Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Capítulo 26. Outros Instrumentos de Reurb

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O art. 15 da Lei 13.465/2017 e o art. do Decreto 9.310/2018 listam outros instrumentos que podem ser empregados, em conjunto ou não, para alcançar os objetivos e as finalidades da regularização fundiária.

O referido rol de instrumentos é meramente exemplificativo e menciona institutos jurídicos presentes na Lei 13.465/2017 e em outros diplomas legais, servindo como orientação para que os atores da Reurb possam visualizar o melhor caminho para garantir os direitos dos ocupantes.

Analisaremos, a seguir, brevemente, outros instrumentos jurídicos de Reurb para facilitar a solução de problemas fundiários.

A arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 do Código Civil, é hipótese de perda da propriedade particular pelo abandono ou derrelicção, em favor do Município ou Distrito Federal (imóvel urbano) ou da União (imóvel rural). Nesse caso, o imóvel urbano será destinado a programas habitacionais, à prestação de serviços, ao fomento de Reurb, ou objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros de interesse público (art. 65 da Lei 13.465/2017).

Será arrecadado pelo Município o imóvel privado urbano que for abandonado por seu proprietário, com intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, sem que haja posse de outrem.

Como bem esclarecem Giovanna Truffi Rinaldi e Rafael Ricardo Gruber, “o abandono do imóvel urbano pode causar o mau uso da propriedade, fomentar fins ilícitos, danos graves ao plano diretor e aos seus aspectos urbanísticos, jurídicos, econômicos e ambientais.” 1

Pelo Código Civil, presume-se 2 de modo absoluto 3 a intenção de abandonar quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais (art. 1.276, § 2º). Essa presunção absoluta é criticada pela doutrina pelo viés da inconstitucionalidade, por violação ao devido processo legal, princípio do contraditório, vedação ao não confisco e proteção ao direito de propriedade. Como explica Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, o Código deveria ter adotado, na hipótese, o regime da presunção relativa 4 :

Com efeito, as críticas são ponderadas, pois ofende o princípio da razoabilidade a edição de lei que associe em caráter irrevogável a perda da propriedade imobiliária ao inadimplemento de obrigações tributárias, como presunção absoluta. A norma escoaria pelo filtro da discricionariedade e alcançaria a arbitrariedade. A função social da propriedade é princípio de grande envergadura, mas deve ser aplicado em um Estado Democrático de Direito, sob pena de ter o seu conteúdo reduzido a um modo autoritário de destituição de titularidades. De fato, a proporcionalidade nos indica que o caminho adequado seria o da instituição do regime de presunção relativa, homenageando-se os demais princípios que alicerçam a tutela à propriedade privada. 5

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076191/capitulo-26-outros-instrumentos-de-reurb-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020