Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 2. Evolução dos Mecanismos de Regularização Fundiária

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O conjunto de medidas, que atualmente se denomina Regularização Fundiária, foi sendo transformado ao longo dos anos, conforme o nível de irregularidade foi se agravando, passando de um amontoado de leis municipais, estaduais e federais, inclusive normas infralegais espalhadas pelo ordenamento jurídico, até chegar no sistema organizado que temos atualmente com a Lei 13.465/17 e seu Decreto 9.310/18, que pretenderam tratar a matéria de maneira integral.

No início, já na década de 1980, os Municípios sofriam com o problema do desenvolvimento urbano informal, sem que houvesse uma política nacional de regularização.

Nesse momento, alguns Municípios lançaram mão, timidamente e de maneira esparsa, de programas de regularização, por vezes regulamentados por leis municipais ou por normativas infralegais.

Como bem esclarece o Professor Nelson Saule Júnior, esses programas de urbanização e regularização dos Municípios visavam não apenas melhorar as condições de vida, tanto no aspecto da moradia como ambiental (implementação de rede de esgoto, tratamento de resíduos, canalização de córregos, educação ambiental, recuperação de áreas verdes), mas também conferir segurança jurídica à população moradora dos assentamentos. 1

A Corregedoria-Geral do Estado de Estado de São Paulo, por exemplo, editou Normas de Serviço do Extrajudicial dedicadas ao procedimento de regularização de loteamentos desenvolvido perante o Juiz Corregedor Permanente dos Registros Imobiliários (Capítulo XX, Subseção II). Era um procedimento administrativo de regularização capitaneado por um juiz de direito, na função correcional, com a participação do Ministério Público, que exigia a apresentação de documentos que comprovassem a aprovação pelo Município, pela Secretaria de Habitação do Estado, pela Secretaria do Meio Ambiente, assim como licença de instalação da CETESB 2 . Concluída a regularização, o procedimento era encaminhado ao Registro de Imóveis para a prática dos competentes atos registrais.

Alguns parcelamentos foram regularizados, dessa forma, na Capital e em algumas cidades do interior do Estado, porém sem grande expressividade, talvez pela demora na obtenção de tantas aprovações administrativas e, ainda, pela necessidade de tramitação do procedimento perante o Poder Judiciário.

As ações de usucapião individuais, previstas no Código Civil, foram e ainda são largamente utilizadas como forma de regularizar a situação de um imóvel urbano ou rural. No entanto, essa regularização é apenas jurídica/registral. Aquele possuidor que preencher os requisitos temporais e de qualidade da posse...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076157/capitulo-2-evolucao-dos-mecanismos-de-regularizacao-fundiaria-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020