Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

5. Cláusulas do Acordo, Benefícios, Renúncias e Obrigações: Os Limites à Colaboração Premiada

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Após a colocação das premissas de análise da colaboração premiada e dos seus pressupostos e requisitos para ocorrência, deve-se adentrar no exame do conteúdo do acordo. Trata-se de complexo tópico, pois a prática tem destoado profundamente do regramento legal proposto para o instituto. Embora o regime introduzido pela Lei 12.850/13 apresente critérios delimitados acerca dos possíveis benefícios e obrigações impostas ao colaborador, atualmente ocorre um fenômeno de completo esvaziamento de sua força normativa. Contudo, destaca-se que a Lei 13.964/19 aportou relevantes inovações e inseriu dispositivos que podem ocasionar maior limitação às cláusulas previstas nos acordos de colaboração premiada, especialmente em relação aos benefícios propostos (ver item 5.1.3).

Em contraposição à sistemática prevista no ordenamento brasileiro, os acordos formalizados no âmbito da operação Lava Jato têm inovado em diversos aspectos, como a previsão de “regimes diferenciados de execução de penas”, a liberação de bens provenientes de atividades ilícitas, a regulação de imunidade a familiares e terceiros ao acordo, a renúncia ao acesso à justiça e aos recursos e a imprecisão de um dever genérico de colaboração. Portanto, o problema que guiará este capítulo é: qual tipo de justiça criminal negocial é admissível ao sistema brasileiro? Nesse sentido, opõem-se um sistema aberto e poroso, sem restrições e inconsistente diante do regramento jurídico, com a inevitável abertura de brechas para abusos e arbitrariedades; por outro lado, um mecanismo limitado, com respeito à legalidade, que possibilita (ou, ao menos, tenta fomentar) a segurança e a previsibilidade dos mecanismos premiais, em que o respeito aos contornos regulados normativamente fomenta práticas com redução de violação a direitos fundamentais, e repudia a sua indevida generalização.

5.1.Benefícios ao colaborador: necessidade de respeito à legalidade

Inicialmente, deve-se estudar as possibilidades de benefícios prometidos ao colaborador e eventualmente concedidos no sentenciamento, após a efetivação da sua cooperação. Por certo, isso se refere ao cerne da justiça criminal negocial: o Estado oferece prêmios ao imputado que aderir à acusação e facilitar a persecução penal, afastando-se de sua posição de resistência. Por conseguinte, esse ponto apresenta consequências diretas para a estruturação geral do regime da colaboração premiada, pois, por exemplo, a aceitação de um modelo irrestrito e avesso às previsões normativas incentiva condutas ilegítimas e indevidas coações ao eventual delator, visto que “toda e qualquer transação não prevista na Constituição praticada pelo Ministério Público afronta princípios basilares do direito penal, e, consequentemente, de um Estado Democrático de Direito”. 1

Por um lado, há quem defenda a ampla possibilidade de concessão de benefícios, ainda que não previstos na legislação atual. Conforme Andrey Mendonça, deve-se admitir analogia in bonam partem e não vinculação à legalidade estrita, traçando os seguintes critérios: “(i) o benefício não pode ser expressamente vedado por lei; (ii) deve haver relativa cobertura legal, permitindo a analogia, embora sejam possíveis adaptações ao caso concreto; (iii) o objeto do acordo deve ser lícito e moralmente aceitável; (iv) deve respeitar os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana; (v) deve haver razoabilidade na concessão do princípio (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito); e (vi) deve haver legitimidade do Ministério Público para conceder o benefício”. 2

Nesse sentido, há julgado da 1ª Turma do STF (com ressalvas dos Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes) que assentou a possibilidade de benefícios distintos dos previstos em Lei, desde que favoráveis ao réu colaborador. Afirmou-se: “A fixação de sanções premiais não expressamente previstas na Lei no 12.850/2013, mas aceitas de modo livre e consciente pelo investigado não geram invalidade do acordo. O princípio da legalidade veda a imposição de penas mais graves do que as previstas em lei, por ser garantia instituída em favor do jurisdicionado em face do Estado. Deste modo, não viola o princípio da legalidade a fixação de pena mais favorável, não havendo falar-se em observância da garantia contra o garantido”. 3

Em oposição à prática que tem se tornado comum no campo jurídico-penal brasileiro (e que será aqui descrita), pensa-se que a justiça criminal negocial no processo penal pátrio precisa, necessariamente, respeitar critérios definidos na legislação, 4 em atenção à legalidade, fomentando um modelo limitado de acordos no âmbito criminal. 5 Somente assim poder-se-á manter esperança na não generalização dos mecanismos consensuais, com o consequente desaparecimento do processo. Ou seja, a lei precisa determinar os possíveis prêmios e os critérios para sua determinação, reduzindo os espaços de discricionariedade e insegurança na realização dos pactos. Nesse sentido, vale citar a proposta legislativa oriunda da CPMI da JBS, que sugere a introdução de dispositivo vedando expressamente a concessão de benefícios não previstos em lei. 6

De modo mais relevante, é indispensável que haja alguma correspondência entre a pena prevista legalmente no tipo penal e aquela determinada aos fatos no caso em concreto, sob pena de se aceitar acordos indiretos sobre fatos e imputações, o que violaria a legalidade. Por tal motivo, em regra, o benefício da redução da sanção prevista deve se dar em uma fração da pena em concreto, a ser balizada na terceira fase do seu método de cálculo.

Ou seja, na sentença deve-se realizar a dosimetria da pena normalmente, a partir do método trifásico, respeitando-se o princípio da individualização da pena. 7 Conforme novo dispositivo inserido pela Lei 13.964/19, “o juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença”. Tal alteração parece indicar o reforço da posição no sentido de que o juiz deve calcular a pena a partir do método trifásico tradicional e somente ao final aplicar os benefícios acordados.

Assim, pugna-se por uma “cultura de legalidade dos benefícios”, 8 de modo a assegurar a correspondência entre aquilo proposto no acordo e a posterior concretização do benefício no sentenciamento. Segundo Silva Jardim, “o Ministério Público não pode oferecer ao delator ‘prêmio’ que não esteja expressamente previsto na lei específica”, além de que “tal limitação se refere não só ao tipo de benefício (prêmio), como também se refere à sua extensão, mesmo que temporal”. 9

Nesse sentido, deve-se problematizar o fundamento apresentado por parte da doutrina no sentido de autorizar benefícios não previstos expressamente na lei a partir da “teoria dos poderes implícitos”: considerando-se que pode ser concedido até o perdão judicial, medida que abrange de modo amplo a resposta sancionatória estatal, também autorizar-se-ia o oferecimento de prêmios “menores”, ainda que não regulados normativamente. Ou seja, “quem pode o mais, pode o menos”. 10 Todavia, além de aporias possíveis no transplante de uma construção teórica estrangeira, pensa-se que tal cenário de não restrição e amorfismo acarreta consequências nefastas ao regime da colaboração premiada, 11 visto que desconsidera por completo a legalidade e, assim, fomenta espaços para manifestações ilegítimas de poder. A desmensurada expansão dos benefícios possíveis ocasiona ainda a distorção do sistema em razão do exponencial crescimento das possíveis pressões e coações.

Embora, em uma primeira análise, possa-se afirmar que a possibilidade de concessão de prêmios não previstos na lei é medida que beneficia o réu, de modo que “inexiste a restrição da legalidade estrita”, 12 pensa-se que as consequências de tal abertura, em realidade, esvaziarão os limites do instituto negocial, prejudicando o delator e, especialmente, os demais acusados. Como firmado anteriormente, 13 conquanto a justiça criminal negocial aparente um beneficiamento ao imputado, com a redução do poder punitivo estatal, trata-se de ilusão e argumentação falaciosa. Seus efeitos concretos destoam de tais objetivos declarados, ocasionando, inevitavelmente, o esvaziamento de direitos e garantias fundamentais, com o desaparecimento do processo e a expansão irrestrita do poder punitivo estatal.

Ainda que, focando-se no colaborador específico e em seu caso concreto, possa se sustentar uma redução da sanção penal, em termos amplos, analisando-se o impacto da justiça criminal negocial ao processo penal brasileiro, sem dúvidas há restrições a direitos fundamentais e ampliação do poder punitivo. E, nesse sentido, o exemplo estadunidense torna evidente tal argumentação: o país que mais prende no mundo é aquele em que por volta de 95% das condenações penais são obtidas por acordos com “benefícios” aos réus.

Trata-se de adoção de posturas com premissas distintas em relação à colaboração premiada: por um lado, possibilita-se praticamente qualquer negociação e definição de benefícios quase irrestritos, o que acarreta a tendência à generalização dos mecanismos negociais; por outro, a partir dos problemas apontados à justiça criminal negocial, 14 sustenta-se a necessidade de respeito à legalidade, de modo que se concretizam limites à colaboração premiada para restrição e não generalização.

Portanto, o regime da colaboração premiada deve, necessariamente, ser limitado, com o máximo respeito à legalidade. De modo distinto ao exemplo estadunidense de “premialidade negocial”, sem restrições normativas e aberto à discricionariedade do agente acusador, deve-se adotar um sistema de “premialidade legal”, único aceitável (embora ainda assim questionável) ao ordenamento brasileiro, de origens continentais. 15 Nas palavras de Valdez Pereira, “somente a lei pode disciplinar natureza e extensão das medidas premiais, retirando, deste modo, alguma ampla discricionariedade dos órgãos repressivos, e mesmo jurisdicionais, quanto à sanção a ser aplicada”. 16 Seguindo raciocínio semelhante, já afirmou o STJ ( RHC 76.026 ) que “a extensão do acordo de colaboração limita-se a aspectos relacionados com a imposição de pena futura, isto é, alude-se à matéria situada no campo do direito material, e não do processo”. 17

5.1.1.O modelo premial previsto na Lei 12.850/13 e o seu esvaziamento na prática

Assentada a premissa sobre a necessidade de uma “cultura de legalidade dos benefícios”, analisa-se agora o regramento previsto normativamente e a sua realização prática nos acordos firmados no âmbito da operação Lava Jato. Conforme as disposições da Lei 12.850/13, regula-se a possibilidade dos seguintes benefícios: 1) redução de até dois terços na pena; 2) perdão judicial; 18 3) conversão em sanção restritiva de direitos; 4) redução de até a metade da pena ou progressão de regime, se a colaboração for durante a fase de execução (art. 4º, § 5º); e 5) não oferecimento da denúncia, se antes da propositura da ação penal (art. 4º, § 4º). 19 Um ponto pertinente é que, em relação à redução na sanção penal, de modo distinto às legislações anteriores, o art. , caput, da Lei 12.850/13 prevê a concessão de até dois terços de diminuição, mas não regula um mínimo ao prêmio. Assim, pensa-se que, em analogia aos demais dispositivos do ordenamento brasileiro, deve-se também assegurar a redução mínima de um terço, ainda que aplicado o regramento da nova legislação. 20

Todavia, nos acordos firmados no âmbito da operação Lava Jato, percebe-se o total afastamento das previsões normativas acerca dos benefícios possíveis ao colaborador. 21 A prática tem se caracterizado pela determinação quase exata das punições a serem aplicadas, em regimes e progressões totalmente estranhos ao ordenamento jurídico brasileiro. 22

Como exemplo da prática atual, em um dos termos homologados, fixou-se que, ao se atingir o montante de 30 anos de prisão nas penas unificadas em sentenças definitivas, a sanção imposta seria cumprida “em regime fechado por lapso não superior a 5 (cinco) anos e não inferior a 3 (três) anos”, com posterior progressão “diretamente para o regime aberto, mesmo que sem o preenchimento dos requisitos legais” (cláusula 5ª, incisos I, II, III e V, acordo na Pet. 5.244 STF). De modo semelhante, em outra colaboração acordou-se pena de prisão domiciliar por um ano (com tornozeleira eletrônica); zero a dois anos de privação de liberdade em regime semiaberto; e posterior progressão para regime aberto para o restante da pena (cláusula 5ª, inc. I, acordo na Pet. 5.210 STF).

Em acordo posterior, definiu-se a pena máxima unificada em 20 anos de reclusão, a qual deverá ser cumprida da seguinte forma: dois anos e três meses em “regime fechado diferenciado”; e nove meses em “regime semiaberto diferenciado”, cumulado com prestação de serviços à comunidade (cláusula 5ª, § 1º, acordo na Pet 6.138 STF). Portanto, o prêmio pela colaboração premiada no caso em análise foi uma redução de 20 anos para 3 anos (além dos benefícios de cumprimento em “regimes diferenciados”), o que caracteriza uma fração de 85% de diminuição, extrapolando o máximo previsto na legislação de dois terços. Além disso, as características de tais regimes (inexistentes no ordenamento pátrio) foram reguladas em documentos anexos ao termo de colaboração premiada, prevendo seu cumprimento domiciliar, com diversos benefícios, como datas previstas de saídas da residência, lista de visitantes autorizados, hipóteses de exceções emergenciais etc.

a) Regimes de cumprimento de pena diferenciados

Como exposto, em acordo de colaboração premiada no âmbito da operação Lava Jato, determinou-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar por um ano, com progressão para regime semiaberto por período de até dois anos e para aberto ao restante da privação de liberdade (cláusula 5ª, inc. I, acordo na Pet. 5.210 STF). Segundo Aury Lopes Jr., introduziu-se, assim, regimes de cumprimento diferenciados, de “reclusão doméstica” e depois um “regime semiaberto diferenciado”, que destoam totalmente do regime previsto no CP e na LEP, criando uma “execução penal a la carte”. 23

Em modelo de acordo realizado em momento posterior, assentou-se que o acusado cumpriria tempo de prisão cautelar em “regime semiaberto domiciliar” por período de um ano e seis meses, e, depois, “regime aberto domiciliar” por um ano. Além disso, foi imposta a entrega de passaportes e a prestação de serviços à comunidade por seis meses. Contudo, autorizou-se diversas possibilidades de saídas, como viagens em finais de semana e o exercício de atividade parlamentar (cláusulas 13ª e 14ª, acordo na Pet. 5.952 STF). Após o trânsito em julgado da condenação, cuja pena máxima ficou limitada a quinze anos de reclusão, serão correspondentes àquelas já cumpridas em sede cautelar, devendo ser integralizadas, descontado o período até então adimplido (cláusulas 19ª e 20ª, acordo na Pet. 5.952 STF).

Em acordo efetuado recentemente (na Pet 6.138 STF), regrou-se de modo mais detalhado as características dos denominados “regimes diferenciados” que beneficiam os colaboradores no cumprimento das sanções acordadas. Foram juntados ao termo da colaboração dois anexos, em que se apontou as condições do “regime fechado domiciliar diferenciado” (em substituição ao regime fechado previsto nos arts. 34CP e 87 a 90 LEP); e do “regime domiciliar semiaberto diferenciado” (em substituição ao regime semiaberto previsto nos arts. 35, CP; e 91, 92 e 112, c/c 146-B, II e IV, LEP). Ambos preveem cumprimento domiciliar, com diversos benefícios, como datas previstas de saídas da residência, lista de visitantes autorizados, hipóteses de exceções emergenciais, etc. Conforme a Orientação Conjunta 1/2018 do MPF, “em caso da previsão de regimes diferenciados, suas regras devem ser detalhadas no acordo”. 24 Sobre isso, vale citar decisão do STJ que autorizou a imposição de uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento da prisão domiciliar, ainda que isso não estivesse previsto nos termos do acordo, pois “a aplicação, ou não, de tornozeleira eletrônica, é faculdade do Juízo, já que não se trata de forma de regime de cumprimento de pena, mas mera fiscalização do cumprimento desta”. 25

Por certo, trata-se de sistema completamente ilegal, em total violação às disposições normativas do ordenamento brasileiro. 26 Conforme Silva Jardim, “(...) o Poder Judiciário não deve homologar acordos de cooperação que consagrem ‘prêmios’ não autorizados na lei cogente e, com mais razão, que contrariem tal lei. Não devem ser homologadas ‘delações premiadas’ que prevejam cumprimento de penas altas em regimes não permitidos pela lei penal ou de execução penal, prisão domiciliar para penas de dez anos”. 27 Nesse sentido, vale citar decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski, que, embora contrária à orientação majoritária adotada pelo STF nos casos da operação Lava Jato, não homologou acordo que determinava regime de cumprimento distinto do previsto normativamente, pois “validar tal aspecto do acordo corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador”. 28

Assim também dispõe o Manual ENCCLA: “Não devem ser homologadas propostas que tragam, por exemplo, local de prisão preventiva ou de cumprimento de pena, promessas de celas especiais (ressalvado o que consta do art. 5.º, inciso VI, da Lei 12.850/13) ou outras benesses cujo atendimento dependa de outro órgão ou autoridade, em momento presente ou futuro. Ninguém pode prometer e o juiz não pode homologar aquilo que não se saberá se poderá ser efetivado”. 29

Conforme postura já reiterada, a falta de limites à colaboração premiada desvirtua completamente as premissas do processo penal, possibilitando indevidas brechas para abusos e arbitrariedades. 30 Além disso, agrava o cenário de pressões e coações inerentes à justiça criminal negocial, fomentando a vulneração na voluntariedade da decisão do imputado e a ocorrência de falsas incriminações. Os termos dos acordos precisam respeitar a legalidade. Vale apontar que, de um modo perverso, a lógica utilizada para justificar tais relativizações (“quem pode o mais, pode o menos”, desconsiderando as disposições normativas), é “inversamente utilizada quando da análise da possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do cálculo, em respeito à legalidade...”. 31

b) Liberação de bens originários das atividades ilícitas

Por outro lado, as práticas negociais brasileiras também têm autorizado cláusulas que admitem a manutenção de bens originários das atividades ilícitas em poder do acusado ou de seus familiares. Em âmbito da operação Lava Jato, firmou-se acordo que permitiu a permanência de bens produtos/proveitos de crimes com familiares do delator, como carros blindados e imóveis, sob a justificativa de caracterizarem “medida de segurança durante o período em que o colaborador estiver preso” (cláusula 7ª, §§ 3º, 4º, 5º, e 6º, acordo na Pet. 5.244 STF).

Esses dispositivos foram impugnados, perante o STF, por corréus delatados nas colaborações premiadas. Contudo, no HC 127.483 , a corte sustentou a sua legalidade por três motivos: a) as convenções de Mérida e Palermo, introduzidas no ordenamento brasileiro, autorizam tais medidas a partir de uma interpretação teleológica de seus dispositivos; b) a partir da lógica do “quem pode o mais, pode o menos”, já rebatida anteriormente, não haveria impedimento a outros tipos de benefícios, ao passo que pode ser concedido até o perdão judicial ou o não oferecimento da denúncia; 32 e c) tendo em vista que o colaborador tem direito à proteção, o que será garantido pelo Estado posteriormente, não há motivo para vedar medidas imediatas nesse sentido.

De acordo com o referido precedente: “Embora o confisco, de acordo com o art. 92, II, c, do Código Penal, não se qualifique como pena acessória, mas sim como efeito extrapenal da condenação, uma interpretação teleológica das expressões ‘redução de pena’, prevista na Convenção de Palermo, e ‘mitigação de pena’, prevista na Convenção de Mérida, permite que elas compreendam, enquanto abrandamento das consequências do crime, não apenas a sanção penal propriamente dita, como também aquele efeito extrapenal da condenação”. 33

Além disso, “(...) se um dos objetivos do programa de proteção é conferir meios de subsistência ao colaborador e a sua família, impondo ao Estado o dever de fornecer-lhe residência e ajuda financeira mensal, possibilitar-se que o colaborador permaneça com determinados bens ou valores mostra-se congruente com os mencionados fins, inclusive por desonerar o Estado daquela obrigação”. 34

Todavia, na esteira da “cultura de legalidade dos benefícios” aqui adotada como premissa, tais previsões devem ser criticadas. Conforme já exposto por Valdez Pereira, não se pode adotar a “lógica simplista de ‘quem pode o mais, pode o menos’, pois a relação entre sanções penais e civis é de qualidade e não de quantidade”. 35 E essa visão foi sustentada pelo STF nos dois primeiros argumentos apontados (a e b), maculando, desde já, a posição firmada.

É claro que devem ser tomadas medidas para proteção do colaborador e de seus familiares, o que é previsto expressamente na Lei 12.850/13 como parte de seus direitos (art. 5º), mas há uma distinção profunda entre a legítima e legalmente regulada concessão de medidas protetivas (por meio das disposições da Lei 9.807/99) em comparação com uma incontrolável abertura a cláusulas discricionárias previstas ad hoc nos acordos firmados. Com toda a certeza, a prática adotada fomenta espaços indevidos de discricionariedade, potencializando arbitrariedades e tornando nebulosos os procedimentos e critérios adotados para proteger o delator, o que viola, inclusive, a regra de publicidade dos atos estatais.

Tal sistemática é semelhante à previsão de recompensas financeiras ao colaborador em razão de eventuais recuperações de valores e bens desviados pelas condutas ilícitas praticadas. Essas “cláusulas de performance” ou “taxas de sucessos” são inadmissíveis e inconstitucionais, 36 ao passo que autorizam perversos escambos em ações que podem caracterizar, eufemisticamente, uma “lavagem de dinheiro autorizada pelo Estado”. Segundo Valdez Pereira, “pode admitir-se alguma espécie de concessão no campo patrimonial apenas na hipótese de atribuição do perdão judicial, tendo em vista a natureza da sentença concessiva de extinção da punibilidade com base no inc. IX do art. 107 do CP”, 37 o que também ocorre, indiretamente, com a possibilidade de não oferecimento da denúncia.

c) Abrangência dos benefícios a persecuções distintas e a outras esferas do direito

Seguramente, um ponto de extrema relevância é a abrangência da colaboração premiada às diversas esferas da resposta estatal ao ato praticado. Para Gilson Dipp, ela “é instituto essencialmente direcionado ao juízo penal e aos seus propósitos, nos limites do específico universo das condutas ilícitas das organizações criminosas por isso qualificado pela lei como colaboração ‘com a investigação e com o processo penal’”. 38

Entretanto, diante do cenário jurídico atual de expansão e diversificação das formas de resposta estatal às condutas incompatíveis com as disposições legais, a realização de acordos entre acusação e defesa inevitavelmente deverá tratar sobre as diversas possibilidades de sanção ao acusado, sob pena de esvaziamento de seus objetivos. 39 Por certo, trata-se de problemática de extrema complexidade, que deverá ser objeto de futuras análises e discussões doutrinárias e jurisprudenciais.

Tendo em vista a prática atual da justiça criminal negocial brasileira, percebe-se uma tendência à expansão da abrangência da colaboração premiada. Em um primeiro momento, o modelo de acordo proposto no âmbito da operação Lava Jato não contemplava, de modo amplo, outras esferas jurídicas, pois assentou-se que “os benefícios propostos não eximem o colaborador de obrigações ou penalidades de cunho administrativo e tributário, eventualmente exigíveis” (cláusula 5ª, § 9º, acordo na Pet. 5.210 STF).

Posteriormente, em outro acordo também na operação Lava Jato, ampliou-se a abrangência dos reflexos da colaboração premiada, determinando-se cláusula no sentido de que, em ações de improbidade administrativa relacionadas aos fatos abrangidos pelo pacto, o MPF irá se manifestar, ao intervir como fiscal da lei, requerendo que a sentença produza efeitos meramente declaratórios (cláusula 10ª, caput, acordo na Pet 6.138 STF). Além disso, em eventuais procedimentos correlatos iniciados por empresas públicas, sociedade de economia mista ou ente público, que solicitem ressarcimento por fatos relacionados, o MPF irá adotar medidas para incentivar o reconhecimento da satisfação da obrigação indenizatória em razão dos valores já obtidos por causa da colaboração premiada (cláusula 10ª, § 3º, acordo na Pet 6.138 STF).

Assim, considerando-se que o acordo em âmbito penal não acarreta efeitos automáticos à esfera administrativa, 40 é importante adicionar cláusula no sentido de que o MP assegura que não processará o delator pela prática do ato de improbidade administrativa. Conforme Cibele Fonseca, “a aplicação dos efeitos do acordo de colaboração premiada na área da improbidade é uma decorrência do princípio constitucional da moralidade administrativa, que impõe que o Estado agirá com lealdade, respeitando as expectativas do administrado, evitando comportamentos contraditórios (non venire contra factum proprium)”. 41

Diante disso, discute-se os impactos de acordos premiais, como colaboração premiada e acordos de leniência, para outras esferas do Direito. Sem dúvidas, trata-se de questão complexa, pois relaciona distintos ramos e premissas, de modo que a vinculação irrestrita e automática de órgãos que não participaram da negociação e celebração do acordo pode parecer temerária. Ao mesmo tempo, o acordo celebrado deve buscar abranger as distintas possibilidades de sanção estatal aos fatos narrados, de modo a manter a integridade e a segurança jurídica da relação negocial.

Em sentido favorável à possibilidade de impactos dos benefícios previstos em acordo de colaboração premiada também para a seara administrativa, sustenta-se: “com a mesma força em que se estabelecem os requisitos constantes nos incisos I a V do art. da Lei 12.850/13, devem ser tidos como cogentes os termos em que os prêmios são elaborados na colaboração”, de modo que “não faria sentido uma cláusula que prevê direitos ao colaborador não extravasar efeitos para esfera administrativa”. 42 João Paulo Tavares sustenta que o art. 17, par.1º da LIA encontra-se tacitamente revogado em razão das intensas transformações ocorridas no campo da convencionalidade e assim “é possível conceder a colaboração premiada em ações de improbidade administrativa como espécie de negócio processual atípico”. 43

Diante de tais discussões, Renee Souza propõe os seguintes critérios: “Identificadas situações em que os acordos celebrados na esfera penal ou da Lei Anticorrupcao, em nome da integridade e coerência, podem comunicar, de forma transversal, seus efeitos para outras esferas legais de aplicabilidade em que ordinariamente deveriam produzir resultados, foram então apresentados três critérios para responder à problemática: necessária correspondência entre os tipos previstos nos diferentes sistemas legais atingidos pelos efeitos extensivos dos acordos; correspondência proporcional dos prêmios como resguardo do núcleo duro da proteção constitucional da probidade administrativa e a (ir) renunciabilidade das sanções da Lei de Improbidade”. 44

De certo modo, tal temática está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Em 25 de abril de 2019, no ARE 1.175.650/PR , de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, reconheceu-se repercussão geral (tema 1043) e assentou-se a importância da matéria: “Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. , II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º)”. No reconhecimento da repercussão geral, restaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. O mérito está pendente de julgamento pelo Plenário.

No Superior Tribunal de Justiça, foi julgado caso relacionado ao impacto de benefícios definidos em acordo de colaboração premiada no que diz respeito a processo administrativo disciplinar. Nos termos julgados: “V - Não existindo nenhuma previsão legal que imponha ou faculte à Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, a extensão das benesses da colaboração premiada ao processo administrativo disciplinar, não há que se falar na sua aplicação analógica em proveito do servidor público, ora Acusado. VI - A teor do art. , caput, e § 14, da Lei n. 12.850/13, o investigado ou acusado, ao decidir contribuir com a persecução penal, confessa a prática do ilícito, renunciando do seu direito ao silêncio e prestando o compromisso de dizer a verdade. À vista disso, aguardar o deslinde da ação penal para imposição de sanção ao Acusado, importa inequívoca ofensa aos valores morais e éticos que, por imposição constitucional, devem ser almejados pela Administração Pública”. 45

Ademais, mostra-se pertinente questionar os reflexos da colaboração premiada em termos de responsabilização civil e reparação de danos causados a eventuais vítimas. Segundo Viégas e Murad, a realização do acordo entre Ministério Público e imputado muitas vezes desconsidera os interesses das vítimas e, ainda que indiretamente:...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076061/5-clausulas-do-acordo-beneficios-renuncias-e-obrigacoes-os-limites-a-colaboracao-premiada-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020