Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

7. Valoração dos Elementos Probatórios Produzidos em Razão da Colaboração Premiada

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A colaboração premiada, como mecanismo voltado à facilitação da persecução penal por meio da concessão de benefícios ao imputado, é objeto de inúmeras críticas doutrinárias. 1 Em atenção a suas fragilidades, um dos principais dispositivos direcionados à tentativa de sua limitação é a imposição da regra de corroboração. Reconhecendo-se a reduzida confiabilidade nas declarações do delator, determina-se que a condenação não pode se embasar exclusivamente em suas versões incriminatórias.

Conforme Nieva Fenoll, o que realmente fragiliza a confiabilidade das declarações do réu colaborador é o “ânimo de autoexculpação” ou de “heteroinculpação”, 2 ou seja, a pretensão de, ao menos, reduzir a eventual sanção criminal a ser imposta em razão da sua responsabilidade nos fatos investigados, atribuindo acusações aos demais imputados. Por certo, além disso, a própria sistemática de pressões e coações, inerente à justiça criminal negocial, é um motivo inafastável para fragilização da força probatória da colaboração premiada, visto que se aumenta exponencialmente a ocorrência de falsas incriminações e confissões, potencializando as chances de condenações de inocentes.

Diante disso, neste capítulo pretende-se estudar a valoração dos elementos probatórios produzidos em razão da colaboração premiada. Trata-se de ponto fundamental à estruturação do instituto negocial, primando-se pela tentativa de limitação e redução de danos. É indispensável ressaltar a extrema importância da vedação de condenação baseada exclusivamente nas declarações do delator, determinando-se uma rígida e objetiva imposição de confirmação por elementos probatórios independentes. Ou seja, a regra de corroboração é uma imposição que determina a manutenção da necessidade do processo penal.

Assim, fragilizando-se a força probatória da colaboração premiada, deve-se repudiar a conversão do processo em um instrumento falacioso para mera confirmação forjada das incriminações realizadas pelo delator. 3 José Santiago afirma que “a delação acaba tendo como consequência a formação do quadro mental paranoico, eis que a confiança cega na versão de um delator leva à formação de uma hipótese a qual se passará a buscar qualquer elemento que seja que a fundamente, pouco importante a (re) construção dos fatos através dos argumentos e provas”. 4

Tal situação precisa ser rechaçada com o maior rigor possível, estruturando-se mecanismos de controle e limitação capazes de fragilizar as teses acusatórias, possibilitando o exercício do direito de defesa e do contraditório.

7.1.Distinção entre elementos informativos e probatórios produzidos pela colaboração premiada

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076064/7-valoracao-dos-elementos-probatorios-produzidos-em-razao-da-colaboracao-premiada-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020