Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 15. O Requerimento de Reurb

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Como já esclarecido, qualquer um dos legitimados do art. 14 da Lei 13.465/2017 poderá formular um requerimento de instauração de Reurb perante o Município competente. É dessa forma que se inicia um procedimento administrativo de regularização fundiária.

Se o núcleo urbano informal, que se pretende regularizar, for ocupado por população de baixa renda (renda inferior a 5 salários mínimos por família), o requerimento para instauração da Reurb deverá conter a descrição da área, com elementos mínimos de identificação e localização; tempo e natureza da ocupação, para que o Município possa entender como aquele núcleo se formou, se de invasão ou parcelamento irregular e, também, se há a figura de um parcelador. Além disso, comprovar a condição de legitimado, demonstrando os elementos necessários para que o Município considere o requerimento.

Na hipótese, então, de uma Reurb-S, o legitimado deverá requerer ao Município o seguinte: (i) instauração da Reurb, na modalidade de Reurb-S, com aplicação da Lei 13.465/2017; (ii) realização, pelo Município, das pesquisas registrais, junto ao Registro de Imóveis, para a localização das matrículas ou transcrições da área a ser regularizada e, também, de seus confrontantes; (iii) elaboração, pelo Município, do Projeto de Regularização Fundiária e Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária, na forma dos arts. 35 e 36 da Lei 13.465/2017; (iv) realização, pelo Município, das obras de infraestrutura essenciais, para a regularização do núcleo; (v) processamento da Reurb, com expedição de notificações e editais necessários; (vi) aprovação da Reurb, com a emissão da Certidão de...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076174/capitulo-15-o-requerimento-de-reurb-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020