Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 15. O Requerimento de Reurb

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Como já esclarecido, qualquer um dos legitimados do art. 14 da Lei 13.465/2017 poderá formular um requerimento de instauração de Reurb perante o Município competente. É dessa forma que se inicia um procedimento administrativo de regularização fundiária.

Se o núcleo urbano informal, que se pretende regularizar, for ocupado por população de baixa renda (renda inferior a 5 salários mínimos por família), o requerimento para instauração da Reurb deverá conter a descrição da área, com elementos mínimos de identificação e localização; tempo e natureza da ocupação, para que o Município possa entender como aquele núcleo se formou, se de invasão ou parcelamento irregular e, também, se há a figura de um parcelador. Além disso, comprovar a condição de legitimado, demonstrando os …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076174/capitulo-15-o-requerimento-de-reurb-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020