Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 1. Evolução Legislativa do Direito Urbanístico e Registros Públicos

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Estima-se que nada menos do que 50% dos imóveis da Nação estejam em situação irregular 1 . Para se entender o panorama dessa irregularidade imobiliária no Brasil é necessário percorrer a evolução da legislação em termos urbanísticos e registrais.

A compreensão do referido histórico é importante exatamente porque a origem dos imóveis irregulares guarda estreita relação com o sistemático e contínuo descumprimento das normas urbanísticas e registrais ao longo do tempo.

Primeiro veio o sistema das sesmarias, que marcou o Brasil Colonial (1530-1822), com o acesso de terras submetido a concessões da Coroa, para incentivar a produção agrícola no novo território.

De acordo com José Afonso da Silva 2 , no período colonial, começaram a surgir os primeiros regramentos urbanísticos sob a forma de posturas reguladas pelas Câmaras Municipais. Pode-se citar regulações de São Paulo do século XVI e de Vila Rica (Ouro Preto) do século XVIII, que determinavam a necessidade de licença para a construção de casas e ranchos.

A Constituição do Império nada dispôs sobre o assunto, mas a Lei Regulamentar de 1.10.1828 atribuiu a competência às Câmaras de Vereadores para dispor sobre meios de promover a tranquilidade, a segurança, a limpeza, a saúde e a comodidade dos edifícios, das ruas e dos locais públicos das povoações.

Porém, foram as leis de desapropriação 3 que delinearam as primeiras …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076156/capitulo-1-evolucao-legislativa-do-direito-urbanistico-e-registros-publicos-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020