Capítulo 23. Isenções aos Emolumentos de Atos Registrais na Reurb-S

O art. 13, § 1º, da Lei 13.465/2017 estabelece um vasto rol de isenções de custas e emolumentos registrais, relacionados à Reurb-S, modalidade que atende à população de baixa renda (renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos), sendo certo que a competência para fixar a modalidade de Reurb pertence ao Município.

Fazem parte do rol de isenções do art. 13 da Lei 13.465/2017: o primeiro registro da Reurb-S, que confere direitos reais aos seus beneficiários; o registro do título de legitimação fundiária; o registro da legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade; o registro da CRF e do projeto de regularização, com abertura de matrículas para as unidades imobiliárias; a primeira averbação de construção residencial, de até 70 metros quadrados; a aquisição do primeiro direito real sobre a unidade derivada da Reurb-S; o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S e o fornecimento de certidões de registro para os atos de Reurb.

O art. 54 do Decreto 9.310/2018 ampliou o rol de isenções para abranger, ainda, a averbação das edificações de conjuntos habitacionais ou condomínios; a abertura de matrícula para a área objeto da regularização, quando necessária; e a abertura de matrícula individualizada para as áreas públicas resultantes dos...