Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

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5. Obrigação Alimentar

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Segunda Parte - Tutela executiva do crédito alimentar

5.1.Conceito e conteúdo da obrigação alimentar

O direito pátrio ignorava conceito claro e explícito da obrigação alimentar e, assim, provocava esforços suplementares para encontrá-lo.

À diferença da linha traçada no art. 142 do CC espanhol, que primeiro define o núcleo desta obrigação, e, em seguida, caracteriza a relação jurídica alimentária, 1 o CC brasileiro de 1916 optou por via oblíqua. Tratando do legado de alimentos, o art. 1.687 do antigo diploma civil enumerava diversas notas que compõem o conteúdo da obrigação – o sustento, a cura, o vestuário e a casa do recebedor de alimentos –, e acrescia a elas a educação, se menor o legatário. O transporte e a generalização desse comando legislativo revelavam-se difíceis, ademais, por dois motivos tormentosos: (a) as despesas de educação escapavam ao conteúdo mínimo da obrigação, porque ao menos uma das espécies de alimentos não a contemplava; 2 (b) as pessoas maiores de idade, e, nada obstante, eventualmente titulares do direito a alimentos, também merecem ser educados.

Em parte, o panorama se alterou com a CF/1988 e o vigente CC, que prevê com maior clareza, em algumas regras, o conteúdo da obrigação alimentar. O art. 7.º, IV, da CF/1988, ao cuidar das “necessidades vitais” a que supostamente atenderia o salário-mínimo, explicitou a moradia, a alimentação, a educação, a saúde, o lazer, o vestuário, a higiene, o transporte e a previdência social como integrantes desse núcleo. E o art. 2.º da Lei 11.804/2008 consagrou fórmula analítica quanto às despesas de saúde, sem dúvida passível da almejada generalização.

Seja como for, é bem conhecida a advertência de Pontes de Miranda, 3 reproduzida em quase toda parte, 4 de que a palavra alimento, conforme a melhor acepção técnica, e, conseguintemente, podada de conotações vulgares, possui o sentido amplo de compreender tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao vestuário, ao tratamento das enfermidades e às despesas de criação e de educação. Ensinamento análogo se encontra nas fontes do direito luso-brasileiro. 5 Ao catálogo mencionado acrescenta-se atualmente, o lazer, fator essencial ao desenvolvimento equilibrado, sadio, e à sobrevivência longeva da pessoa humana. 6 Ora, o art. 1.694, caput, do CC estipulou que, entre parentes, cônjuges ou companheiros, os alimentos servirão para o necessitado “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Reconheceu o dispositivo, a par de fazê-lo em relação aos cônjuges, o recíproco direito dos companheiros, na linha do art. 7.º da Lei 9.278/1997. A amplitude intrínseca à cláusula “condição social” abrange as notas antes mencionadas, sem desprezar o lazer, também ele relacionado à condição do necessitado. Assim, nada exclui uma verba adequada para os mais requintados e aristocráticos esportes, a exemplo da equitação e da esgrima. Todavia, o § 2.º do art. 1.694 do CC reduz os alimentos ao indispensável à subsistência, “quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia”, combatendo a estroinice do alimentando. Essa disposição nada tem a ver com a eliminação da culpa na separação entre os cônjuges.

Os elementos do art. 7.º, IV, da CF/1988, cuja escala varia consoante sejam civis, ou não, os alimentos (infra, 5.3.1), destinados ao implemento das necessidades básicas do ser humano, de acordo com o entendimento contemporâneo, correspondem a uma obrigação bem determinada – a obrigação alimentar –, na medida em que a lei (art. 1.694, caput, do CC), a convenção (art. 1.920 do CC) e o ato ilícito (art. 948, II, do CC) ostentam a virtualidade de impor a alguém o dever de prestar alimentos a outrem. Logo, alimentos são prestações para satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. 7

Tendo em vista a classificação das obrigações, geralmente adotada em doutrina e adiante exposta, e considerando a autonomia privada dos particulares e a discrição judicial na fixação dos alimentos (art. 1.694, § 1.º, do CC), o objeto da prestação alimentária alcançará elastério maior ou menor, podendo ficar reduzida a simples pecúnia, cujo valor variará conforme as necessidades do alimentário e as possibilidades do alimentante, ou admitir adimplemento in natura, ou seja, provisão direta do alimentante (v.g., a locação de imóvel residencial). Essas duas modalidades de prestação receberão análise mais adiante (infra, 5.2.2).

5.2.Natureza do crédito alimentar

Do ponto de vista processual, único que aqui importa, haja vista o propósito de tratar da realização executiva da obrigação alimentar, os alimentos constituem crédito, porque participam, nessa qualidade, da estrutura concebida pelo CPC para realizar direitos obrigacionais.

O caráter patrimonial dos alimentos é ponto discutido.

Entre os críticos desta visão, Giorgio Bo distingue, inicialmente, alimentos devidos em razão da lei, citando exemplo paradigmático do devedor recíproco dos cônjuges, e alimentos derivados de negócio jurídico; 8 e, em relação àqueles, invoca a lição de Cicu, 9 e arrola características – impenhorabilidade, …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076263/5-obrigacao-alimentar-segunda-parte-tutela-executiva-do-credito-alimentar-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020