Capítulo 17. Procedimento Administrativo Perante o Município

Uma das grandes novidades trazidas pela Lei nº 13.465/17, em relação ao sistema anterior, foi o redirecionamento do procedimento administrativo 1 integralmente para o âmbito do Município.

O procedimento administrativo poderá ser regulado por leis municipais e/ou, supletivamente, pela Lei 9.784/99, que rege o procedimento administrativo da administração pública federal e mobiliza os princípios constitucionais da administração pública insertos no art. 37 da CF.

Na Lei de Parcelamento do Solo nº 6.766/79, já era possível ao Município promover regularização de loteamentos ou desmembramentos não autorizados ou não executados de maneira correta (art. 40 e seguintes e eventual legislação municipal a respeito do tema). Entretanto, geralmente esses procedimentos eram judicializados ou, como no caso de São Paulo, deslocados para a apreciação das Corregedorias Permanentes, conforme disposição em normas de serviço.

Com a edição da Lei nº 11.977/2009, o procedimento de regularização passou a ser de atribuição do Registro de Imóveis, que deveria receber o auto de demarcação urbanística ou o auto de regularização fundiária, prenotá-lo, autuá-lo, proceder buscas para identificar as matrículas ou transcrições envolvidas (art. 57), notificar os proprietários e confrontantes, nos casos de demarcação urbanística (art. 57, § 1º), promover …