Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes - Vol. V - Ed. 2020

Conclusão

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O direito à moradia segura, formal e regularizada, além de ser um direito humano reconhecido internacionalmente, é um direito fundamental social (art. da CF), que deve pautar as políticas públicas, a fim de reduzir as desigualdades sociais tão evidentes em nosso país.

Entretanto, o contexto de irregularidade encontrado nas cidades brasileiras atingiu índices alarmantes, tendo sido construído de forma sistemática nas últimas décadas, tanto pela ocupação desordenada da população quanto pela ganância de alguns empreendedores e, principalmente, em virtude da atuação falha do Poder Público.

Com o objetivo de tentar solucionar tais problemas urbanísticos, foram editadas inúmeras leis, decretos e normas que, no dizer de Vicente de Abreu Amadei, já é possível “forjar uma teoria da regularização fundiária, por mais estranho que isso possa parecer”. 1

O primeiro diploma legal que disciplinou de forma ampla e …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076192/conclusao-regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes-vol-v-ed-2020