Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 19. A Certidão de Regularização Fundiária – Crf

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A Certidão de Regularização Fundiária – CRF será expedida ao final do procedimento administrativo perante o Município, se ele aprovar o Projeto de Regularização Fundiária, e constituirá o “título hábil” a ser qualificado e registrado pelo Oficial de Registro de Imóveis. 1

A primeira questão que se coloca é a natureza jurídica da CRF, pois a Lei 13.465/2017 inicialmente a qualifica como “documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb” (art. 11, V) e, mais adiante, no art. 41, afirma ser a CRF um “ato administrativo de aprovação da regularização”.

O ato administrativo é conceituado por José Cretella Júnior como:

manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076181/capitulo-19-a-certidao-de-regularizacao-fundiaria-crf-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020