Capítulo 23. Isenções aos Emolumentos de Atos Registrais na Reurb-S

O art. 13, § 1º, da Lei 13.465/2017 estabelece um vasto rol de isenções de custas e emolumentos registrais, relacionados à Reurb-S, modalidade que atende à população de baixa renda (renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos), sendo certo que a competência para fixar a modalidade de Reurb pertence ao Município. Fazem parte do rol de isenções do art. 13 da Lei 13.465/2017: o primeiro registro da Reurb-S, que confere direitos reais aos seus beneficiários; o registro do título de legitimação fundiária; o registro da legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade; o registro da CRF e do projeto de regularização, com abertura de matrículas para as unidades imobiliárias; a primeira averbação de construção residencial, de até 70 metros quadrados; a aquisição do primeiro direito real sobre a unidade derivada da Reurb-S; o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S e o fornecimento de certidões de registro para os atos de Reurb. O art. 54 do Decreto 9.310/2018 ampliou o rol de isenções para abranger, ainda, a averbação das edificações de conjuntos habitacionais ou condomínios; a abertura de matrícula para a área objeto da regularização, quando necessária; e a abertura de matrícula individualizada para as áreas públicas resultantes dos projetos de regularização. Essas isenções aplicam-se também a casos de Reurb-S que tenham sido objeto de conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social, construídos pelo Poder Público diretamente ou por meio da Administração Pública Indireta, que já se encontrarem implantados em 22 de dezembro de 2016 (art. 13, § 3º, da Lei 13.465/2017). Vale destacar que os emolumentos pelos atos de registro são regidos por leis estaduais, pois se trata de taxa por serviços dessa natureza. No Estado de São Paulo, os emolumentos estão previstos na Lei 11.331, de 26/12/2002, sendo certo que o valor pago pelo usuário é composto de verbas que serão repassadas para outros entes públicos, no momento do registro, como Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Fundo de Previdência (IPESP), Município (com relação ao ISS) e Receita Federal (com relação ao IR). Assim, quando a Lei Federal 13.465/2017 e seu Decreto 9.310/2018 estabelecem isenções de emolumentos, estão reduzindo também receitas a que os Estados e os respectivos Municípios fariam jus. Tendo em vista que os emolumentos extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, são tributos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI 1378-ES ), há quem sustente, com bons e fortes argumentos, a inconstitucionalidade das isenções trazidas pela Lei 13.465/2017 e seu decreto, com relação aos serviços registrais imobiliários, por violação ao art. 151, III, da CF: Por fim, mas não menos importante, acresço, a título de reflexão jurídica, minha humilde posição no tocante à evidente inconstitucionalidade do disposto no art. 13, § 1º da Lei 13.465/2017 em razão do que dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 151, III, veda a União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (a natureza jurídica de tributo dos emolumentos extrajudiciais, instituídos pelos Estados da Federação, encontra-se consolidada no E. Supremo Tribunal Federal: ADI 1378-ES , j. 13.10.2010, DJ de 9.2.2011, rel. Min. Dias Toffoli). Assim, reconhecida a natureza jurídica de tributo para os emolumentos extrajudiciais instituídos pelos Estados – conforme posição pacifica do E. STF – é inconstitucional a isenção prevista no art. 13, § 1º da Lei 13.465/2017 criada pela União (fundamento idêntico para sustentar a inconstitucionalidade do disposto no art. 98, inciso IX, do CPC/15 – ou seja lei federal que isenta o particular do pagamento de emolumentos previstos em lei estadual). 1 (grifos nossos) Evidente que, enquanto não declaradas inconstitucionais, as isenções devem ser observadas pelos registradores imobiliários, sob pena das sanções do art. 44 da Lei 11.977/2009 (ainda em vigor), consistente em pagamento de multa de até R$ 100.000,00, bem como as sanções previstas na Lei 8.935/94 (repreensão, multa, suspensão temporária ou perda da delegação). Porém, essas isenções somente serão aplicáveis para o registro da legitimação fundiária, de posse ou outro instrumento de aquisição, pelo legitimado ou ocupante, se for apresentado o instrumento ao Registro de Imóveis no prazo de um ano, contado da data de emissão do título, ou, se esse for anterior à regularização, da data de registro da Reurb na matrícula de origem do núcleo (art. 56 do Decreto 9.310/2018). Importante ressaltar, ainda, que o art. 73 da Lei 13.465/2017 estabeleceu a obrigação de os Estados criarem e regulamentarem fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S, isentos por força dessa lei. Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social ( FNHIS), criado pela Lei 11.124, de 16 de junho de 2005, deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo Federal. O art. 57 do Decreto 9.310/2018 habilitou, expressamente, o FNHIS a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos necessários ao registro da Reurb-S. A criação desse fundo de compensação é de suma importância para manter o equilíbrio socioeconômico na consecução dos serviços notariais e registrais, pois, apesar de públicos, os serviços são exercidos em caráter privado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. 2 PEDROSO, Alberto Gentil de Almeida. Impressões Práticas sobre o Sistema de Regularização Fundiária Urbana Idealizado pela Lei 13.465/2017 (arts. 9ºao 54). In: Primeiras Impressões sobre a Lei 13.465/2017. AMADEI, Vicente de Abreu; PEDROSO, Alberto Gentil de Almeida; MONTEIRO FILHO, Ralpho Waldo de Barros (Coord.). São Paulo: Arisp, 2018, p. 47. KHURI, Naila de Rezende. O novo instituto da legitimação fundiária na regularização fundiária urbana. Primeiras reflexões sobre a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. In: DEL GUÉRCIO NETO, Arthur; DEL GUÉRCIO, Lucas Barelli (Coord.). São Paulo: YK Editora, 2017, p. 303.

Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.