Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 8. Princípios e Objetivos da Regularização Fundiária

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Os princípios gerais oferecem coerência e harmonia ao sistema jurídico, direcionando o operador do direito na interpretação, elaboração e aplicação dos textos legais em matéria de regularização fundiária.

Os princípios da regularização fundiária urbana, elencados no art. , § 1º, da Lei 13.465/2017, são: (a) sustentabilidade econômica, social e ambiental; (b) ordenação territorial; e (c) eficiência na ocupação do solo, combinando seu uso de forma funcional.

A Medida Provisória 759/2016, que antecedeu a Lei 13.465/2017, continha, além dos itens já apontados, os princípios da competitividade, eficiência energética e complexidade funcional, mas que foram retirados do texto em razão de fortes críticas de urbanistas e membros da comunidade jurídica. As críticas foram especialmente direcionadas ao conteúdo mercantilista desses princípios, que destacavam aspectos muito mais econômicos da regularização fundiária do que urbanísticos, ambientais ou humanistas.

É de se notar que o princípio da sustentabilidade aparece no Estatuto da Cidade, como diretriz geral relacionada à função social da cidade e da …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076165/capitulo-8-principios-e-objetivos-da-regularizacao-fundiaria-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020