Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 14. Legitimados na Regularização Fundiária

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Os legitimados são pessoas ou entes autorizados a requerer a regularização fundiária perante o Município e os atos de registro perante o Registro de Imóveis, bem como promover o regular andamento desses procedimentos administrativos tendentes à obtenção da Certidão de Regularização Fundiária, seu registro e a titulação dos ocupantes.

Os legitimados poderão, assim, promover todos os atos necessários à regularização, tais como: contratar profissionais habilitados para elaboração do material técnico; solicitar ao Registro de Imóveis pesquisas para identificar matrículas ou transcrições do imóvel a ser regularizado e seus confrontantes; realizar estudos a respeito dos ocupantes das unidades imobiliárias, para facilitar os instrumentos de titulação; buscar licenças ambientais perante os órgãos competentes, se for o caso; requerer o registro da CRF perante o Registro de Imóveis; cumprir as exigências do Município ou do Registro de Imóveis para a concretização da regularização; arcar com as custas do procedimento e do registro no caso da Reurb-E; etc.

São chamados de entes regularizadores públicos ou privados, mas sempre agirão no interesse de um núcleo urbano (várias unidades imobiliárias), e não somente de um particular, pois a regularização fundiária tem como objeto um núcleo de habitações ou unidades mistas. Para atender a interesses particulares, existem outras medidas individuais, como a usucapião.

Os legitimados que arcarem com as custas e despesas para elaboração de materiais técnicos, estudos de impacto, obras de adequação, e atos de registro, poderão, após a conclusão da Reurb-E, pleitear, em direito de regresso, o reembolso do que gastaram, em face dos responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais (art. 14, § 2º, da Lei 13.465/2017).

O rol dos legitimados, inserto no art. 14 da Lei 13.465/2017 e no art. do Decreto 9.310/2018, lista, em primeiro lugar, os entes federativos, União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, diretamente ou por meio de entidades da Administração Pública Indireta.

Será muito comum a participação dos entes federativos nas Reurbs-S, pois esta visa a tutelar os interesses da população de baixa renda; ou, ainda, nas Reurbs realizadas sobre imóveis públicos, pois os entes têm interesse em expurgar do seu patrimônio imóveis com outras destinações e ainda ativar a cobrança de impostos sobre essas áreas.

Com relação ao dever ou a discricionariedade do Município de promover a regularização de assentamentos irregulares, ou clandestinos, inclusive com a realização de obras de infraestrutura, vale a pena analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes mais antigos, adotou a...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076172/capitulo-14-legitimados-na-regularizacao-fundiaria-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020