Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

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2. Classificação das Ações

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2.1.Limites da função executiva

Do exercício da atividade jurisdicional os cidadãos esperam a formulação de uma regra concreta, resolvendo a lide; a atuação prática desse comando, se necessário; e, em casos excepcionais, a rápida asseguração desses objetivos ou de algum direito subjetivo ameaçado. Correspondem tais expectativas, curialmente, às funções de cognição, de execução e cautelar da jurisdição. A rigor, distinguindo-se entre a segurança para execução (cautelar) e a execução para segurança (satisfação), é possível identificar a jurisdição de urgência com a terceira função, a par da cognição e da execução.

Todavia, nem toda regra jurídica concreta obtida por meio da decisão de mérito, reclama a mencionada atuação prática, porque em si mesma o provimento do órgão judicial já satisfaz o demandante. Em outras palavras, a resolução de determinadas lides, porque destituídas da tensão específica originada da ameaça e da ocorrência de lesão, ou porque a natureza do pronunciamento pleiteado ao juiz disto prescinde por completo, realiza-se de modo independente do socorro à função executiva.

A desnecessidade da função executiva para conceder ao autor o bem da vida, ou seja, para satisfazê-lo no plano da realidade social – o único que verdadeiramente importa –, resolvendo a lide apresentada, dependerá da natureza do provimento por ele próprio pedido, consoante seu diagnóstico do litígio, 1 e deferido pelo órgão judicial do Estado. Tangente ao “processo” de execução, regulado no Livro II da Parte Especial do CPC, fronteira suplementar e reducionista delimita o campo executivo, porque só algumas ações executivas aí são reguladas.

Assim, a clareza na compreensão dos limites da função executiva e, a fortiori, do cumprimento da sentença e do “processo” de execução, importa examinar o objeto litigioso do processo, através da correta classificação da ação material veiculada na demanda. 2

Mas, antes de passar à classificação em si, diversos aspectos precisam de realce.

2.1.1.Critérios classificatórios da ação

As ações se classificam, decerto, segundo inúmeros e discrepantes critérios.

Entre os velhos representantes da processualística de boa cepa luso-brasileira, conquanto já advertindo a utilidade de conhecê-las “não menos pelos nomes que pelos efeitos”, 3 reunidas em base objetiva, subjetiva ou formal, as ações dividiam-se em reais, pessoais, mistas, penais, reipersecutórias, (in) transmissíveis, (imprescritíveis, sumárias e ordinárias. 4

Evolução natural das ideias, provocada pelos estudos revolucionários no terreno da ciência processual na primeira metade do Século XIX, paulatinamente divulgados e aceitos, consagrou, não sem resistências serôdias e dignas de registro, 5 taxionomia baseada na eficácia do ato jurisdicional, exageradamente reputada “a única classificação legítima e importante”. 6 Do primitivo agrupamento das ações em declaratórias e condenatórias evoluiu-se, graças à identificação dos direitos formativos, à classe das constitutivas; 7 posteriormente, ocorreu a descoberta da ação mandamental, à qual se juntou a executiva. 8

Nada obstante semelhante repartição, inspirada na “espécie e natureza” da tutela prestada pelo órgão jurisdicional, 9 os demais critérios classificatórios, baseados em particularidades outras do objeto litigioso, permaneceram incólumes e valiosos. O art. 46, caput, do CPC emprega, por exemplo, a natureza real ou pessoal do direito posto em causa, a fim de fixar a competência no território, fitando a conveniência das partes.

Por óbvio, não se repelem, a priori, outras sugestões. É inerente à racionalidade humana forjar distinções. Sucede que, no atual estágio da ciência processual, as variações propugnadas em muito pouco auxiliam a exata compreensão dessa matéria. 10

Esclareceu Clovis do Couto e Silva, 11 egregiamente, que a teoria das ações, elevada a tema central do processo civil, realmente ensejou a radical “mudança de tratamento dado ao processo”, derrotando o método ultrapassado dos antigos procedimentalistas.

Também não se deve olvidar que o festejado sistema enaltece, e a todos põe de sobreaviso quanto a desvios e incorreções de rumo, a correspondência imprescindível do binômio direito material e processo, que governa a efetividade do controle judiciário e da realização do direito objetivo. 12 E, de fato, a classificação das ações (e das sentenças) pela força e pelos efeitos considera, basicamente, dados hauridos do direito material – na verdade, da “ação” material, o agir que o titular do direito, impedido de realizá-lo de mão própria, veicula no processo perante o adversário, objetivando alcançar algum efeito jurídico, proveito, vantagem, utilidade, benefício ou bem da vida que, inexistisse o litígio, o cumprimento espontâneo pelo titular do dever correspondente ao direito lhe outorgaria na vida privada. 13

No uso corrente, outrossim, mostra-se indiferente agrupar ações ou sentenças segundo a eficácia.

Na medida em que o conteúdo da demanda corresponderá, inexoravelmente, ao da sentença de procedência, em virtude da regra da congruência (arts. 141 c/c art. 492, caput, do CPC), ocorrerá simples troca de ângulo: cuidando das espécies de ação, sopesa-se o respectivo conteúdo no início do processo; ao perquirir a carga ou força das sentenças, aquilata-se tal núcleo no momento da sua extinção.

A mudança de perspectiva apresenta consequências de relevo, porém. No primeiro caso, leva-se em conta a ação afirmada pelo demandante; no segundo, a ação julgada existente. A classificação abrange todas as ações propostas e ajuizáveis; mas, examinado o fim do processo, ela se limita tão só às sentenças de procedência, porquanto, desestimada a demanda, nenhum direito e respectiva ação material tocava, na realidade, ao autor. A sentença de improcedência é somente declaratória, a favor do réu. 14 Convém realçar o ponto: abstendo-se de reconvir, o réu reage à pretensão processual, não age; o réu impede, não pede – ocioso pleitear na contestação a improcedência. Eis o sentido do art. 141 do CPC, segundo o qual o juiz “decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”, abstendo-se de conhecer e de decidir questões a “a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.

2.1.2.Eficácia principal e eficácias secundárias da ação

Talvez o maior mérito de Pontes de Miranda, enquanto processualista, resida no seu denodo em preservar a afirmativa radical de que nenhuma ação nasce pura. Teve a intuição de considerar a ação um conjunto de eficácias, e de classificá-la através da carga …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076260/2-classificacao-das-acoes-primeira-parte-tutela-geral-da-funcao-executiva-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020