Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

5. Obrigação Alimentar - Segunda Parte - Tutela Executiva do Crédito Alimentar

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Segunda Parte - Tutela executiva do crédito alimentar

5.1.Conceito e conteúdo da obrigação alimentar

O direito pátrio ignorava conceito claro e explícito da obrigação alimentar e, assim, provocava esforços suplementares para encontrá-lo.

À diferença da linha traçada no art. 142 do CC espanhol, que primeiro define o núcleo desta obrigação, e, em seguida, caracteriza a relação jurídica alimentária, 1 o CC brasileiro de 1916 optou por via oblíqua. Tratando do legado de alimentos, o art. 1.687 do antigo diploma civil enumerava diversas notas que compõem o conteúdo da obrigação – o sustento, a cura, o vestuário e a casa do recebedor de alimentos –, e acrescia a elas a educação, se menor o legatário. O transporte e a generalização desse comando legislativo revelavam-se difíceis, ademais, por dois motivos tormentosos: (a) as despesas de educação escapavam ao conteúdo mínimo da obrigação, porque ao menos uma das espécies de alimentos não a contemplava; 2 (b) as pessoas maiores de idade, e, nada obstante, eventualmente titulares do direito a alimentos, também merecem ser educados.

Em parte, o panorama se alterou com a CF/1988 e o vigente CC, que prevê com maior clareza, em algumas regras, o conteúdo da obrigação alimentar. O art. 7.º, IV, da CF/1988, ao cuidar das “necessidades vitais” a que supostamente atenderia o salário-mínimo, explicitou a moradia, a alimentação, a educação, a saúde, o lazer, o vestuário, a higiene, o transporte e a previdência social como integrantes desse núcleo. E o art. 2.º da Lei 11.804/2008 consagrou fórmula analítica quanto às despesas de saúde, sem dúvida passível da almejada generalização.

Seja como for, é bem conhecida a advertência de Pontes de Miranda, 3 reproduzida em quase toda parte, 4 de que a palavra alimento, conforme a melhor acepção técnica, e, conseguintemente, podada de conotações vulgares, possui o sentido amplo de compreender tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao vestuário, ao tratamento das enfermidades e às despesas de criação e de educação. Ensinamento análogo se encontra nas fontes do direito luso-brasileiro. 5 Ao catálogo mencionado acrescenta-se atualmente, o lazer, fator essencial ao desenvolvimento equilibrado, sadio, e à sobrevivência longeva da pessoa humana. 6 Ora, o art. 1.694, caput, do CC estipulou que, entre parentes, cônjuges ou companheiros, os alimentos servirão para o necessitado “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Reconheceu o dispositivo, a par de fazê-lo em relação aos cônjuges, o recíproco direito dos companheiros, na linha do art. 7.º da Lei 9.278/1997. A amplitude intrínseca à cláusula “condição social” abrange as notas antes mencionadas, sem desprezar o lazer, também ele relacionado à condição do necessitado. Assim, nada exclui uma verba adequada para os mais requintados e aristocráticos esportes, a exemplo da equitação e da esgrima. Todavia, o § 2.º do art. 1.694 do CC reduz os alimentos ao indispensável à subsistência, “quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia”, combatendo a estroinice do alimentando. Essa disposição nada tem a ver com a eliminação da culpa na separação entre os cônjuges.

Os elementos do art. 7.º, IV, da CF/1988, cuja escala varia consoante sejam civis, ou não, os alimentos (infra, 5.3.1), destinados ao implemento das necessidades básicas do ser humano, de acordo com o entendimento contemporâneo, correspondem a uma obrigação bem determinada – a obrigação alimentar –, na medida em que a lei (art. 1.694, caput, do CC), a convenção (art. 1.920 do CC) e o ato ilícito (art. 948, II, do CC) ostentam a virtualidade de impor a alguém o dever de prestar alimentos a outrem. Logo, alimentos são prestações para satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. 7

Tendo em vista a classificação das obrigações, geralmente adotada em doutrina e adiante exposta, e considerando a autonomia privada dos particulares e a discrição judicial na fixação dos alimentos (art. 1.694, § 1.º, do CC), o objeto da prestação alimentária alcançará elastério maior ou menor, podendo ficar reduzida a simples pecúnia, cujo valor variará conforme as necessidades do alimentário e as possibilidades do alimentante, ou admitir adimplemento in natura, ou seja, provisão direta do alimentante (v.g., a locação de imóvel residencial). Essas duas modalidades de prestação receberão análise mais adiante (infra, 5.2.2).

5.2.Natureza do crédito alimentar

Do ponto de vista processual, único que aqui importa, haja vista o propósito de tratar da realização executiva da obrigação alimentar, os alimentos constituem crédito, porque participam, nessa qualidade, da estrutura concebida pelo CPC para realizar direitos obrigacionais.

O caráter patrimonial dos alimentos é ponto discutido.

Entre os críticos desta visão, Giorgio Bo distingue, inicialmente, alimentos devidos em razão da lei, citando exemplo paradigmático do devedor recíproco dos cônjuges, e alimentos derivados de negócio jurídico; 8 e, em relação àqueles, invoca a lição de Cicu, 9 e arrola características – impenhorabilidade, incompensabilidade, indisponibilidade, e assim por diante – que, a seu juízo, indicam a finalidade própria da relação jurídica, concentrada na proteção à vida. 10

No entanto, parece manifesto que a obrigação alimentar implica intercâmbio patrimonial. 11 O alimentário se beneficia de bens prestados pelo alimentante. E se o cumprimento de algum dever jurídico desfalca o patrimônio, como na espécie, e o respectivo direito aproveita patrimonialmente à outra pessoa, há relação creditícia. Por essa razão, aos figurantes dessa relação se chama, respectivamente, de credor e de devedor. 12

Talvez se pudesse enfatizar com mais proveito, buscando amainar controvérsia no fundo estéril, o escopo específico da obrigação alimentar, calcado na tutela à vida, sem renegar o evidente caráter patrimonial do vínculo. 13

De ângulo bem diverso a natureza do crédito concernente aos alimentos importa ao processo executivo. É preciso catalogar as categorias obrigacionais dotadas de meios executórios e, adiante, incluir o crédito de alimentos numa ou em mais de alguma classe.

5.2.1.Classificação das obrigações na lei processual

Considerando o objeto da prestação, as obrigações foram joeiradas na lei processual segundo critério menos complexo do que o utilizado no direito material. 14 Mediante notória simplificação, o legislador visou correlacionar obrigações e meios executórios de modo inteligível e prático.

Parte-se da divisão nos dois grandes e tradicionais grupos, os das obrigações de dar e de fazer. É o que se depreende do exame dos capítulos iniciados pelos arts. 806, 814 e 824 do Livro II da Parte Especial do CPC. É menos nítida a organização desse assunto no Título II – Do Cumprimento da Sentença – do Livro I da Parte Especial do CPC, pois o Capítulo VI engloba as obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, em duas seções diferentes, ocupando os capítulos anteriores das prestações pecuniárias, consoante a natureza e o sujeito passivo, mas o critério é idêntico. Convém examinar o assunto, feita essa advertência, na perspectiva da execução.

Na perspectiva adotada no estatuto processual, as obrigações de fazer são separadas em duas classes, tanto que omissivo ou comissivo o comportamento exigido do obrigado. Positiva ou negativa a obrigação – a última suscita vários problemas na via executiva 15 –, sua tônica consiste na atividade pessoal do devedor, ainda que dela resulte a dação de coisas.

A perfeita diferenciação das obrigações de fazer das obrigações de dar, quando as prestações envolvem, como não raro acontece, a prestação concomitante de coisas e de fatos, reside no interesse do credor. 16 Assim, quem contrata seu autorretrato com um célebre especialista põe ênfase, decerto, nos dotes futuros do pintor, diversamente do que sucederia caso escolhesse obra-prima em exposição já pronta e acabada.

Todavia, as classes mais relevantes dessas obrigações, algo obscurecidas pelo destaque conferido ao fazer positivo ou negativo, que ganharam seções próprias na lei, decorrem da fungibilidade subjetiva, ou não, da prestação. Infungível é o fazer dependente em altíssimo grau das aptidões pessoais do obrigado e “só por ele exequível”, como dispõe a parte final do art. 247 do CC. Nessa situação particular, a sub-rogação do executado não satisfaz o direito do exequente, em cujo proveito, assevera o art. 797, caput, do CPC, desenrola-se o processo executivo.

Em que pesem algumas dúvidas, externadas por Giuseppe Borré, 17 a única maneira segura de reputar infungível o objeto da prestação radica, outra vez, no interesse do credor. Ele deverá ser avaliado e ponderado em termos análogos ao juízo, emitido pelo órgão jurisdicional a teor do art. 818 do CPC, acerca do cumprimento satisfatório ou não da obrigação fungível. 18

Essa solução deriva também do art. 249, caput, do CC, pois, ocorrendo controvérsia, só ao juiz toca resolver se o fato pode “ser executado por terceiro” (art. 817, caput, do CPC). E, de resto, harmoniza-se o alvitre com o cunho marcadamente individualista da execução de créditos. Por exemplo, o vaidoso âncora de telejornal, nada obstante tenha escolhido certo cirurgião para corrigir anomalia insignificante na pálpebra, talvez se conforme, na última hora, com a arte menor do assistente principal do esculápio, uma vez internado na clínica do mestre. Indubitavelmente, nessa hipótese o interesse do cliente governa e predispõe, soberano, a fungibilidade subjetiva da prestação.

De seu turno, a execução das obrigações de fazer fungíveis comporta sub-rogação de terceiro. Em outras palavras, a conduta do obrigado, objetivo primário do vínculo, enseja substituição satisfatória por outra pessoa, escolhida pelo órgão judiciário, quiçá por sugestão do exequente, conforme se deduz do art. 817, parágrafo único, do CPC, pois é este terceiro que formulará proposta a ser aprovada pelo órgão judiciário, uma vez ouvidas as partes.

No tocante às obrigações de dar, linhas antes distinguidas das obrigações de fazer, procedeu-se à divisão entre dar coisa, determinada ou determinável, e dar pecúnia, que traduz uma dívida de valor da quantidade devida. 19 Desprezou o legislador outras subdivisões sob a desculpa da utilidade das grandes generalizações. 20 No sistema da lei processual, portanto, obrigação de dar coisa certa (corpus certum) é aquela cujo objeto se identifica por sinais característicos que nenhuma das outras coisas têm; 21 de dar coisa incerta (determinável), aquela em que o objeto da dação se determina pelo gênero e quantidade, segundo estatui o art. 811 do CPC. 22

Cumpre observar que, na realidade, a coisa determinável propriamente dita, não se ostenta passível de execução. Em ocasião anterior ao desencadeamento do meio executório respectivo – desapossamento: art. 813 do CPC –, a obrigação excutida se submete ao incidente de individuação, também chamado de concentração, ou de escolha (art. 812 do CPC). 23

Finalmente, exequíveis se afiguram as obrigações pecuniárias, seja a dívida de simples quantia, na classificação de Lacerda de Almeida, 24 seja impropriamente pecuniária, porque convertida em moeda nacional. 25 Na visão tradicional, é uma espécie de obrigação de dar coisa incerta, precisamente obrigação genérica. 26 No entanto, essa teoria recebe impugnações dignas de nota, que aqui só interessam marginalmente. 27 Basta considerar que, em virtude da relevância dessa modalidade de obrigações, “a lei submete-a a um regime especial, que difere em vários pontos da disciplina comum das obrigações genéricas”. 28

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076263/5-obrigacao-alimentar-segunda-parte-tutela-executiva-do-credito-alimentar-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020