Capítulo 16. Demarcação Urbanística

Conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior, “demarcação é a operação por meio da qual se fixa (ou define) a linha divisória entre dois terrenos, assinalando-a, em seguida, com elementos materiais, sobre o solo” (...) “Daí o verbo demarcar, que significa fixar por meio de marcos, cravar marcos” (grifos nossos). 1

A demarcação urbanística surgiu na Lei 11.977/2009 (revogada no capítulo que trata desse tema) como um procedimento administrativo pelo qual o Poder Público demarcava um imóvel de domínio público ou privado, no âmbito de uma regularização fundiária de interesse social, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses (art. 47, III, da Lei 11.977/2009).

Os arts. 56 a 58 da lei revogada disciplinavam o procedimento de demarcação urbanística, que passava pela lavratura do auto de demarcação, instruído com planta, memorial, planta de sobreposição e certidões de matrículas, até o seu encaminhamento ao Registro de Imóveis, que promoveria a notificação do proprietário da área e seus confrontantes, para a impugnação em 15 dias, culminando na averbação do auto de demarcação na matrícula objeto da regularização.

Ainda sob a égide da lei anterior, no Estado de São Paulo, por força do item 296 do Cap. XX das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Provs. CGJ 18/2012 e CGJ 21/2013), o procedimento de demarcação somente era...