Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 6. O Princípio da Função Social da Propriedade, a Função Social do Registro de Imóveis e a Regularização Fundiária

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A função social da propriedade, tal como compreendida atualmente, é explicada a partir da teoria do jurista francês Léon Duguit, que construiu a noção jurídica de que se deve substituir o sistema de propriedade de ordem metafísica e individualista, baseado no direito subjetivo, para um sistema jurídico de ordem realista e social, lastreado na pressão dos fatos e na realidade, pois todo indivíduo tem determinada tarefa para realizar com repercussão em prol da sociedade. 1

Assim, a propriedade privada não mais é entendida como um direito absoluto, que outorga ao proprietário poderes desmedidos sobre a coisa. Ao contrário, a propriedade deve servir a um propósito e demonstrar utilidade, ou seja, ter uma função em prol do bem-estar social. A propriedade é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e fonte de deveres fundamentais, a ser exercida no interesse da coletividade. 2

A Constituição Federal de 1988 encampou esse pensamento ao estatuir, no art. , incisos XXII e XXIII, a garantia do direito à propriedade, desde que esta atenda sua função social. O art. 170, que trata da ordem econômica, preconiza que se deve assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, tendo como princípios, entre outros, o da função social da propriedade. No art. 182, ficou estabelecida a política urbana baseada no objetivo do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia de bem-estar a seus habitantes.

A regularização fundiária constitui instrumento eficaz para garantir àqueles que vivem em assentamentos ou núcleos informais o direito fundamental à moradia digna. Ao trazer para a legalidade...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076162/capitulo-6-o-principio-da-funcao-social-da-propriedade-a-funcao-social-do-registro-de-imoveis-e-a-regularizacao-fundiaria