Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 9. Modalidades de Regularização Fundiária

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A nova legislação manteve a classificação da regularização fundiária urbana em duas modalidades, a Regularização de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização de Interesse Específico (Reurb-E).

A profunda alteração em relação à Lei 11.977/2009 relaciona-se com os critérios de classificação de uma ou outra modalidade. Na lei revogada, para se considerar Regularização Fundiária de Interesse Social, o assentamento irregular deveria, de forma cumulativa: (i) conter, predominantemente, população de baixa renda; (ii) estar ocupado, de forma mansa e pacífica, por pelo menos 5 anos; e (iii) estar em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou em áreas em que a União, Estados ou Municípios tenham declarado de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social (art. 47, VII).

Por outro lado, na Lei 13.465/2017, a chamada Reurb-S é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, enquanto a Reurb-E é destinada aos demais casos não enquadrados na Reurb-S (art. 13 da Lei nº 13.465/17).

Nesse particular, vale a pena ressaltar que alguns doutrinadores mencionam uma terceira modalidade de regularização (a Reurb-Inominada). Como veremos em capítulo próprio, a Regularização Inominada, atualmente prevista no art. 69 da Lei 13.465/2017, serve apenas para as glebas implantadas e consolidadas antes de 19/12/1979 (data da Lei de Parcelamento do Solo), tendo um rito próprio, com diferenciado nível de exigências em aprovações, documentação e obras de infraestrutura.

Como se vê, atualmente, o único critério de diferenciação entre as modalidades é o nível de renda da população ocupante do núcleo urbano informal, que será definido por lei municipal, consideradas as peculiaridades locais e regionais de cada ente da federação. Estabeleceu o Decreto nº 9.310/2018 que, para enquadramento na Reurb-S, a renda familiar da população beneficiária não poderá ser superior a cinco vezes o salário mínimo vigente no País (art. 6º, parágrafo único).

Assim, para classificar uma regularização na modalidade Reurb-S, não há critério de localização, em Zonas Especiais de Interesse Social – Zeis (art. 18 da Lei nº 13.465/2017), de tempo de ocupação, de tamanho de unidade imobiliária, como ocorre na usucapião especial urbana (art. 183 da Constituição Federal), ou de natureza do imóvel...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076166/capitulo-9-modalidades-de-regularizacao-fundiaria-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020