Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 13. O Projeto de Regularização Fundiária

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Muito embora o legislador tenha sinalizado que a Lei nº 13.465/2017 e seu Decreto nº 9.310/2018 vieram para simplificar as providências necessárias ao alcance de uma regularização fundiária, essa não é necessariamente a conclusão a que se chega após sua análise detalhada.

Na Lei 11.977/2009 (revogada no capítulo que trata deste tema), o projeto de regularização era tratado pelo art. 51, que exigia alguns elementos mínimos a serem contemplados, como a especificação de áreas ou lotes a serem regularizados, com edificações a serem realocadas (se fosse o caso); vias de circulação existentes ou projetadas; áreas destinadas a uso público (se possível); medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

Já na Lei 13.465/2017, o assunto é tratado nos artigos 35 e 36, que contemplam o Projeto de Regularização e o Projeto Urbanístico de Regularização, com exigências mais rigorosas de descrição e de providências a serem tomadas para garantir a efetiva melhora das condições de habitabilidade anteriores, almejando-se, agora, a regularização plena e integral, e não apenas uma regularização somente no papel, para viabilizar a titulação dos ocupantes.

Destaca-se, em primeiro lugar, que o padrão de descrição do imóvel escolhido pelo legislador foi o “levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento”, chamado de “LEPAC”, “subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado” (art. 35, I). O LEPAC funcionará como um diagnóstico fundiário da região, descrevendo o tipo de vegetação existente, o relevo, se o núcleo está inserido em área de preservação permanente, os equipamentos públicos existentes no núcleo etc.

Vejamos a definição de “georreferenciamento” trazida no sítio eletrônico do INCRA:

Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. O Incra, em atendimento ao que preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado – com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA – contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

A descrição georreferenciada é, pois, um método descritivo detalhado envolvendo coordenadas ponto a ponto de latitude, longitude e altitude, a serem colhidas por equipamentos modernos e sofisticados e por profissionais devidamente habilitados. Não há necessidade de certificação do georreferenciamento pelo INCRA, como ocorre com a descrição de imóveis rurais, por meio do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF.

A Lei...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076171/capitulo-13-o-projeto-de-regularizacao-fundiaria-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020