Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 8. Princípios e Objetivos da Regularização Fundiária

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Os princípios gerais oferecem coerência e harmonia ao sistema jurídico, direcionando o operador do direito na interpretação, elaboração e aplicação dos textos legais em matéria de regularização fundiária.

Os princípios da regularização fundiária urbana, elencados no art. , § 1º, da Lei 13.465/2017, são: (a) sustentabilidade econômica, social e ambiental; (b) ordenação territorial; e (c) eficiência na ocupação do solo, combinando seu uso de forma funcional.

A Medida Provisória 759/2016, que antecedeu a Lei 13.465/2017, continha, além dos itens já apontados, os princípios da competitividade, eficiência energética e complexidade funcional, mas que foram retirados do texto em razão de fortes críticas de urbanistas e membros da comunidade jurídica. As críticas foram especialmente direcionadas ao conteúdo mercantilista desses princípios, que destacavam aspectos muito mais econômicos da regularização fundiária do que urbanísticos, ambientais ou humanistas.

É de se notar que o princípio da sustentabilidade aparece no Estatuto da Cidade, como diretriz geral relacionada à função social da cidade e da propriedade (art. 2º, I).

Ao tratar do tema, Celso Antonio Pacheco Fiorillo exalta a garantia do direito a cidades sustentáveis, destinadas aos seus habitantes, como componente do Piso Vital Mínimo, estabelecido no art. da Constituição Federal, tendo como decorrência os seguintes direitos: (i) direito à terra urbana; (ii) direito à moradia; (iii) direito ao saneamento básico, compreendido o direito ao uso das águas, a esgoto sanitário, ao ar atmosférico e ao descarte de resíduos; (iv) direito à infraestrutura urbana; (v) direito ao transporte; (vi) direito aos serviços públicos, especialmente educação e saúde; (vii) direito ao trabalho; (viii) direito ao lazer; e (ix) direito à segurança. 1

O mesmo princípio é destacado na Carta Mundial pelo Direito à Cidade, publicada em 2006 e elaborada a partir das discussões do Fórum Social das Américas, realizado em Quito (2004), do Fórum Mundial Urbano, realizado em Barcelona (2004), e do V Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre (2005). Nessa Carta Mundial, o direito à cidade é definido como “o usufruto equitativo das cidades dentro dos princípios de sustentabilidade, democracia, equidade e justiça social”.

Como bem esclarece Nelson Saule Jr., as cidades sustentáveis devem ser espaços sociais que ofereçam condições e oportunidades equitativas aos seus habitantes, de viverem com dignidade, independentemente das características sociais, culturais, étnicas, de gênero e idade, com o objetivo de alcançar uma vida melhor, paz, harmonia, felicidade e solidariedade para as pessoas. 2

A cidade sustentável é aquela em que seus habitantes possam usufruir, em sua plenitude, das funções essenciais de uma cidade que, nos termos da Carta de Atenas de 1933, seriam: habitar, trabalhar, circular e divertir-se. O direito à cidade refere-se ao direito de experimentar um espaço, onde se proporcione verdadeiramente o direito ao trabalho, à instrução, à educação, à saúde, à habitação, ao lazer e à vida. ...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076165/capitulo-8-principios-e-objetivos-da-regularizacao-fundiaria-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020