Capítulo 24. Prevenção ao Aparecimento de Novos Núcleos Urbanos

Não se pode permitir que a legislação da regularização fundiária sirva de incentivo à criação de novos núcleos informais, com a perspectiva de facilidades em momento posterior, em afronta às regras urbanísticas, ambientais, tributárias e da apresentação de todos os documentos exigidos por lei para o registro de um novo parcelamento do solo.

Como bem ressaltou Vicente de Abreu Amadei, “num país jovem e de imenso território, o caminho da regularização ainda é longo, mas, realisticamente e sem trégua, é preciso, de um lado, nele sempre avançar (remediando as chagas existentes) e, de outro, estar sempre alerta para não se alastrar os focos de irregularidade (evitando feridas por abrir).” 1

Para conter essa epidemia de irregularidades, …