Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

4. Espécies de Execução - Primeira Parte – Tutela Geral da Função Executiva

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4.1.Encadeamento dos atos executivos

Os atos executivos têm em comum o exercício da força do Estado para realizar mudanças no mundo real, invadindo a esfera jurídica do executado. Isoladamente, o ato desloca, de modo coativo, pessoas e coisas, e provoca transferência, também forçada, de bens de uma esfera patrimonial para outra. O conjunto desses atos comporta análise promissora. Essa perspectiva evidencia a organização interna do procedimento in executivis e o modus operandi da atividade executiva para alcançar os fins que lhes são próprios.

Com efeito, mantida rigorosa fidelidade ao objetivo de qualquer execução, qual seja, a satisfação do exequente, os atos executivos se encadeiam e se articulam em grandes operações, chamadas de meios executórios. Na execução, escreveu Peter Arens, 1 órgãos estatais atuam a pretensão privada do credor mediante o emprego dos meios executórios (Zwangsmitteln). O direito brasileiro igualmente utiliza tais mecanismos. A rigor, entretanto, há de se dilatar seu campo de incidência, porque não se executa apenas para realizar créditos.

Reproduzindo o direito anterior, o Título II do Livro II da Parte Especial do CPC vigente preferiu designar os meios executórios de “espécies de execução”. O rótulo é enganoso e a organização da matéria inexpressiva, pois a ênfase recai no objeto da prestação – fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia –, obscurecendo o meio técnico que habilita a atividade processual a alcançar esses bens. E, por óbvio, não importa a natureza do título executivo, pois o art. 513, caput, manda aplicar ao cumprimento da sentença, no que couber “e conforme a natureza da obrigação”, as disposições do já mencionado Livro II.

Trilhando itinerário ortodoxo, há muito percorrido e demarcado por Chiovenda, 2 a compreensão dos meios executórios inicia pela identificação precisa do bem jurídico (res) ambicionado pelo exequente. Tais bens podem ser os seguintes: (a) uma coisa certa ou determinada (corpus); (b) uma soma em dinheiro, ou uma quantidade de coisas em dinheiro passíveis de conversão (genus); e, finalmente, (c) uma atividade ou uma abstenção do executado (facere e non facere). Não existem outras opções quanto à enumeração dos bens jurídicos visados pela execução.

Esquema mais desenvolvido, 3 elaborado com idêntico propósito, distingue na função executiva dois escopos centrais: (a) eliminar os efeitos da infração a algum direito, o que se implementaria entregando ao exequente a mesma utilidade lesionada, reconstituindo, portanto, a feição originária daquele direito; (b) impedir a própria infração do direito, e a repetição do ato lesivo. Essa última meta, rotulada de tutela inibitória, não é negligenciada no direito pátrio, declarando o art. 497, parágrafo único do CPC, que não dependerá (a) da existência do dano ou (b) de culpa ou dolo. Mas, volvendo à linha de pensamento exposta, no caso da eliminação do ilícito (relativo ou absoluto) a lesão atinge corpus, genus e facere (fungível e infungível; positivo e negativo); na tutela inibitória, ao executado se imporá sempre um facere, positivo ou negativo, infungível.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076262/4-especies-de-execucao-primeira-parte-tutela-geral-da-funcao-executiva-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020