Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 19. A Certidão de Regularização Fundiária – Crf

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A Certidão de Regularização Fundiária – CRF será expedida ao final do procedimento administrativo perante o Município, se ele aprovar o Projeto de Regularização Fundiária, e constituirá o “título hábil” a ser qualificado e registrado pelo Oficial de Registro de Imóveis. 1

A primeira questão que se coloca é a natureza jurídica da CRF, pois a Lei 13.465/2017 inicialmente a qualifica como “documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb” (art. 11, V) e, mais adiante, no art. 41, afirma ser a CRF um “ato administrativo de aprovação da regularização”.

O ato administrativo é conceituado por José Cretella Júnior como:

manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.” (grifos nossos) 2

Para Celso Antônio Bandeira de Mello 3 e Maria Sylvia Zanella di Pietro 4 , o ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente.

Assim, nesse caso, o ato administrativo será o de aprovar a regularização fundiária, enquanto que a CRF será um documento que materializa o ato administrativo anterior.

A CRF, então, não tem a natureza de um ato administrativo, mas apenas de repositório material do ato de aprovação que foi praticado anteriormente pelo Município.

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076181/capitulo-19-a-certidao-de-regularizacao-fundiaria-crf-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020