Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

4. Pressupostos de Admissibilidade e Requisitos de Validade da Colaboração Premiada: Critérios para Orientar a Proposta e o Controle da Justiça Criminal Negocial

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Como sustentado anteriormente, pensa-se que a colaboração premiada deve se pautar por critérios bem delimitados e orientados pelos dispositivos legais e constitucionais, com o objetivo de garantir a segurança e a previsibilidade do negócio, assegurando um tratamento paritário entre os perseguidos pelo poder punitivo estatal. Nesse sentido, a partir das premissas assentadas, acredita-se que a justiça criminal negocial, se não rechaçada, deve ser restringida a casos excepcionais, de modo a evitar a sua indevida generalização.

Ao mesmo tempo, assevera-se que, a partir desses pressupostos e requisitos adequadamente delimitados, a postura do Ministério Público deve ser vinculada e não discricionária. Ou seja, se atendidos tais critérios no caso concreto, o acordo deve ser proposto/aceito, sob pena de levar a inadmissíveis desigualdades e brechas para arbitrariedades. Portanto, sustenta-se que o imputado tem direito subjetivo ao acordo (se atendidos seus pressupostos e requisitos) e à concessão dos benefícios (se efetiva a posterior colaboração). 1

Diante de tais ideias iniciais, mostra-se fundamental o estudo dos elementos que devem guiar a admissibilidade da colaboração premiada no processo penal brasileiro. Primeiramente, examinar-se-á a posição firmada pelo STF no HC 127.483 , que, a partir de categorias com inspiração civilista, desenhou os requisitos dos acordos nos planos da existência, validade e eficácia (tópico 4.1). Questionar-se-á a pertinência e a utilidade dessa visão, visto que, em análise preliminar, aparenta não limitar adequadamente a utilização do instituto premial.

Assim, será apresentada proposta de novos contornos, que devem guiar a realização dos acordos de colaboração premiada. Inicialmente, seus pressupostos de admissibilidade (item 4.2.1) e, depois, seus requisitos de validade (item 4.2.2). Pretende-se desenvolver arcabouço teórico apto a orientar a vontade do acusador acerca da realização do acordo, as condições para configuração do direito do imputado a colaborar e, especialmente, o controle judicial sobre sua admissibilidade.

4.1.As disposições da Lei 12.850/13 e a posição do Supremo Tribunal Federal

A partir da utilização de categorias civilistas ao definir a natureza jurídica da colaboração premiada como “negócio jurídico processual”, o STF esquematizou os requisitos do acordo em três planos: existência, validade e eficácia. O voto do relator Min. Dias Toffoli ( HC 127.483 /PR), seguido unanimemente pelo pleno do tribunal, aponta que na esfera da existência deve-se atentar ao artigo da Lei 12.850/13, de modo a se concluir que “esse acordo deverá ser feito por escrito e conter: i) o relato da colaboração e seus possíveis resultados; ii) as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; iii) a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; e iv) as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor”. 2 São indicados, portanto, requisitos externos para a formalização do documento que será a base para a judicialização do acordo de colaboração premiada.

Já em relação ao plano da validade, na visão do STF no referido julgado, aspectos subjetivos de verificação da vontade do colaborador e objetivos acerca do objeto negociado devem ser apurados, já que “o acordo de colaboração somente será válido se: i) a declaração de vontade do colaborador for a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade e d) deliberada sem má-fé; e ii) o seu objeto for lícito, possível e determinado ou determinável”. 3 Por fim, a esfera da eficácia se realizaria com o controle do acordo por meio da submissão à homologação judicial. 4

Embora tais requisitos aportem elementos pertinentes ao controle da colaboração premiada, pensa-se que não traçam critérios claros que possam determinar a realização ou não do acordo. A visão do STF apresentou alguns pontos que devem orientar a verificação da legalidade do pacto, mas não foi suficiente para esboçar os pressupostos de sua admissibilidade para guiar a postura do MP ou a verificação do direito do acusado nesse cenário.

4.2.Proposta de sistematização: os critérios para a admissibilidade e validade do acordo de colaboração premiada no processo penal

Como dito, a construção proposta pelo STF apresenta elementos úteis para o estudo da colaboração premiada, mas precisa ser revisada e aprofundada para permitir a estruturação de critérios consistentes que limitem a colaboração premiada. Pensa-se, que, além da temeridade de indevidos transplantes de categorias civilistas ao processo penal, 5 tal análise pode ser aprimorada a partir dos requisitos já desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência, em âmbitos nacional e internacional.

Assim, aqui será proposto esquema dividido em: 1) pressupostos de admissibilidade, caracterizados como critérios que determinarão se a colaboração premiada pode ou não ser proposta, aceita e homologada; e, 2) requisitos de validade, definidos como elementos para verificação do real consentimento do acusado, o que pressupõe também a existência de elementos mínimos para suportar tal decisão e sua concordância com os fatos imputados.

Os pressupostos de admissibilidade (4.2.1) serão classificados em: adequação/idoneidade; necessidade e proporcionalidade (em clara inspiração nos subcritérios normalmente apresentados pela doutrina no estudo do princípio da proporcionalidade). A partir de tais contornos, desvelar-se-ão diversas problemáticas que têm sido objeto de debates doutrinários e jurisprudenciais pertinentes, como a verificação das características subjetivas do delator (personalidade, por ex.), a indispensabilidade de confissão e de incriminação de terceiros e a aplicabilidade do instituto em crimes de competência do júri.

Por sua vez, os requisitos de validade (4.2.2) serão divididos em: voluntariedade, inteligência e adequação/exatidão; além da assistência por defensor técnico, que, em realidade, está intimamente relacionada aos dois primeiros requisitos, mas que, para ressaltar sua importância, também será examinada em separado. Juntamente a tais análises, discutir-se-á a possibilidade de realização de acordo com imputado preso e a necessidade de espontaneidade da vontade do delator.

4.2.1.Pressupostos para admissibilidade do acordo

Conforme mencionado anteriormente, os pressupostos de admissibilidade são critérios que determinarão se a colaboração premiada pode ou não ser proposta, aceita e homologada. 6 Eles constituem-se como importante medida para limitar a aplicabilidade do instituto negocial, visto que, em teoria, ele poderia se realizar em qualquer espécie delitiva, sem relevância à sua gravidade ou complexidade. 7 Tal cenário é inadmissível, pois a generalização da justiça criminal negocial acarretaria insuperáveis violações às premissas do processo penal. 8 Diante disso, os pressupostos aqui visionados têm a função de traçar balizas para a admissibilidade ou rejeição de eventuais acordos.

Ressalta-se também a importância de determinar pautas para controlar a vontade do órgão acusador a fim de aceitar/propor ou não o acordo de colaboração ao acusado. Isso se dá em razão da cristalina abusividade de uma eventual discricionariedade plena ao membro do Ministério Público, já que, em um Estado Democrático de Direito, a decisão de um representante estatal, ainda mais quando envolvidas questões penais, deve necessariamente ser vinculada à legalidade.

Esses pressupostos também fundamentarão a verificação da existência ou não de direito do imputado ao acordo...

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2 de Dezembro de 2021
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