Capítulo 17. Procedimento Administrativo Perante o Município

Uma das grandes novidades trazidas pela Lei nº 13.465/17, em relação ao sistema anterior, foi o redirecionamento do procedimento administrativo 1 integralmente para o âmbito do Município.

O procedimento administrativo poderá ser regulado por leis municipais e/ou, supletivamente, pela Lei 9.784/99, que rege o procedimento administrativo da administração pública federal e mobiliza os princípios constitucionais da administração pública insertos no art. 37 da CF.

Na Lei de Parcelamento do Solo nº 6.766/79, já era possível ao Município promover regularização de loteamentos ou desmembramentos não autorizados ou não executados de maneira correta (art. 40 e seguintes e eventual legislação municipal a respeito do tema). Entretanto, geralmente esses procedimentos eram judicializados ou, como no caso de São Paulo, deslocados para a apreciação das Corregedorias Permanentes, conforme disposição em normas de serviço.

Com a edição da Lei nº 11.977/2009, o procedimento de regularização passou a ser de atribuição do Registro de Imóveis, que deveria receber o auto de demarcação urbanística ou o auto de regularização fundiária, prenotá-lo, autuá-lo, proceder buscas para identificar as matrículas ou transcrições envolvidas (art. 57), notificar os proprietários e confrontantes, nos casos de demarcação urbanística (art. 57, § 1º), promover tentativas de acordo em caso de impugnação (art. 57, § 9º) e, por fim, praticar os atos de registro necessários (art. 64). Nesse sistema, à Municipalidade cabia apenas aprovar os projetos de regularização, fornecendo o licenciamento urbanístico e ambiental (se dotada de órgão capacitado), lavrando autos de demarcação ou de regularização fundiária (art. 56).

A nova sistemática da Lei nº 13.465/17 transferiu para o Município a competência para o procedimento administrativo de regularização fundiária, ficando a cargo do Registro de Imóveis apenas os atos registrais.

Dessa maneira, atualmente, cabe ao Município proceder às devidas buscas por matrículas ou transcrições envolvidas (art. 31), inclusive de áreas usucapidas (art. 36, V), junto ao Registro de Imóveis, notificar os proprietários, titulares de direitos reais e confrontantes da área a ser regularizada (art. 31, § 1º), decidir a respeito de impugnação apresentada ou iniciar procedimento extrajudicial de composição de conflitos (art. 24, §§ 10 e 11, do Decreto nº 9.310/18), realizar ou analisar diversos estudos técnicos de desconformidades, situação de risco, ambiental, mobilidade urbana, além de conceder as aprovações necessárias com expedição de licenças urbanísticas e ambientais (se for o caso).

Evidentemente, na legislação anterior também havia a instauração de um processo administrativo no Município, para a análise dos projetos e devidas aprovações. Porém, agora, a Municipalidade deverá praticar uma série de atos e providências, que antes ficavam a cargo do Registro de Imóveis. Com atribuições estendidas, os Municípios devem melhor se aparelhar em termos de funcionários, equipamentos e expertise...