiciado, acusado ou condenado, um prêmio, redução podendo chegar até a liberação da pena, pela sua confissão e ajuda nos procedimentos persecutórios, prestada de forma voluntária (quer dizer, sem qualquer tipo de coação)”. 2

Isso ocorreu em razão da postura adotada pelo legislador brasileiro no sentido de prever o instituto, seus requisitos e consequências, mas não o seu procedimento em caráter processual. 3 Assim, comumente, na doutrina brasileira, determinava-se que essa era, precisamente, a distinção entre o mecanismo de delação premiada e os institutos de barganha, pois aquele seria implementado em âmbito de direito material (com reduções de pena), 4 enquanto a barganha teria impacto processual, com concessões oriundas do próprio processo. 5 Entretanto, tal cenário foi profundamente alterado pela Lei 12.850/13, diploma normativo que trata, quase que exclusivamente, de matéria processual, introduzindo espaços de não obrigatoriedade (como o art. 4º, § 4º) e benefícios concedidos a partir de lógica de direito adjetivo, 6 além de um regramento mais detalhado do procedimento a ser adotado.

Por conseguinte, com o surgimento da Lei 12.850/13 consolidou-se a visão que dá primazia ao viés processual da colaboração premiada. Por certo, trata-se da posição mais adequada, mesmo anteriormente à referida legislação, pois o cerne do instituto é a facilitação da persecução penal a partir da produção ou obtenção de elementos probatórios, como a confissão do delator e o seu depoimento incriminador em relação aos corréus, além de outros tipos de prova possivelmente indicados (documentos etc.).

A essência da colaboração premiada é de natureza processual, em viés probatório, com o afastamento do acusado de sua posição de resistência, a partir da fragilização de sua defesa e a aderência à persecução penal. 7 É inegável que algumas de suas consequências premiais se caracterizem como benefícios de ordem penal material (redução da pena e perdão, por exemplo), 8 mas isso ocorre exatamente para causar e incentivar a colaboração em termos processuais. Nesse sentido, o STF firmou posição em paradigmático julgamento ( HC 127.483 ): “Dito de outro modo, embora a colaboração premiada tenha repercussão no direito penal material (ao estabelecer as sanções premiais a que fará jus o imputado-colaborador, se resultar exitosa sua cooperação), ela se destina precipuamente a produzir efeitos no âmbito do processo penal”. 9

Logo, a colaboração premiada é um acordo 10 realizado entre acusador e defesa, visando ao esvaziamento da resistência do réu e à sua conformidade com a acusação, 11 com o objetivo de facilitar a persecução penal em troca de benefícios ao colaborador, 12 reduzindo as consequências sancionatórias à sua conduta delitiva. Como será aprofundado posteriormente (item 2.1.2.), trata-se de fenômeno complexo que abrange diversos atos, como as negociações prévias, o termo do acordo em si, sua homologação e as declarações do réu colaborador (confissão e incriminação de terceiros), de modo que cada situação possui natureza específica e importância ímpar ao mecanismo em geral.

Nas palavras assentadas pelo STF no HC 127.483 : “(...) a colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como ‘meio de obtenção de prova’, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração”. 13

Segundo Andrey Mendonça, “em síntese, portanto, a natureza do acordo de colaboração premiada é de um negócio jurídico bilateral, que tem como causa, para a acusação, o fato de se tratar de um meio de obtenção de prova (e por meio do qual o imputado irá colaborar na obtenção de provas e evidências) e, para a defesa, de ser uma estratégia defensiva”. 14 Nesse sentido, novo dispositivo normativo, inserido pela Lei 13.964/19, determinou tal natureza dúplice para o acordo de colaboração premiada: “O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos” (Art. 3º-A, Lei 12.850/13).

Nos termos da Orientação Conjunta 1/2018 do MPF, “o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual, meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, os quais são atendidos desde que advenha um ou mais dos resultados previstos no art. da Lei 12.850/2013 e pode ser celebrado em relação aos crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante”. 15

É importante notar que Mariana Lauand elenca diversos conceitos distintos, tendo em vista, por exemplo, o momento do acordo e as suas consequências (se materiais ou processuais). 16 Todavia, pensa-se que, a partir do regime introduzido pela Lei 12.850/13, o qual autoriza seu cabimento em qualquer momento da persecução e prevê benefícios de diversas naturezas, a referida classificação resta parcialmente esvaziada, de modo que os termos “colaboração premiada” ou “delação premiada” são preferíveis.

2.1.1.Denominação: a divergência entre chamamento do corréu, arrependidos, colaboração e delação premiada

Conceituado o instituto, os diversos modos utilizados para sua denominação devem ser analisados com atenção. 17 Trata-se de ponto sensível ao estudo do objeto deste trabalho, visto que envolve carga de significado que vai além de simples terminologia ao abranger, inclusive, as distintas premissas adotadas para o seu exame.

Afirma-se que “a atribuição, pelo acusado, da responsabilidade penal a terceiros é denominada pela doutrina de ‘chamada ou chamamento de corréu’, ‘delação’ ou ‘imputação de corréu’”, 18 ou, ainda, “cooperação processual”. 19 A primeira denominação, utilizada por parte dos autores, 20 apresenta clara inspiração em categorias do direito processual civil, o que é criticado por Hélio Tornaghi, já que não há qualquer “chamamento” ou semelhança com os institutos da esfera civil. 21

Contudo, a principal divergência diz respeito aos termos colaboração ou delação premiada. Isso ocorreu especialmente após o surgimento da Lei 12.850/13, que regulou o instituto sob a denominação de “colaboração premiada”, o que fomentou interpretação no sentido de que se trata de “instituto bem mais amplo que a delação premiada até então consagrada em várias leis brasileiras, a qual se restringia a um instituto de direito material”. 22 Além disso, desvela-se que “o legislador nacional em nenhum momento fez uso da expressão delação premiada, sendo tal denominação fruto de construção doutrinária e jurisprudencial”. 23

A partir da previsão de diversos tipos de colaboração a ser prestada pelo acusado (art. , da Lei 12.850/13), afirma-se que, em termos precisos, a delação (como incriminação de terceiros) é somente uma de suas opções, que podem envolver também a recuperação de proveitos do crime ou a localização de eventual vítima, por exemplo. 24 No STJ, assentou-se: “a colaboração premiada é meio de obtenção de prova, disciplinada no ordenamento jurídico pátrio, precipuamente, pelos arts. a da Lei n. 12.850/13, e, no âmbito do direito internacional, pelo art. 26 da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo), da qual o Brasil é signatário, promulgada mediante o Decreto n. 5.015/04. Por sua vez, a delação premiada, espécie do gênero colaboração premiada, traduz-se na cooperação do acusado ou investigado, no sentido de inculpar a prática de infrações penais, por seus eventuais comparsas”. 25

Por outro lado, parte da doutrina apresenta críticas à alteração da denominação para “colaboração”, 26 pois ocultaria um real objetivo de “disfarçar certa conotação antiética que a conduta em questão possui”. 27 Segundo Fernanda Osório e Camile Lima, “o abandono do termo ‘delação’ nada mais representa do que verdadeira burla de etiquetas no qual objetiva-se dar uma visão mais positiva e menos pejorativa do instituto (como se isso fosse possível), a fim de que o agente passe a ser visto como um colaborador da justiça e não um traidor”. 28

Ademais, utiliza-se a …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076057/2-colaboracao-premiada-no-processo-penal-brasileiro-introducao-ao-instituto-e-ao-seu-regramento-normativo-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020