Capítulo 3. Regularização Fundiária Sob a Égide da Lei 11.977/2009

A Lei 11.977/2009 1 foi o texto legal mais importante até então visto em termos de regularização fundiária, derrubando paradigmas, simplificando práticas e trazendo a matéria para uma sistematização de procedimentos e instrumentos próprios, que foram, em larga medida, aproveitados pela legislação atual.

Importante entender os contornos da regularização fundiária sob a égide da Lei 11.977/2009 por duas razões: (i) existem inúmeras regularizações registradas na vigência dessa lei, que continuarão a surtir seus efeitos, mesmo após a sua revogação; e (ii) ainda existem procedimentos administrativos de regularização em tramitação sob a regência da lei revogada pelas regras de transição do art. 75 da Lei 13.465/2017.

Assim, os procedimentos administrativos iniciados antes de 23 de dezembro de 2016 (data da publicação da MP 759/2016) podem seguir o rito da Lei 11.977/2009 ou da Lei 13.465/2017, a critério do ente regularizante.

Frise-se que a data de início do procedimento não é a data do protocolo do pedido de regularização no Registro de Imóveis, mas a data do início do procedimento de regularização perante o Município. Se considerarmos que os processos administrativos podem levar anos ou até décadas, podemos experimentar os efeitos da lei revogada ainda por muito tempo.

A Regularização Fundiária foi conceituada, no art. 46 da Lei 11.977/2009, como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visavam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes.

Note-se que a regularização já era entendida como um procedimento multidisciplinar com diversas dimensões, como bem esclareceu José Renato Nalini 2 , visando resolver questões (i) urbanísticas, relacionadas à adequação entre o assentamento existente e a necessidade de infraestrutura mínima, para a melhoria das condições de vida da população; (ii) ambientais, relativas a ações e programas compensatórios para minimizar ou sanar os danos ao meio ambiente; (iii) sociais, condizentes com a população ocupante do local a ser regularizado,...