Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

9. Retratação e Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada

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A formalização e homologação do acordo são imposições normativas estabelecidas com o objetivo de assegurar maior confiabilidade, segurança e previsibilidade ao mecanismo negocial. Contudo, após a realização do pacto, aventa-se a possibilidade de arrependimento pelo colaborador, diante de eventual mudança em sua situação processual, por exemplo.

Diante disso, a Lei 12.850/13 prevê, no § 10 do art. , que “as partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”. Segundo Pedro Adamy, é pressuposto da renúncia a direito fundamental a possibilidade de sua revogação. 1

Ao analisar a redação do dispositivo citado, uma questão debatida é a admissibilidade de retratação após a formalização e a homologação do acordo. Há quem afirme que a retratação somente pode ocorrer durante as negociações do pacto, pois “a lei indica a possibilidade de retratação da proposta de colaboração, ou seja, das tratativas iniciais voltadas à concretização do acordo, e não do acordo em si”. 2 Conforme Gilson Dipp: “(...) a retratação depois da homologação revela-se, no entanto, impraticável e logicamente incompatível porque se fosse possível a retratação as partes passariam a ter mais poder que o juiz sobre o estado da causa, contrariando o princípio geral de que o juiz é sempre – e não poderia deixar de ser pena de destruir-se a lógica do sistema – o condutor do processo cujos atos só se desfazem por via de recurso regular”. 3

Entretanto, tal visão deve ser criticada, aceitando-se a retratação antes ou depois da homologação do juiz. 4 Embora o texto do § 4º realmente afirme ser retratável a “proposta”, e não o “acordo”, o que pareceria indicar a possibilidade de retratação somente em momento anterior à formalização/homologação do negócio de colaboração premiada, igualmente deve-se atentar para o significado de “retratar-se”.

Se a possibilidade de não concretização do acordo aqui prevista dissesse respeito somente ao momento anterior à sua formalização, ou seja, significasse que haveria retratabilidade somente durante as negociações, deveria utilizar o termo “desistir”. Além disso, a redação do § 8º prevê que “o juiz poderá recusar homologação à proposta”, ou seja, adota idêntica terminologia e aqui não há como sustentar que o termo “proposta” não deva ser interpretado como “acordo”. 5 Em dispositivo previsto em acordo no caso JBS, assentou-se que “caso o colaborador desista do acordo antes de sua homologação judicial ou em caso de não homologação judicial, as provas por ele produzidas não poderão ser utilizadas em seu desfavor” (cláusula 8ª, ...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076068/9-retratacao-e-rescisao-do-acordo-de-colaboracao-premiada-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020