Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

10. Ilicitude do Acordo de Colaboração Premiada E Contaminação das Provas Derivadas

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Assentados os contornos do regime da colaboração premiada no processo penal e partindo-se da premissa de que a utilização do mecanismo negocial precisa ser limitada em razão de suas incontornáveis aporias, resta evidente que a realização de acordo ou de cooperação com desatenção às regras e imposições normativas, ou seja, em desrespeito à legalidade ou aos ditames constitucionais, deve ser veementemente repelida.

Definido pelo STF como meio de obtenção de prova, o acordo de colaboração premiada é mecanismo probatório que se enquadra em categoria semelhante àquela das interceptações telefônicas. Imagine hipótese em que se realiza interceptação telefônica sem autorização judicial, cujos resultados indicam diversas fontes de provas incriminatórias, como testemunhas presenciais do suposto fato delituoso. Em razão disso, tais depoentes são ouvidos no processo, produzindo elementos consistentes (com respeito ao procedimento de exame cruzado e publicidade), que fundamentam a posterior condenação do acusado interceptado e também de outros coimputados. Questiona-se: esses corréus têm interesse em impugnar a interceptação telefônica ilegalmente realizada? Se for declarada sua ilicitude, haverá contaminação dos depoimentos prestados pelas testemunhas descobertas por meio da referida interceptação telefônica? O fato de que houve possibilidade de contraditório sobre a posterior produção da prova oral no processo afasta o interesse dos corréus na declaração da ilicitude do meio de obtenção de prova?

Com relação à interceptação...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076070/10-ilicitude-do-acordo-de-colaboracao-premiada-e-contaminacao-das-provas-derivadas-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020