Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2020

Apêndice - Código de Ética da Advocacia na Justiça Criminal Negocial: Proposta de Regras Deontológicas para Integridade Defensiva na Colaboração Premiada

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Vinicius Gomes de Vasconcellos

Matheus Herren Falivene de Sousa

Considerando-se o cenário atual de expansão da justiça criminal negocial por meio do instituto da colaboração premiada no processo penal brasileiro, ponto que carece de grande atenção doutrinária é o estabelecimento de regras e orientações para a integridade dos atores jurídicos envolvidos. Inegavelmente, os espaços de consenso para imposição de sanções penais por meio da aceitação do acusado em troca de benefícios acarretam graves tensões às premissas estruturantes da dogmática processual penal, concebida como instrumento de limitação do poder punitivo estatal.

Nesse sentido, buscando-se reduzir os espaços de atuação ilegítima dos participantes do processo negocial, é fundamental fortalecer uma pauta deontológica para orientação da defesa técnica, advogados constituídos, dativos ou defensores públicos. Assim, propõe-se neste artigo um Código de Ética da Advocacia na Justiça Criminal Negocial, com orientações, deveres, limites e proibições à atuação do defensor técnico em um cenário de possível realização de colaboração premiada por seu cliente.

TÍTULO I

DEVERES DO ADVOGADO

Art. 1º O advogado deve assegurar que a celebração do acordo não é...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076075/apendice-codigo-de-etica-da-advocacia-na-justica-criminal-negocial-proposta-de-regras-deontologicas-para-integridade-defensiva-na-colaboracao-premiada