Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

4. Espécies de Execução - Primeira Parte – Tutela Geral da Função Executiva

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4.1.Encadeamento dos atos executivos

Os atos executivos têm em comum o exercício da força do Estado para realizar mudanças no mundo real, invadindo a esfera jurídica do executado. Isoladamente, o ato desloca, de modo coativo, pessoas e coisas, e provoca transferência, também forçada, de bens de uma esfera patrimonial para outra. O conjunto desses atos comporta análise promissora. Essa perspectiva evidencia a organização interna do procedimento in executivis e o modus operandi da atividade executiva para alcançar os fins que lhes são próprios.

Com efeito, mantida rigorosa fidelidade ao objetivo de qualquer execução, qual seja, a satisfação do exequente, os atos executivos se encadeiam e se articulam em grandes operações, chamadas de meios executórios. Na execução, escreveu Peter Arens, 1 órgãos estatais atuam a pretensão privada do credor mediante o emprego dos meios executórios (Zwangsmitteln). O direito brasileiro igualmente utiliza tais mecanismos. A rigor, entretanto, há de se dilatar seu campo de incidência, porque não se executa apenas para realizar créditos.

Reproduzindo o direito anterior, o Título II do Livro II da Parte Especial do CPC vigente preferiu designar os meios executórios de “espécies de execução”. O rótulo é enganoso e a organização da matéria inexpressiva, pois a ênfase recai no objeto da prestação – fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia –, obscurecendo o meio técnico que habilita a atividade processual a alcançar esses bens. E, por óbvio, não importa a natureza do título executivo, pois o art. 513, caput, manda aplicar ao cumprimento da sentença, no que couber “e conforme a natureza da obrigação”, as disposições do já mencionado Livro II.

Trilhando itinerário ortodoxo, há muito percorrido e demarcado por Chiovenda, 2 a compreensão dos meios executórios inicia pela identificação precisa do bem jurídico (res) ambicionado pelo exequente. Tais bens podem ser os seguintes: (a) uma coisa certa ou determinada (corpus); (b) uma soma em dinheiro, ou uma quantidade de coisas em dinheiro passíveis de conversão (genus); e, finalmente, (c) uma atividade ou uma abstenção do executado (facere e non facere). Não existem outras opções quanto à enumeração dos bens jurídicos visados pela execução.

Esquema mais desenvolvido, 3 elaborado com idêntico propósito, distingue na função executiva dois escopos centrais: (a) eliminar os efeitos da infração a algum direito, o que se implementaria entregando ao exequente a mesma utilidade lesionada, reconstituindo, portanto, a feição originária daquele direito; (b) impedir a própria infração do direito, e a repetição do ato lesivo. Essa última meta, rotulada de tutela inibitória, não é negligenciada no direito pátrio, declarando o art. 497, parágrafo único do CPC, que não dependerá (a) da existência do dano ou (b) de culpa ou dolo. Mas, volvendo à linha de pensamento exposta, no caso da eliminação do ilícito (relativo ou absoluto) a lesão atinge corpus, genus e facere (fungível e infungível; positivo e negativo); na tutela inibitória, ao executado se imporá sempre um facere, positivo ou negativo, infungível.

Ora, basta a sinalização da experiência para indicar que, conforme o objetivo colimado – corpus, genus e facere, o último preventiva ou repressivamente, pouco importa –, o meio de atuação variará de maneira radical e dramática. Impedir a poluição do lençol freático por indústria química, despoluir águas do açude e compelir o obrigado inadimplente a entregar determinada quantia são metas muito diferentes e inconfundíveis, exigindo técnicas executivas respectivamente desiguais. O inadimplemento de deveres próximos ou remotos, 4 oriundos de direitos relativos ou absolutos, já implica condutas discrepantes. E à efetivação coativa das pretensões respectivas, mediante execução, corresponderá, simetricamente, mecanismos distintos.

Também a permanente e neutra colaboração do executado se ostenta improvável. Se descumpriu o seu dever no tempo, modo e lugar previsto na obrigação, fugindo ao desconforto menor do adimplemento, em geral relutará em suportar os sacrifícios ainda maiores criados pela execução. O prestígio da autoridade judiciária, a palavra do juiz, às vezes persuade o vencido a cumprir espontaneamente o comando judicial. Se tal não ocorre, convém admitir de forma lhana que a “autoridade jurisdicional, em si mesma considerada, fracassou”, 5 reclamando o emprego dos meios executórios.

Em algumas hipóteses, a lei cria vantagens concretas e tangíveis à sua participação do executado: o art. 847 assegura ao executado a substituição do bem de penhora por qualquer outro, sob certas condições. O pagamento integral da dívida no prazo do art. 829, caput, implicará redução no valor dos honorários (art. 827, § 1.º, do CPC). O comportamento leal no curso do processo é induzido e reprimido através de sanção pecuniária (art. 77, IV, e § 2.º). E a intensidade da força estatal subirá de grau, igualmente, se o executado erguer barreiras à penetração em seu patrimônio, autorizando o juiz o arrombamento (art. 846), ou a sua efetiva colaboração for reputada imprescindível ao êxito do meio executório (prisão: art. 528, § 3.º).

Combinando os modos de exercer a força do Estado, ponderando os valores em jogo, chega-se ao seguinte enunciado: meios executórios constituem a reunião instrumental de atos executivos tendente, dentro do processo, à obtenção do bem pretendido pelo exequente. Eles veiculam a força executiva presente em todas as ações classificadas de executivas, e não só naquelas que se originam do efeito executivo da sentença condenatória.

Traço constante nos meios executórios, a coerção do executado ou do seu patrimônio, e seu peso específico em cada qual, não se afiguram critérios idôneos para classificá-los. 6 A natureza do bem e o envolvimento, ou não, da própria pessoa do executado, constituem os dados mais úteis ao escopo classificatório. A lógica dessa matéria se relaciona a estes fatores.

Certo é que, no concernente aos bens, sua correlação instrumental ao meio executório mostra-se contingente e relativa. Obrigações de fazer fungíveis, a exemplo da construção de um muro, tanto admitem execução “direta”, através de terceiro e às expensas do executado (art. 817 do CPC), quanto autorizam a “indireta”, a pressão psicológica do pagamento de multa extremamente gravosa (art. 814, caput). Obrigações pecuniárias descumpridas já conduziram muitos devedores à prisão; hoje, a intransigente e a rígida tutela da pessoa humana impede a generalização do encarceramento, limitado, constitucionalmente, ao devedor de alimentos (art. 5.º, LXVII, da CF/1988), a do depositário tornada incompatível com o Pacto de São José da Costa Rica, e utilizado como ameaça. Mas, há um nexo oficial e identificável, produto das opções axiológicas do legislador, presidindo a classificação empreendida linhas abaixo.

Examinando a outra tendência da classificação, impende constatar que existem bens apreensíveis independentemente da boa vontade do executado. Por exemplo, a inércia do devedor pouco atrapalha a execução comum da obrigação pecuniária, que atinge o patrimônio exequível do obrigado (art. 789 do CPC); nesse âmbito ocorrerá a constrição da quantia correspondente à prestação, ou dos bens de valor equivalente, posteriormente convertidos em dinheiro, mesmo contra a resistência do executado, a fim de entregá-la ao exequente (art. 904, I). Faltando dinheiro no patrimônio exposto ao meio executório, afetar-se-á ao procedimento in executivis algum bem de valor suficiente à satisfação do crédito (art. 831); em seguida, converter-se-á o bem em dinheiro, mediante alienação pública, ou por iniciativa particular (art. 876), por justo preço (art. 891, caput) ou, sendo possível ante a natureza do bem, demonstrada a baixa gravosidade em relação ao devedor e a eficiência para o credor, expropriar-se-á apenas direito parciário – apropriação de frutos e de rendimentos (art. 825, III). E o bem constrito poderá ser, sobretudo, adjudicado ao credor ou a terceiros, assim satisfazendo o crédito, posto que não seja em natura (art. 876 c/c art. 904, II).

E há bens que, envolvendo as aptidões pessoais do obrigado, geram uma tensão específica no adimplemento e, a fortiori, na execução. Torna-se necessário compelir o executado a participar ativamente do procedimento, pois nenhum sucedâneo atenderá o titular do direito. Isto ocorre, sobretudo, no facere infungível e, por analogia, nas ordens emitidas pelo órgão judicial.

Chegado a tal ponto, não se revela difícil agrupar os meios executórios em duas classes fundamentais: (a) a sub-rogatória, que despreza e prescinde da participação efetiva do devedor; e (b) a coercitiva, em que a finalidade precípua do mecanismo, de olho no bem, é captar e constranger a vontade do executado. 7

A sub-rogação abrange a expropriação (art. 824 c/c art. 825 do CPC), o desapossamento (art. 806, § 2.º) e a transformação (art. 817). No contexto da expropriação, cumpre distinguir o desconto (arts. 529 e 912), e, como o exemplo da execução comum da obrigação pecuniária acima indicou, a entrega do dinheiro penhorado, depositado ou o produto da alienação e da apropriação de frutos e de rendimentos (art. 904, I), a adjudicação (art. 904, II).

A coerção utiliza a ameaça de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076262/4-especies-de-execucao-primeira-parte-tutela-geral-da-funcao-executiva-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020