Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 22. Qualificação Registral da Certidão de Regularização Fundiária Pelo Registro de Imóveis

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Mesmo com a transferência para o Município de grande parte das atribuições do processo de Reurb que antes eram do Registro de Imóveis, a qualificação registral dos documentos que envolvem uma regularização fundiária não deixou de ser uma tarefa complexa, tendo em vista o seu caráter multidisciplinar.

A qualificação registral é uma das funções primordiais do Registro de Imóveis e está umbilicalmente atrelada ao controle de legalidade exercido pelo registrador. Confrontando os dados registrais sob sua guarda, o documento apresentado (chamado de título) e todo o ordenamento jurídico aplicável, o Oficial Registrador fará um juízo prudencial de admissibilidade, deixando ingressar no registro apenas os títulos válidos e perfeitos.

Por outro lado, também é função do registrador imobiliário agir como um facilitador no procedimento de regularização fundiária, atuando em parceria com o ente público em prol da sociedade.

Findo o procedimento administrativo perante o Poder Público Municipal, qualquer um dos legitimados do art. 14 da Lei nº 13.465/17 poderá apresentar, perante o Registro de Imóveis do respectivo local, a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhada dos documentos necessários 1 , para que esse conjunto documental seja submetido à competente qualificação registral.

A competência ou atribuição registral para o registro da Reurb será do Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição do local do imóvel, pelo princípio da territorialidade (art. 169, da Lei 6.015/1973).

A circunscrição territorial pode abranger parte de um Município ou um ou mais Municípios, conforme a organização do serviço extrajudicial de cada localidade. É preciso verificar, portanto, de acordo com a localização do imóvel, qual serviço extrajudicial será o competente para receber a CRF.

Na hipótese do núcleo urbano informal abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o procedimento de registro da Reurb será efetuado perante cada um dos oficiais de registro de imóveis competentes. Porém, se a unidade imobiliária …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076186/capitulo-22-qualificacao-registral-da-certidao-de-regularizacao-fundiaria-pelo-registro-de-imoveis