Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

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3. Ato Executivo

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3.1.Natureza do ato executivo

Individualmente examinadas, as cinco eficácias existentes no núcleo do objeto litigioso, ou da ação (material) ou da pretensão processual veiculada no processo, revelam-se heterogêneas na forma de satisfação que concedem ao demandante. Em dois casos há tutela autossatisfativa: a emissão de pronunciamento do juiz, dotado de força preponderante declaratória ou constitutiva, atende e esgota, integralmente, a aspiração do autor. Escopo atingido, nada há mais para integrar ou acrescentar ao comando judicial, que opera de modo livre, pleno e satisfatório, considerando o interesse substancial objeto da demanda.

No tocante às eficácias condenatória, executiva e mandamental, o fenômeno não se repete, porém. Considerando sempre a satisfação plena do interesse do autor, a efetiva entrega do proveito, vantagem, utilidade, benefício ou bem da vida visado em cada uma delas reclama ou o cumprimento espontâneo ou alterações no mundo natural, por meio de atividade processual complementar e posterior. E somente tais mutações no mundo real satisfazem, na realidade, o vencedor. Em determinado sentido, portanto, resoluções do juiz com semelhante carga, porventura amputadas do complemento prático, padecem de inópia congênita.

Seja lá como for, a necessidade de transformação do mundo físico é a matriz da função jurisdicional executiva. 1 Conforme assinala Angelo Bonsignori, por meio das técnicas executivas o órgão judiciário privará o executado, progressivamente, do direito constitucional de gozar do que é seu (ou do que se encontra na sua esfera jurídica, ilegitimamente, como sucede nas ações de carga executiva), imputando bens à satisfação do crédito. 2 Tal tutela pode ser alcançada através de processo único, em que preponderem as eficácias executiva e mandamental, e quando cognição e execução se sucedem sucessivamente, para vantagem desta última. E, outrossim, a tutela executiva pode ser postergada para relação processual subsequente. Nessa última linha de pensamento, presidida pelas eficácias da sentença, função e estrutura restam distintas, preservadas de contágio recíproco. Essa era a técnica legislativa empregada no caso da condenação, mas evoluiu-se – receba-se o verbo com o clássico grão de sal; na verdade, retornou-se ao sistema do CPC de 1939 – para a execução (“cumprimento” da sentença) in simultaneo processu. Lícita que seja a opção legislativa, não desfigurou, absolutamente, a identidade própria da carga ou força condenatória.

No desempenho da atividade executiva, o juiz expede atos de natureza assaz diversa dos que profere no âmbito da função cognitiva. Neste domínio, a relevância do ato judicial mede-se pelo seu conteúdo decisório, razão por que o CPC de 2015 ministra definições explícitas de cada qual, considerando a respectiva origem no primeiro ou no segundo grau. Os atos materiais (v.g., a colheita da prova) são instrumentais no sentido de prepararem a …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076261/3-ato-executivo-primeira-parte-tutela-geral-da-funcao-executiva-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020