Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

2. Classificação das Ações - Primeira Parte – Tutela Geral da Função Executiva

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2.1.Limites da função executiva

Do exercício da atividade jurisdicional os cidadãos esperam a formulação de uma regra concreta, resolvendo a lide; a atuação prática desse comando, se necessário; e, em casos excepcionais, a rápida asseguração desses objetivos ou de algum direito subjetivo ameaçado. Correspondem tais expectativas, curialmente, às funções de cognição, de execução e cautelar da jurisdição. A rigor, distinguindo-se entre a segurança para execução (cautelar) e a execução para segurança (satisfação), é possível identificar a jurisdição de urgência com a terceira função, a par da cognição e da execução.

Todavia, nem toda regra jurídica concreta obtida por meio da decisão de mérito, reclama a mencionada atuação prática, porque em si mesma o provimento do órgão judicial já satisfaz o demandante. Em outras palavras, a resolução de determinadas lides, porque destituídas da tensão específica originada da ameaça e da ocorrência de lesão, ou porque a natureza do pronunciamento pleiteado ao juiz disto prescinde por completo, realiza-se de modo independente do socorro à função executiva.

A desnecessidade da função executiva para conceder ao autor o bem da vida, ou seja, para satisfazê-lo no plano da realidade social – o único que verdadeiramente importa –, resolvendo a lide apresentada, dependerá da natureza do provimento por ele próprio pedido, consoante seu diagnóstico do litígio, 1 e deferido pelo órgão judicial do Estado. Tangente ao “processo” de execução, regulado no Livro II da Parte Especial do CPC, fronteira suplementar e reducionista delimita o campo executivo, porque só algumas ações executivas aí são reguladas.

Assim, a clareza na compreensão dos limites da função executiva e, a fortiori, do cumprimento da sentença e do “processo” de execução, importa examinar o objeto litigioso do processo, através da correta classificação da ação material veiculada na demanda. 2

Mas, antes de passar à classificação em si, diversos aspectos precisam de realce.

2.1.1.Critérios classificatórios da ação

As ações se classificam, decerto, segundo inúmeros e discrepantes critérios.

Entre os velhos representantes da processualística de boa cepa luso-brasileira, conquanto já advertindo a utilidade de conhecê-las “não menos pelos nomes que pelos efeitos”, 3 reunidas em base objetiva, subjetiva ou formal, as ações dividiam-se em reais, pessoais, mistas, penais, reipersecutórias, (in) transmissíveis, (imprescritíveis, sumárias e ordinárias. 4

Evolução natural das ideias, provocada pelos estudos revolucionários no terreno da ciência processual na primeira metade do Século XIX, paulatinamente divulgados e aceitos, consagrou, não sem resistências serôdias e dignas de registro, 5 taxionomia baseada na eficácia do ato jurisdicional, exageradamente reputada “a única classificação legítima e importante”. 6 Do primitivo agrupamento das ações em declaratórias e condenatórias evoluiu-se, graças à identificação dos direitos formativos, à classe das constitutivas; 7 posteriormente, ocorreu a descoberta da ação mandamental, à qual se juntou a executiva. 8

Nada obstante semelhante repartição, inspirada na “espécie e natureza” da tutela prestada pelo órgão jurisdicional, 9 os demais critérios classificatórios, baseados em particularidades outras do objeto litigioso, permaneceram incólumes e valiosos. O art. 46, caput, do CPC emprega, por exemplo, a natureza real ou pessoal do direito posto em causa, a fim de fixar a competência no território, fitando a conveniência das partes.

Por óbvio, não se repelem, a priori, outras sugestões. É inerente à racionalidade humana forjar distinções. Sucede que, no atual estágio da ciência processual, as variações propugnadas em muito pouco auxiliam a exata compreensão dessa matéria. 10

Esclareceu Clovis do Couto e Silva, 11 egregiamente, que a teoria das ações, elevada a tema central do processo civil, realmente ensejou a radical “mudança de tratamento dado ao processo”, derrotando o método ultrapassado dos antigos procedimentalistas.

Também não se deve olvidar que o festejado sistema enaltece, e a todos põe de sobreaviso quanto a desvios e incorreções de rumo, a correspondência imprescindível do binômio direito material e processo, que governa a efetividade do controle judiciário e da realização do direito objetivo. 12 E, de fato, a classificação das ações (e das sentenças) pela força e pelos efeitos considera, basicamente, dados hauridos do direito material – na verdade, da “ação” material, o agir que o titular do direito, impedido de realizá-lo de mão própria, veicula no processo perante o adversário, objetivando alcançar algum efeito jurídico, proveito, vantagem, utilidade, benefício ou bem da vida que, inexistisse o litígio, o cumprimento espontâneo pelo titular do dever correspondente ao direito lhe outorgaria na vida privada. 13

No uso corrente, outrossim, mostra-se indiferente agrupar ações ou sentenças segundo a eficácia.

Na medida em que o conteúdo da demanda corresponderá, inexoravelmente, ao da sentença de procedência, em virtude da regra da congruência (arts. 141 c/c art. 492, caput, do CPC), ocorrerá simples troca de ângulo: cuidando das espécies de ação, sopesa-se o respectivo conteúdo no início do processo; ao perquirir a carga ou força das sentenças, aquilata-se tal núcleo no momento da sua extinção.

A mudança de perspectiva apresenta consequências de relevo, porém. No primeiro caso, leva-se em conta a ação afirmada pelo demandante; no segundo, a ação julgada existente. A classificação abrange todas as ações propostas e ajuizáveis; mas, examinado o fim do processo, ela se limita tão só às sentenças de procedência, porquanto, desestimada a demanda, nenhum direito e respectiva ação material tocava, na realidade, ao autor. A sentença de improcedência é somente declaratória, a favor do réu. 14 Convém realçar o ponto: abstendo-se de reconvir, o réu reage à pretensão processual, não age; o réu impede, não pede – ocioso pleitear na contestação a improcedência. Eis o sentido do art. 141 do CPC, segundo o qual o juiz “decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”, abstendo-se de conhecer e de decidir questões a “a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.

2.1.2.Eficácia principal e eficácias secundárias da ação

Talvez o maior mérito de Pontes de Miranda, enquanto processualista, resida no seu denodo em preservar a afirmativa radical de que nenhuma ação nasce pura. Teve a intuição de considerar a ação um conjunto de eficácias, e de classificá-la através da carga principal, matizando os demais efeitos encontrados no respectivo feixe de eficácias. Extraordinário e invulgar, o abandono dos critérios de gênero e de espécie 15 ensejou o passo seguinte: a quantificação das ações, numa constante de força quinze, o que, como acentua Adroaldo Furtado Fabrício, 16 até hoje é de difícil inteligência, embora pormenor secundário na frutífera tese.

O peso desse subsídio de Pontes de Miranda à ciência do processo é bem maior do que o do alargamento da fenomenologia das ações, localizando no espectro o efeito mandamental e o executivo, que, paradoxalmente, desperta mais admiração e celeuma, pois essas eficácias já eram conhecidas.

Tão cediça se tornou a combinação de eficácias que poucos se forram de adotá-la. Embora apegados à vencida divisão simples dos julgamentos em declaratórios e constitutivos, a doutrina francesa identifica sempre na sentença duplo efeito, “porque o juiz deve constatar a existência da pressuposição da norma aplicável à situação de fato que lhe é submetida (qualificação), e depois lhe aplicar o efeito jurídico (sanção)”, variando, todavia, a importância do elemento declaratório e do constitutivo conforme a hipótese. 17

Fácil é decompor a sentença de despejo e comprovar, na prática, a asserção básica. Ela comanda, preponderantemente, a restituição do bem locado (eficácia principal ou força: executiva); desfaz o contrato (eficácia imediata: constitutiva); declara o direito do autor à recuperação da coisa (eficácia mediata: declarativa); e, estando a locação averbada no cartapácio real, manda cancelar o registro (eficácia mandamental). Mais difícil se revela em todos os casos localizar as cinco eficácias. O óbice não invalida, porém, a tese central: dentro do mesmo provimento convivem mais de uma eficácia.

Esses esclarecimentos permitem, agora, avaliar as classes de ações do ponto de vista da satisfação no plano social que, porventura, conferem ao seu titular.

2.2.Eficácias da sentença e satisfação

Fez-se registro, tomando partido na temática da classificação das ações, segundo a força do efeito que o demandante procura produzir junto ao demandado, a cinco classes autônomas: (a) declarativa, (b) condenatória, (c) constitutiva, (d) executiva e (e) mandamental. Mas, cumpre reconhecer o escasso prestígio de tal divisão, chamada de quinária, preponderando, largamente, a estreita e indébita limitação das eficácias sentenciais àquelas três primeiras. 18

Ora, a fenomenologia das eficácias identificáveis nos provimentos jurisdicionais reclama a enumeração quíntupla. No estágio atual do processo civil, exceção feita à hipótese de se pretender confundir função e estrutura no contexto da atividade jurisdicional, as ações executivas e mandamentais lograram o sólido reconhecimento de sua autonomia no plano legislativo (v.g., quanto à força mandamental, o art. 139, IV, do CPC).

Limitando-se às categorias tradicionais a força da sentença, graves consequências se produzem, distorcendo o âmbito exato da função executiva. Por exemplo, reputada condenatória a ação de imissão de posse, a adequação prática ao comando sentencial subordinar-se-ia ao modelo comum: a ação executiva nasceria do efeito (executivo) da condenação. Ora, a carga da imissão de posse já é executiva (o ato executivo recai sobre bem integrante do patrimônio do vitorioso, e não do vencido – hipótese em que dependeria do princípio da responsabilidade patrimonial, a teor do art. 391 do CC), motivo por que os atos de cumprimento da regra jurídica concreta, resultante da sentença, exaurem-se dentro da própria relação processual pendente; assim, do provimento judicial não nasce outra pretensão. 19 Ao invés, da condenação surge outra pretensão – a pretensão a executar –, passível de prescrição superveniente e alegável na impugnação (art. 525, § 1.º, VII, do CPC).

Tentou Liebman, convencido de que o rito do meio executório seria o previsto na versão originária do art. 621 do CPC de 1973, “quer se trate de ação real ou pessoal, de ação petitória ou possessória, 20 a ele cingir a execução dessas ações de “força”, exceção feita ao prazo para entrega”. 21 Felizmente, o infeliz e errôneo alvitre não empolgou a jurisprudência pátria.

Posteriormente, alterou-se a redação da regra equívoca e, na sistemática do CPC de 2015, apenas o meio executório – desapossamento – é idêntico, como resulta da comparação entre o art. 538, caput, e o art. 806, § 2.º.

Essa reviravolta não recebeu explicação suficiente e plausível dos que, anteriormente, defendiam com tanto ardor a tese de Liebman. E, no direito anterior, produziu efeito colateral descabido, supondo-se que a execução in simultaneo processu eliminou a classe das ações condenatórias. É tão inadmissível ignorar as ações de força executiva, quando eliminar as ações de força condenatória. Elas nascem desse modo em decorrência de peculiaridades do direito material. A técnica do processo não consegue suprimi-las. Trata-se de questão de suma gravidade, como se percebe da doutrina alemã mais recente, 22 para quadrar o âmbito de aplicação do cumprimento da sentença. É irrelevante que a execução doravante realize-se no mesmo processo. Tal fato não torna a diferença entre a força condenatória e a força executiva indistinta. O critério da classificação dessas forças jamais se baseou na necessidade, ou não, de formar-se outro processo para executar o provimento judicial. 23

Em realidade, a classificação quinária das forças sentenciais resolve, de modo conveniente e seguro, o delicado problema da natureza das ações. E ainda evidencia as relações entre processo e direito material. Ordinariamente, precisar a carga de certa sentença é tarefa penosa e perturbadora para os mais atilados espíritos. Evitam-se dissabores nessa empreitada, às vezes inevitável, 24 recorrendo à disciplina aqui defendida.

Mas, o inquérito, doravante realizado, busca atingir alvo bem diverso e só de ricochete dá relevo à questão. Quer sejam cinco, quer se cifrem a três, impede estabelecer qual o grau de satisfação do interesse trazido a juízo obterá o demandante com cada eficácia possível do pronunciamento.

2.2.1.Eficácia declaratória

Por meio da força declaratória, objetiva o demandante extirpar incerteza. Deseja tornar indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência ou a inexistência de relação jurídica, a autenticidade ou a falsidade de documento, consoante dispôs, fortemente inspirado no direito germânico e reproduzindo o direito anterior, o art. 19 do CPC. 25 Na ação declarativa, aponta Pontes de Miranda, 26 ignora-se “outra eficácia relevante que a de coisa julgada material”.

Quem só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então se apropriará do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica concreta formulada de qualquer atividade complementar em juízo. Conforme diz Italo Andolina, focalizando o ponto com preciosa exatidão, a sentença declaratória é instrumento autossuficiente de tutela jurisdicional, no sentido de que assegura, de maneira plena e completa, a efetividade da situação jurídica substancial deduzida em juízo. 27

Por outro lado, assiste razão a Arruda Alvim quando destaca o caráter prescritivo da eficácia declaratória. 28 A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e, principalmente, não é dado aos que se vincularam à declaração – em princípio, as partes (art. 502 do CPC), mas, igualmente, seus sucessores a qualquer título –, impedi-la. Exemplificando com a ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual, Arruda Alvim argumenta que a finalidade da demanda é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, “independentemente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar (grifo do original). 29

Como se infere do exemplo, e transparece no pensamento do autor citado, a prescrição de conduta prescinde da prática de atos executivos. Identicamente, Fritz Baur proclama que, da sentença declaratória, não nasce efeito executivo. 30 Talvez melhor se explicasse a particularidade considerando que o modelo de adequação, porventura originado da certeza obtida, decorre “apenas da palavra do juiz”. 31 Desse modo, reforça-se a tese inconcussa de que “nada há para executar após a sentença, quanto ao objeto específico da...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076260/2-classificacao-das-acoes-primeira-parte-tutela-geral-da-funcao-executiva-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020