Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

6. Título Executivo e Obrigação Alimentar - Segunda Parte - Tutela Executiva do Crédito Alimentar

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6.1.Título executivo e execução forçada

Apesar do desaparecimento da regra expressa, o simples fato de a execução de créditos exigir a apresentação de título executivo – por exemplo, pendendo recurso sem efeito suspensivo, um dos documentos que acompanhará a petição do vitorioso momentâneo, segundo o art. 522, parágrafo único, I, do CPC, consistente na “decisão exequenda” –, consagra, implicitamente, a antiga parêmia nulla executio sine titulo.

A exigência prende-se ao caráter excepcional da invasão da esfera jurídica da pessoa. Essa atividade judicial dependerá do prévio reconhecimento de situação jurídica dotada de “elevado grau de probabilidade de existência de um preceito jurídico material descumprido”; 1 na realidade, é preciso regra jurídica concreta, formulada pelo Estado-juiz (título judicial), garantindo ao vencedor certo bem jurídico que só pode ser obtido por meio de operações materiais (certeza quanto à prestação), ou pelo Estado­legislador (título extrajudicial). 2 Por isso, a própria lei arrola certos documentos, representativos de tais situações de certeza, e modela-os nos arts. 515 e 784 do CPC.

Porém, a função executiva é bem mais ampla do que a execução das obrigações de crédito.

Limitando a execução às operações tendentes ao cumprimento da sentença condenatória, prolatada contra o obrigado, adverte Pontes de Miranda, 3 o legislador promoveria drástica e indébita redução do campo executivo, subordinando-o, arbitrariamente, ao efeito executivo das sentenças de condenação, “que leva à ação” executiva ou pretensão a executar). 4 A execução baseada em título extrajudicial, o qual, igualmente, outorga pretensão a executar, assenta em efeito executivo, porém, adiantado. 5 Na verdade, as ações executivas são numerosas. A pretensão do locador para retomar o imóvel locado, regulada na Lei 8.245/1991, com as alterações da Lei 12.112/2009, tem força executiva, e a respectiva execução realiza-se em termos próprios e via desapossamento (despejo) compulsório do locatário. Por sinal, a ação de despejo pode ser pessoal ou real, fundando-se, ou não, em título de domínio ou em direito real à sua aquisição (v.g., no caso de retomada para reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, a teor do art. 60 da Lei 8.245/1991). Essa circunstância demonstra que a natureza real ou pessoal do direito posto em causa não é, absolutamente, coextensiva às forças executiva e condenatória.

Convém advertir, outra vez, que a força da ação de modo algum se relaciona com a instauração de relação processual subsequente, ou seja, com a execução incidental ou autônoma. O fato de o art. 523 autorizar a execução da sentença condenatória civil (ou seja, como reza a fórmula analítica do art. 515, I, da sentença que reconhece a exigibilidade de prestação a cargo do vencido), in simultaneo processu, não alterou a natureza substancial dos efeitos dessa espécie de provimento. Uma sentença nasce com força executiva (e não efeito) quando seu acolhimento implicará a realização de atos executivos para recuperar bem integrante do patrimônio do vencedor. Ao invés, a sentença só tem força condenatória quando seu acolhimento exige a realização de atos executivos no patrimônio do vencido, hipótese em que, eventualmente, ante o princípio da responsabilidade patrimonial (art. 391 do ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076266/6-titulo-executivo-e-obrigacao-alimentar-segunda-parte-tutela-executiva-do-credito-alimentar-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020