Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 9. Modalidades de Regularização Fundiária

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A nova legislação manteve a classificação da regularização fundiária urbana em duas modalidades, a Regularização de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização de Interesse Específico (Reurb-E).

A profunda alteração em relação à Lei 11.977/2009 relaciona-se com os critérios de classificação de uma ou outra modalidade. Na lei revogada, para se considerar Regularização Fundiária de Interesse Social, o assentamento irregular deveria, de forma cumulativa: (i) conter, predominantemente, população de baixa renda; (ii) estar ocupado, de forma mansa e pacífica, por pelo menos 5 anos; e (iii) estar em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou em áreas em que a União, Estados ou Municípios tenham declarado de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social (art. 47, VII).

Por outro lado, na Lei 13.465/2017, a chamada Reurb-S é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, enquanto a Reurb-E é destinada aos demais casos não enquadrados na Reurb-S (art. 13 da Lei nº 13.465/17).

Nesse particular, vale a pena ressaltar que alguns doutrinadores …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076166/capitulo-9-modalidades-de-regularizacao-fundiaria-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020