Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

11. Tutela Penal de Proteção à Colaboração Premiada

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A regulamentação da colaboração premiada no ordenamento brasileiro e sua crescente expansão ocasionaram a inserção de novos mecanismos para assegurar a eficácia do instituto e reprimir sua utilização indevida. No cenário negocial surgem inúmeros problemas, intensamente relacionados com a sua lógica inerente de coações, como a possibilidade de falsas incriminações, de declarações enganosas para obtenção de redução de pena e violações ao sigilo do acordo para publicização, visando à intensificação da pressão social sobre o colaborador e o judiciário.

Diante disso, o regime da justiça criminal negocial tenta traçar mecanismos para reprimir tais condutas em dois sentidos: internamente ao acordo,...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076071/11-tutela-penal-de-protecao-a-colaboracao-premiada-colaboracao-premiada-no-processo-penal-ed-2020