Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

8. Publicidade e Sigilo da Colaboração Premiada

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Tratando-se de um meio de obtenção de prova e especial instrumento de investigação, a colaboração premiada ocasiona tensões diante da apontada necessidade de sigilo para sua realização. Em oposição à regra da publicidade que deve imperar na atuação estatal, o mecanismo premial ocorre, ao menos inicialmente, em segredo, visando a proteger o colaborador e a não frustrar as potenciais medidas investigativas, que poderiam ser prejudicadas caso informadas aos demais coimputados.

Destoando do cenário normativo anterior, marcado pela imprecisão da ausência de regulamentação, a Lei 12.850/13 introduziu regramento expresso sobre a questão, determinando marco preciso para a publicização do acordo. Assim, neste capítulo analisar-se-á tal panorama, juntamente com manifestações dos tribunais brasileiros sobre a temática (tópico 8.1). Além disso, será problematizada a necessidade de sigilo, propondo-se novos critérios para sua ocorrência.

Por fim, a legislação também regulou os direitos do acusado colaborador, consolidando postura estatal visando à sua proteção, para resguardar a efetividade da cooperação e incentivar a realização dos acordos. Contudo, as medidas protetivas acarretam tensões ao direito de defesa dos corréus incriminados, especialmente em relação ao anonimato na oitiva e o direito ao confronto (tópico 8.2).

8.1.Sigilo do acordo no processo

Nos termos do art. da Lei 12.850/13, conforme alteração aportada pela Lei 13.964/19: “O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto; § 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; § 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento; § 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese”.

Dispõe o Manual ENCCLA: “Reduzidos a termo, as declarações e o acordo serão autuados em apartado, sob sigilo, e não devem ser apensados ao inquérito policial, nem nele mencionados. (…) Até o recebimento da denúncia, apenas podem ter acesso aos autos da colaboração, além do delegado de polícia, o Ministério Público e o juiz, o próprio colaborador e o seu advogado constituído, o qual deve ter procuração específica para acesso ao procedimento”. 1 Em relação aos acordos que forem formalizados e homologados após o início do processo, em colaborações intercorrentes ou tardias, pensa-se que a regra do § 3º do art. 7º determinará a abertura do sigilo logo após a homologação. 2

Conforme assentado pelo STF ( Rcl 24.116/SP ), “a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 prevê, em seu art. 7º, o sigilo do acordo de colaboração como regra, que se estende aos atos de cooperação, especialmente às declarações do cooperador”, contudo “o sigilo dos atos de colaboração não é oponível ao delatado”, pois “há uma norma especial que regulamenta o acesso do defensor do delatado aos atos de colaboração – o § 2º do art. 7º”. Assim, no referido julgado foram esboçados dois requisitos para que o pedido de acesso às declarações seja garantido: “Um, positivo: o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente ( Inq. 3.983 , rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03.03.2016). Outro, negativo: o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento”. Por fim, o precedente deixa claro “que não é qualquer diligência em andamento que prejudica o direito de acesso aos atos de colaboração”, pois “deve-se avaliar a possibilidade de as diligências serem frustradas por ação do requerente”, de modo que “apenas se houver razoável possibilidade de que, tomando conhecimento dos atos de colaboração, o requerente frustre a eficácia das diligências, o acesso deve ser indeferido”. 3

Em relação às hipóteses em que existam diversos termos de colaboração premiada relacionados a casos distintos, no Ag. Reg. na Rcl 22.009 o STF assentou posição de que o recebimento da denúncia em um processo específico determina a abertura do sigilo dos acordos que apresentem relação com os fatos denunciados. Nos termos do julgado: “(...) se os depoimentos dizem respeito a fatos ainda sob investigação, e – sobretudo – não abrangidos pela ação penal ou inquérito já instaurados, podem e devem, salvo decisão judicial em contrário, permanecer em sigilo. O recebimento da denúncia em demanda que não guarda relação com aqueles termos de colaboração sigilosos, por óbvio, não lhes franqueia acesso automaticamente. (...) Do contrário, uma colaboração que contemplasse inúmeros fatos delituosos impediria o dominus litis de denunciar algum deles até que se concluísse a investigação sobre...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076067/8-publicidade-e-sigilo-da-colaboracao-premiada-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020