Capítulo 21. Regularização Inominada – Núcleo Implantado Antes de 19/12/1979

A nomenclatura de Regularização Inominada para caracterizar a regularização de loteamentos implantados antes do advento da Lei 6.766, em 19 de dezembro de 1979, começou a ser utilizada pelo registrador Lamana Paiva, ainda na vigência da Lei 11.977/2009:

A Regularização Fundiária Urbana Inominada (Reurb-I) trata-se da regularização de loteamentos antigos (anteriores a 19 de dezembro de 1979), já implantados de acordo com a legislação vigente, antes mesmo do advento da atual Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979). Está disciplinada no artigo 69, parágrafos 1º e 2º, da Lei 13.465/2017. Chama-se de regularização “inominada” porque tanto na legislação anterior (Lei 11.977/2009), como na atual (Lei 13.465/2017), o legislador não atribuiu uma denominação específica a ela. Entretanto, contemplou-a como uma modalidade autônoma, distinta das demais (Reurb-S e Reurb-E). 1 (grifos nossos)

Atualmente prevista no art. 69 da Lei 13.465/2017, a Reurb-Inominada serve aos núcleos urbanos informais implantados antes de 19 de dezembro de 1979 e integrados à cidade. Esses assentamentos poderão ser regularizados, de forma simples e célere, mediante a apresentação de requerimento do interessado diretamente ao Registro de Imóveis, acompanhado de: (i) planta da área a ser regularizada, com descrição do perímetro total, lotes, quadras, áreas públicas, espaços livres, logradouros (sem necessidade de georreferenciamento); (ii) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), sendo dispensada se o responsável for servidor público; (iii) documento expedido pelo Município atestando que o parcelamento é anterior a 1979 e está integrado à cidade (art....