Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 10. Conceito de Núcleo Urbano Informal

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A Lei 11.977/2009, que anteriormente tratava da matéria, disciplinava a regularização fundiária de “assentamentos irregulares” (art. 46), que era o termo utilizado pela doutrina urbanística 1 para designar assentamentos e habitações coletivas irregulares.

O novo marco regulatório nacional traz como pressuposto da regularização fundiária a preexistência de um núcleo urbano informal (art. , caput, Lei 13.465/2017), privilegiando a definição do espaço a partir do aspecto funcional da área e do modo de sua utilização. 2

Por núcleo urbano informal, entende-se o assentamento humano clandestino ou irregular 3 , situado em área urbana ou rural, com usos e características urbanas, constituído de unidades imobiliárias, com área inferior ao módulo mínimo de parcelamento rural, ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação dos seus ocupantes (art. 11, I e II da Lei nº 13.465/17).

Como se vê, o núcleo urbano informal, que será objeto da regularização, contém a ideia de assentamento humano, ou seja, ocupação da população em unidades imobiliárias, com a existência de edificações e equipamentos públicos capazes de permitir que o local seja minimamente utilizado como moradia ou outras atividades urbanas.

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076167/capitulo-10-conceito-de-nucleo-urbano-informal-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020