Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Conclusão

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O direito à moradia segura, formal e regularizada, além de ser um direito humano reconhecido internacionalmente, é um direito fundamental social (art. da CF), que deve pautar as políticas públicas, a fim de reduzir as desigualdades sociais tão evidentes em nosso país.

Entretanto, o contexto de irregularidade encontrado nas cidades brasileiras atingiu índices alarmantes, tendo sido construído de forma sistemática nas últimas décadas, tanto pela ocupação desordenada da população quanto pela ganância de alguns empreendedores e, principalmente, em virtude da atuação falha do Poder Público.

Com o objetivo de tentar solucionar tais problemas urbanísticos, foram editadas inúmeras leis, decretos e normas que, no dizer de Vicente de Abreu Amadei, já é possível “forjar uma teoria da regularização fundiária, por mais estranho que isso possa parecer”. 1

O primeiro diploma legal que disciplinou de forma ampla e sistemática a regularização fundiária urbana foi a Lei nº 11.977/2009, permitindo um significativo avanço na direção da cidade formal, com inúmeros parcelamentos regularizados em todo o País. Porém, o texto foi revogado pela Medida Provisória nº 759/2016, no que tange às regras de regularização.

Atualmente, a matéria é regulada pela Lei nº 13.465/17 e seu Decreto nº 9.310/18, também de espectro amplo, que foram introduzidos no ordenamento com expectativa de desburocratização do setor imobiliário, almejando simplificar ainda mais o procedimento de regularização.

A Lei 13.465/2017 elevou os padrões necessários à regularização, mostrando uma maior preocupação do legislador com a efetiva melhora das condições urbanísticas e ambientais do núcleo urbano informal e, também, da titulação de seus ocupantes.

Com efeito, ampliou-se a gama de providências necessárias à concretização de uma...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076192/conclusao-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020