Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

6. Fases da Colaboração Premiada: Momentos do Acordo e o Procedimento da Colaboração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Definidos os pressupostos/requisitos de admissibilidade do acordo e os espaços legítimos para determinação de seu conteúdo (benefícios, renúncias e obrigações), ingressa-se agora no estudo dos contornos do procedimento da colaboração premiada. Por certo, não se trata da descrição de atos e formas por questões de “mera formalidade”, pois a determinação precisa da sequência das etapas do mecanismo negocial e das suas características fundamentais é decisiva para reduzir os espaços de indevidas discricionariedades e brechas para arbitrariedades. Deve-se assentar a premissa de que forma é garantia, 1 ao passo que a estruturação do procedimento da colaboração é condição indispensável para sua limitação no processo penal.

Inicialmente cumpre salientar que a colaboração premiada pode ocorrer nas diversas etapas da persecução penal, ou seja, o acordo pode ser firmado em qualquer momento, desde a investigação preliminar até a execução penal, após o trânsito em julgado da condenação (art. , § 5º, Lei 12.850/13). Segundo Borges de Mendonça, a cooperação pode ser pré-processual, processual ou pós-processual, pois “mais importante do que o momento é a efetiva contribuição para a persecução de infrações penais graves”. 2 Assim, a estruturação do procedimento da colaboração premiada no processo penal brasileiro abarca opções distintas de etapas e atos, conforme a fase em que se iniciem as negociações e se formalize o acordo.

Neste capítulo será exposto o procedimento “padrão”, que tem sido a regra nos acordos firmados na operação Lava Jato e se mostra mais compatível com o objetivo de facilitação da persecução penal, visto que, quanto antes houver a colaboração, mais célere e eficiente serão a investigação e a instrução processual. Nesse cenário “padrão”, as negociações e a formalização do acordo ocorrem na etapa investigativa, antes do início do processo. Após a homologação do acordo é oferecida a denúncia, de modo que a efetiva colaboração se desenvolve já na fase processual, permitindo a produção da prova em contraditório, e com o objetivo de embasar a sentença que será proferida no próprio processo.

Portanto, o procedimento “padrão” da colaboração premiada desenvolve-se em quatro fases: 1) negociações; 2) formalização/homologação; 3) colaboração efetiva e produção da prova; e, 4) sentenciamento e concretização do benefício. 3 Em resumo esquemático:

Fonte: elaborada pelo autor.

Entretanto, esse desenho procedimental não se adequa integralmente às outras formas de colaboração premiada, como aquelas que forem formalizadas após o início do processo (tópico 6.5) ou o trânsito em julgado da condenação (tópico 6.6). Além disso, há também a possibilidade de acordos de imunidade (§ 4º do art. 4º), em que não é oferecida a denúncia em relação ao colaborador (tópico 6.7). Todos serão estudados em separado, com o apontamento das suas especificações e distinções em relação ao “procedimento padrão”.

6.1.Negociações

O momento inicial da colaboração premiada é caracterizado pelas negociações para definição dos contornos do acordo que guiarão a postura cooperativa do imputado e a contraprestação estatal determinada no prêmio, essencialmente pautado pelo abrandamento de sua sanção punitiva. 4 Portanto, é a fase em que serão discutidas as obrigações impostas e as renúncias assumidas pelo imputado. 5 Conforme Borges de Mendonça, os “atos de negociação incluem todos os contatos e tratativas, desde o contato inicial até a formalização do acordo”. 6

Como exposto anteriormente, a iniciativa do primeiro contato para inauguração das negociações pode ser da acusação ou da defesa, sendo desnecessária a espontaneidade na vontade do colaborador. 7 Um ponto de extrema relevância é o afastamento do julgador desse momento preliminar. Segundo o § 6º do art. da Lei 12.850/13, o juiz não participará das negociações, de modo a assegurar sua imparcialidade e evitar indevidas pressões que comprometam a voluntariedade do consentimento do imputado. 8

Ademais, conforme regulado pela Lei 13.964/19, “a proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público” (art. 3º-C, Lei 12.850/13). Ou seja, inseriu-se determinação expressa de que o advogado, que representa o imputado com interesse em colaborar, deve receber procuração com poderes específicos para iniciar as tratativas, salvo se acompanhado pessoalmente pelo imputado, que então deverá firmar a proposta em conjunto com o defensor.

O início das tratativas ocasionará a formalização do procedimento em âmbito do MP. Nos termos da Orientação Conjunta 1/2018 do MPF: “O procedimento para formalização do acordo de colaboração premiada deverá ser autuado como ‘Procedimento Administrativo’, em caráter confidencial no Sistema Único, ainda que relacionado a outro procedimento judicial ou extrajudicial, observando-se, especialmente e no que couber, o disposto no art. , §§ 7º e 13, da Lei 12.850/2013. (...) No caso de não haver prévia investigação ou procedimento administrativo instaurado anteriormente, ou não sendo de conhecimento do investigado sua existência, as unidades do Ministério Público Federal deverão providenciar para que o advogado ou defensor do proponente a colaborador, ou o respectivo pedido escrito, sejam encaminhados ao Procurador-distribuidor ou coordenador da área, consoante as normas internas de cada unidade, para distribuição antecipada do caso, visando identificar o Procurador natural do feito, resguardando-se sempre o caráter confidencial da matéria”. 9

Conforme alteração trazida pela Lei 13.964/19, o art. 3º-B da Lei 12.850/13 determina que “o recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial”. Trata-se de claro marco temporal do início das negociações.

A partir da proposta oferecida, afirma-se que o órgão acusador pode indeferir sumariamente a colaboração premiada (art. 3º-B, § 1º). Contudo, tal ato deve ser devidamente justificado, nos termos impostos pelo mesmo dispositivo. Conforme já exposto, 10 consolida-se um dever de motivação ao Ministério Público (ou ao delegado, quando o acordo com para ele proposto), que, inclusive, foi reconhecido pela 2ª Turma do STF em importante julgado sobre a matéria. 11

Questão de elevada complexidade diz respeito à profundidade das informações prestadas pelo colaborador no momento inicial de negociações do acordo, ou seja, antes da sua formalização e homologação. Por um lado, a acusação deve obter dados para embasar a decisão de propor/aceitar ou não o acordo, o que pressupõe elementos suficientes para verificar a necessidade e a relevância das possíveis colaborações do imputado. Por outro, o delator não pode apresentar tudo que sabe, sob risco de tornar-se inútil à persecução penal e inviabilizar a realização do acordo. Como observam Gomes e Silva, “antes da homologação do acordo, o colaborador não pode ser compelido a já revelar o que sabe como condição para firmamento do acordo, afinal não é colaborador ainda”. 12

Portanto, o momento de negociações padece de limites cognitivos à obtenção de informações. Durante os acertos, o delator poderá ser ouvido pelo MP, sempre acompanhado de seu advogado. Contudo, nesses depoimentos prévios, somente deve almejar-se a verificação dos pressupostos e requisitos do acordo de colaboração premiada. 13 É disso que trata o “relato” que deve constar no termo da colaboração, que será analisado no próximo tópico. Tais declarações preliminares não podem ser consideradas provas, pois são produzidas sem o respeito ao contraditório e para finalidade distinta. Contudo, na prática, afirma-se que “tais informações já são anexadas e disponibilizadas ao Ministério Público – ou à autoridade policial – no instante da assinatura do acordo, a não ser que sua obtenção dependa de diligências posteriores”, 14 o que amplia o risco na situação do colaborador.

Uma opção proposta para tentar assegurar maior segurança às negociações é a formalização de um “pré-acordo”, 15 em que o acusador pede amostras ao delator das informações incriminatórias, mas compromete-se a não utilizá-las em seu prejuízo. 16 Segundo Borges de Mendonça, “para que o réu/investigado colaborador não fique em situação desconfortável, enquanto o acordo não for formalizado, o membro do MP não deve utilizar, em hipótese alguma, os elementos e provas apresentados nestas reuniões preliminares pelo colaborador em seu desfavor”. 17 Conforme Callegari e Linhares, “nesse pré-acordo, já podem ser estabelecidos os possíveis prêmios que serão concedidos ao colaborador, definidos a partir da lista de assuntos trazidos por ele a conhecimento da autoridade estatal”. 18

Na prática das negociações ocorridas no âmbito da operação Lava Jato tem sido firmado “termo de confidencialidade”, 19 que marca o início das negociações formais entre acusação e defesa. Conforme a Orientação Conjunta 1/2018 do MPF, “o recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial ou nos termos do art. , § 3º, da Lei 12.850/2013. (...) Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas”. 20

Em razão da falta de previsão legal expressa nesse sentido na redação original da Lei 12.850/13, não haveria garantias ao imputado no sentido aqui proposto, de forma que a prestação de informações incriminatórias antes da formalização do acordo deve ser pautada com extrema cautela. Contudo, a Lei 13.964/19 alterou tal cenário, ao inserir o art. 3º-B, § 2º: “Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa”.

Em caso de não concretização do acordo, a Lei 13.964/19 determinou que “na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade” (art. 3º-B, § 6º da Lei 12.850/13). 21 Além disso, por analogia, remete-se ao art. 86, § 10, da Lei 12.529/2011, que regula tal hipótese nos acordos de leniência: “Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação”. 22

Trata-se de posição anteriormente já defendida pela doutrina 23 e, também, assentada em julgado da 2ª Turma do STF. 24 Especialmente nos termos do voto do Min. Gilmar Mendes, assentou-se que “eventuais elementos ou informações produzidos por investigado em negociações de acordo de colaboração premiada mal sucedido não podem ser utilizados na persecução penal”. 25

Sem dúvidas, uma grave aporia da fase de negociações é a ausência de critérios e diretrizes para orientar a postura dos atores envolvidos. Propõe-se, por exemplo, o estabelecimento normativo de “marcos temporais que, ao serem alcançados, não permitiriam mais um simples retrocesso sem justificativas...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076063/6-fases-da-colaboracao-premiada-momentos-do-acordo-e-o-procedimento-da-colaboracao-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020