Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

4. Pressupostos de Admissibilidade e Requisitos de Validade da Colaboração Premiada: Critérios para Orientar a Proposta e o Controle da Justiça Criminal Negocial

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Como sustentado anteriormente, pensa-se que a colaboração premiada deve se pautar por critérios bem delimitados e orientados pelos dispositivos legais e constitucionais, com o objetivo de garantir a segurança e a previsibilidade do negócio, assegurando um tratamento paritário entre os perseguidos pelo poder punitivo estatal. Nesse sentido, a partir das premissas assentadas, acredita-se que a justiça criminal negocial, se não rechaçada, deve ser restringida a casos excepcionais, de modo a evitar a sua indevida generalização.

Ao mesmo tempo, assevera-se que, a partir desses pressupostos e requisitos adequadamente delimitados, a postura do Ministério Público deve ser vinculada e não discricionária. Ou...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076060/4-pressupostos-de-admissibilidade-e-requisitos-de-validade-da-colaboracao-premiada-criterios-para-orientar-a-proposta-e-o-controle-da-justica-criminal-negocial