Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

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Capítulo 21. Regularização Inominada – Núcleo Implantado Antes de 19/12/1979

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A nomenclatura de Regularização Inominada para caracterizar a regularização de loteamentos implantados antes do advento da Lei 6.766, em 19 de dezembro de 1979, começou a ser utilizada pelo registrador Lamana Paiva, ainda na vigência da Lei 11.977/2009:

A Regularização Fundiária Urbana Inominada (Reurb-I) trata-se da regularização de loteamentos antigos (anteriores a 19 de dezembro de 1979), já implantados de acordo com a legislação vigente, antes mesmo do advento da atual Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979). Está disciplinada no artigo 69, parágrafos 1º e , da Lei 13.465/2017. Chama-se de regularização “inominada” porque tanto na legislação anterior (Lei 11.977/2009), como na atual (Lei 13.465/2017), o legislador não atribuiu uma denominação …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076184/capitulo-21-regularizacao-inominada-nucleo-implantado-antes-de-19-12-1979-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020