Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

3. Ato Executivo - Primeira Parte – Tutela Geral da Função Executiva

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3.1.Natureza do ato executivo

Individualmente examinadas, as cinco eficácias existentes no núcleo do objeto litigioso, ou da ação (material) ou da pretensão processual veiculada no processo, revelam-se heterogêneas na forma de satisfação que concedem ao demandante. Em dois casos há tutela autossatisfativa: a emissão de pronunciamento do juiz, dotado de força preponderante declaratória ou constitutiva, atende e esgota, integralmente, a aspiração do autor. Escopo atingido, nada há mais para integrar ou acrescentar ao comando judicial, que opera de modo livre, pleno e satisfatório, considerando o interesse substancial objeto da demanda.

No tocante às eficácias condenatória, executiva e mandamental, o fenômeno não se repete, porém. Considerando sempre a satisfação plena do interesse do autor, a efetiva entrega do proveito, vantagem, utilidade, benefício ou bem da vida visado em cada uma delas reclama ou o cumprimento espontâneo ou alterações no mundo natural, por meio de atividade processual complementar e posterior. E somente tais mutações no mundo real satisfazem, na realidade, o vencedor. Em determinado sentido, portanto, resoluções do juiz com semelhante carga, porventura amputadas do complemento prático, padecem de inópia congênita.

Seja lá como for, a necessidade de transformação do mundo físico é a matriz da função jurisdicional executiva. 1 Conforme assinala Angelo Bonsignori, por meio das técnicas executivas o órgão judiciário privará o executado, progressivamente, do direito constitucional de gozar do que é seu (ou do que se encontra na sua esfera jurídica, ilegitimamente, como sucede nas ações de carga executiva), imputando bens à satisfação do crédito. 2 Tal tutela pode ser alcançada através de processo único, em que preponderem as eficácias executiva e mandamental, e quando cognição e execução se sucedem sucessivamente, para vantagem desta última. E, outrossim, a tutela executiva pode ser postergada para relação processual subsequente. Nessa última linha de pensamento, presidida pelas eficácias da sentença, função e estrutura restam distintas, preservadas de contágio recíproco. Essa era a técnica legislativa empregada no caso da condenação, mas evoluiu-se – receba-se o verbo com o clássico grão de sal; na verdade, retornou-se ao sistema do CPC de 1939 – para a execução (“cumprimento” da sentença) in simultaneo processu. Lícita que seja a opção legislativa, não desfigurou, absolutamente, a identidade própria da carga ou força condenatória.

No desempenho da atividade executiva, o juiz expede atos de natureza assaz diversa dos que profere no âmbito da função cognitiva. Neste domínio, a relevância do ato judicial mede-se pelo seu conteúdo decisório, razão por que o CPC de 2015 ministra definições explícitas de cada qual, considerando a respectiva origem no primeiro ou no segundo grau. Os atos materiais (v.g., a colheita da prova) são instrumentais no sentido de prepararem a futura decisão. Ao invés, na execução predominam atos materiais, cuja característica principal reside no emprego da força para promover mudanças no mundo dos fatos, revelando-se também instrumentais, mas quanto à satisfação do exequente, objetivo muito diverso do almejado na função de conhecimento.

O motivo dessa diferença deve-se à diversidade das tarefas atribuídas ao juiz. No âmbito da atividade cognitiva, a missão judicial transforma o fato em direito, ou seja, formula a regra jurídica concreta aplicável à lide; na execução, o direito, ou seja, a regra jurídica concreta, há de traduzir-se em fatos. 3 Claro está que, sob muitos aspectos, o ato executivo compartilha a disciplina dos atos processuais em geral (v.g., quanto à forma ou quanto ao agente); 4 todavia, há distância considerável de conteúdo e de efeitos.

O ato executivo, distinguindo-o, destarte, dos demais atos do processo e dos que do juiz promanam, apresenta a virtualidade de provocar alterações no mundo natural. Objetiva a execução, através de atos desse jaez, adequar o mundo físico ao projeto intrínseco à regra jurídica concreta, empregando a força policial do Estado (art. 782, § 2.º, do CPC), quando o órgão auxiliar encarregado de praticá-lo (oficial de justiça) não se desincumbir do cumprimento do ato sem auxílio dessa natureza. Essas modificações fáticas requerem, por sua vez, a invasão da esfera jurídica do executado, e não só do seu círculo patrimonial, porque, no direito pátrio, os meios de coerção se ostentam admissíveis. A medida natural do ato executivo é seu conteúdo coercitivo.

Escreveu Piero Calamandrei, a respeito do caráter típico da execução, que as mudanças jurídicas nela produzidas “sobre a esfera jurídica do devedor jamais ficam limitadas ao mundo jurídico, senão que sempre são precedidas, acompanhadas e sucedidas de variações no mundo sensível, de deslocamentos de coisas ou de pessoas, cuja realização pode tornar indispensável o emprego da força física”. 5

O emprego da força estatal expressa-se de modo transparente na estrutura dos meios executórios. A execução da prestação de dar coisa certa importa desapossamento, compulsório (art. 806, § 2.º, do CPC) ou voluntário (art. 807); igualmente, há perda da posse no primeiro ato da alienação forçada, que é a penhora (art. 839, caput); na chamada transformação (art. 816), meio hábil para execução da prestação de fazer fungível (por exemplo: um muro), praticam-se atos no imóvel do executado que, em outra situação, configurariam intolerável esbulho; na expropriação, iniciada pela penhora, a execução elimina, no patrimônio exposto à execução (art. 789), o domínio de bens (art. 903, caput) ou de direito parciário a eles inerentes (apropriação de frutos e de rendimentos, a teor do art. 869, § 5.º). Ocioso frisar que não importa a natureza judicial ou extrajudicial do título nessas operações. Os dispositivos invocados aplicam-se, subsidiariamente, ao cumprimento da sentença (art. 771, caput).

Evidente que seja a diversidade de efeitos, cumpre não contaminar a pureza conceitual do ato executivo, inoculando o vírus das restrições ao campo executório, hauridas da ultrapassada ideia de jurisdição como atividade estatal substitutiva. 6 Segundo a frágil ressalva, a “autêntica” execução forçada se realiza contra e independentemente da vontade do executado (execução...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076261/3-ato-executivo-primeira-parte-tutela-geral-da-funcao-executiva-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020