No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
A Certidão de Regularização Fundiária – CRF será expedida ao final do procedimento administrativo perante o Município, se ele aprovar o Projeto de Regularização Fundiária, e constituirá o “título hábil” a ser qualificado e registrado pelo Oficial de Registro de Imóveis. 1
A primeira questão que se coloca é a natureza jurídica da CRF, pois a Lei 13.465/2017 inicialmente a qualifica como “documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb” (art. 11, V) e, mais adiante, no art. 41, afirma ser a CRF um “ato administrativo de aprovação da regularização”.
O ato administrativo é conceituado por José Cretella Júnior como:
“manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.