Capítulo 4. Regularização Fundiária e o Direito à Moradia - Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V

O acesso à moradia digna e regularizada é um direito humano reconhecido no plano internacional, podendo também ser considerado parte da cidadania. O cidadão é o indivíduo vinculado à ordem jurídica de um Estado e, assim, terá todos os direitos que a lei assegurar aos seus cidadãos. 1 Respeitar a cidadania é reconhecer que pessoas em situação de desigualdade econômica e social são igualmente sujeitos de direitos. 2 No contexto internacional do fim da Segunda Guerra Mundial, foi aprovada, em 1948, a Declaração de Direitos do Homem, que reconheceu o ser humano como sujeito de direitos, enfatizando a dignidade da pessoa humana e reconhecendo também o direito à habitação. No Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, foi reconhecido o direito de toda pessoa à moradia adequada, com obrigação dos Estados-Partes de tomar medidas para implementar políticas, programas e planos visando à realização progressiva desses direitos. O direito à moradia foi, ainda, enfatizado na Declaração sobre Assentamentos Humanos de Vancouver, em 1976, chamada de Agenda Habitat I, observando-se os seguintes parâmetros: segurança legal da ocupação, disponibilidade de serviços, materiais, equipamentos e infraestrutura, acessibilidade, habitabilidade, localização e respeito pelo meio cultural. Na Conferência ECO 92 (Rio de Janeiro), também foi destacado o direito à habitação sadia e segura. E, finalmente, a Conferência de Istambul, em 1996, Agenda Habitat II, teve como foco o direito à moradia, com obrigação dos Estados-Partes de fomentar o acesso a esse direito, por meio de políticas públicas. No plano interno, o direito à moradia é considerado um direito fundamental social, sendo parte integrante dos direitos humanos, previsto no art. 6º da Carta Magna. Divergem os autores se esse direito seria autoaplicável, de acordo com o § 1º do art. 5º do texto constitucional, ou de conteúdo programático, devido à falta de condições para sua aplicação imediata, necessitando de legislação infraconstitucional, além de políticas públicas voltadas para atingir tal objetivo. 3 Porém, é ponto pacífico que todo ser humano precisa de um espaço físico com adequações para assegurar a sua dignidade e o pleno exercício de seus direitos humanos, um local para a intimidade e para o restabelecimento das forças exauridas durante o dia. Assim, o direito humano à moradia é indivisível e intimamente ligado ao conjunto de outros direitos da personalidade, como direito à vida, à saúde, à intimidade, à propriedade, ao sossego e à liberdade, abarcando também o direito ao lazer e aos serviços públicos, como transporte e proteção contra ameaças externas. Mas não basta apenas um local em que se possa viver em paz, é necessário que haja segurança legal da ocupação, para evitar que o indivíduo viva com medo de ser desapossado a qualquer momento. É necessário que a moradia seja regularizada, dotada de toda a segurança e aparato público capazes de trazer tranquilidade a seus proprietários. No Brasil, verificou-se, nas últimas décadas, uma verdadeira escalada de propriedades irregulares, construídas e ocupadas em áreas ambientalmente sensíveis, em situação de risco ou destinadas para o uso comum do povo, que constituem atualmente um problema de dificílima solução. Dessa forma, pode-se afirmar que “a regularização fundiária não é poder-dever, mas dever-poder do Estado uma vez que envolve a concretização de direito fundamental social que, portanto, se vincula a eminentemente interesses públicos e não se liga apenas a interesses privados já que envolve o bem-estar de parte da população que reside em locais caracterizados pela precariedade como favelas, comunidades, palafitas e afins”. 4 DALARI, Dalmo. Direitos Humanos e Cidadania São Paulo: Moderna, 2011, p. 23. SAULE JÚNIOR, Nelson. A proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004, p. 146. SAULE JÚNIOR, Nelson. A proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004, p. 176. MOTA, Maurício Jorge Pereira da; MOURA, Emerson Affonso da Costa. O Direito à Moradia Digna e Regularização Fundiária Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 17.

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