Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 10. Conceito de Núcleo Urbano Informal

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A Lei 11.977/2009, que anteriormente tratava da matéria, disciplinava a regularização fundiária de “assentamentos irregulares” (art. 46), que era o termo utilizado pela doutrina urbanística 1 para designar assentamentos e habitações coletivas irregulares.

O novo marco regulatório nacional traz como pressuposto da regularização fundiária a preexistência de um núcleo urbano informal (art. , caput, Lei 13.465/2017), privilegiando a definição do espaço a partir do aspecto funcional da área e do modo de sua utilização. 2

Por núcleo urbano informal, entende-se o assentamento humano clandestino ou irregular 3 , situado em área urbana ou rural, com usos e características urbanas, constituído de unidades imobiliárias, com área inferior ao módulo mínimo de parcelamento rural, ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação dos seus ocupantes (art. 11, I e II da Lei nº 13.465/17).

Como se vê, o núcleo urbano informal, que será objeto da regularização, contém a ideia de assentamento humano, ou seja, ocupação da população em unidades imobiliárias, com a existência de edificações e equipamentos públicos capazes de permitir que o local seja minimamente utilizado como moradia ou outras atividades urbanas.

José Afonso da Silva 4 explica, do ponto de vista urbanístico, o conceito de núcleo urbano:

Cidade, no Brasil, é um núcleo urbano qualificado por um conjunto de sistemas político-administrativo, econômico não-agrícola, familiar e simbólico como sede do governo municipal, qualquer que seja sua população. A característica marcante da cidade no Brasil consiste no fato de ser um núcleo urbano, sede do governo municipal.

Enfim, do ponto de vista urbanístico, um centro populacional assume características de cidade quando possui dois elementos essenciais: a) unidades edilícias – ou seja, o conjunto de edificações em que os membros da coletividade moram ou desenvolvem suas atividades produtivas, comerciais, industriais ou intelectuais; b) equipamentos públicos – ou seja, os bens públicos e sociais criados para servir às unidades edilícias e destinados à satisfação das necessidades de que os habitantes não podem prover-se diretamente e por sua própria conta. (grifos nossos)

Ora, se o núcleo urbano pressupõe a existência de edificações e equipamentos públicos, o núcleo urbano informal, referido na Lei, pressupõe os mesmos requisitos. A diferença reside na irregularidade na implantação das unidades imobiliárias, que pode ser do ponto de vista jurídico, ambiental, urbanístico ou registral.

Desta maneira, somente será cabível considerar o aparato jurídico da regularização fundiária trazido pela Lei 13.465/2017 se houver no local um adensamento populacional, ou seja,...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076167/capitulo-10-conceito-de-nucleo-urbano-informal-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020