Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

10. Ilicitude do Acordo de Colaboração Premiada E Contaminação das Provas Derivadas

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Assentados os contornos do regime da colaboração premiada no processo penal e partindo-se da premissa de que a utilização do mecanismo negocial precisa ser limitada em razão de suas incontornáveis aporias, resta evidente que a realização de acordo ou de cooperação com desatenção às regras e imposições normativas, ou seja, em desrespeito à legalidade ou aos ditames constitucionais, deve ser veementemente repelida.

Definido pelo STF como meio de obtenção de prova, o acordo de colaboração premiada é mecanismo probatório que se enquadra em categoria semelhante àquela das interceptações telefônicas. Imagine hipótese em que se realiza interceptação telefônica sem autorização judicial,...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076070/10-ilicitude-do-acordo-de-colaboracao-premiada-e-contaminacao-das-provas-derivadas-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020