Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

7. Alimentos e Meios Executórios - Segunda Parte - Tutela Executiva do Crédito Alimentar

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7.1.Classificação das obrigações alimentares e meios executórios

Na disciplina processual não se identificam quaisquer restrições a determinada classe de alimentos – naturais, civis, compensatórios, legítimos, voluntários, definitivos, provisórios ou provisionais – no emprego dos meios executórios. O art. 11 da Lei 11.804/2008, v.g., limitou-se a declarar que os alimentos devidos à mulher grávida se executam na forma estabelecida na lei processual, sem empreender quaisquer distinções.

Existindo a possibilidade de o juiz mandar prender o alimentante, desconsiderando a espécie de alimentos devidos, resistências se ergueram ao uso genérico dos meios executórios e, em particular, da coerção. Necessário se afigura investigar os pontos controvertidos.

7.1.1.Alimentos definitivos e coerção pessoal

Em virtude do preceituado no art. 4.º da Lei 6.014, de 27.12.1973, que adaptou os (revogados pelo art. 1.072, V, do CPC de 2015) arts. 16 e 18 da Lei 5.478/1968 ao CPC de 1973, desapareceu a única dúvida originada da própria lei: a coação pessoal aplica­se também aos alimentos definitivos. O art. 733 do CPC de 1973, aludindo só a provisionais, conduziria, talvez, a entendimento oposto.

Logo após o advento do CPC de 1973, a literalidade do dispositivo legal então vigente perturbou a jurisprudência, que, em seguida, se corrigiu. 1

Assim, o TJRS, pela voz do Des. Pedro Soares Muñoz, posteriormente Ministro do STF, inverteu sua orientação contrária, atenta ao fato de que passara a incidir a prisão civil, “indiferentemente, tanto ao não pagamento de alimentos provisionais, quanto à falta de pagamento de prestação alimentar definitiva”, 2 desde a Lei 6.014/1973.

Também o STF se pronunciou de modo positivo no concernente à execução de alimentos definitivos na coerção pessoal. 3 E, finalmente, o STJ proclamou o seguinte: “A norma contida no art. 733 do Código de Processo Civil [de 1973] se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais, em face do disposto no art. 18 da Lei 5.478/1968, na sua redação atual”. 4 Em igual sentido se manifestou outro julgado do STJ. 5

Firmada a corrente, 6 o meio executório coerção pessoal passou aos alimentos concedidos com fundamento no art. 5.º da Lei 883, de 21.10.1949, lei posteriormente revogada. 7 Não se refugam, pois, os alimentos “provisórios” na coerção pessoal.

Não há como entender diferentemente na lei processual em vigor: o art. 531 declara que as disposições do Capítulo IV – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Prestar Alimentos – do Título II – Do Cumprimento da Sentença – do Livro I do CPC aplicam­se aos alimentos definitivos e provisórios (rectius: antecipados). São definitivos, por definição, os alimentos previstos em título extrajudicial e os fixados por decisão judicial transitada ou não em julgado.

7.1.2.Alimentos indenizativos, desconto e coerção pessoal

Enfrentando problema análogo, agora quanto à inadmissibilidade da execução de alimentos indenizativos através de desconto, Pontes de Miranda assinalou que os alimentos exequíveis são “quaisquer alimentos a que foi condenada alguma das pessoas a cuja classe ele se refere, sejam alimentos de direito de família, ou alimentos de origem negocial, ou em virtude de indenização por ato ilícito, se o condenado não pagou e nela se incluiu prestação de alimentos”. 8

Em verdade, a notável serventia do desconto dos alimentos indenizativos implicou a substituição da garantia própria dessa classe de alimentos, quando idôneo o condenado – por exemplo, pessoa jurídica de direito público –, admitindo-se, assim, a averbação dos alimentos futuros na folha de pagamento do devedor, consoante prevê o art. 533, § 2.º (infra, 7.5.2). 9

Invocando o “espírito da lei”, Wilard de Castro Villar rejeita o cabimento dos alimentos indenizativos dentro do mecanismo da coação. 10

Não há, todavia, motivo para dela afastar os alimentos indenizativos (infra, 7.5.4). Tornados definitivos, mercê da respectiva sentença condenatória – o critério da fonte, que inspira os indenizativos, não exclui o da finalidade, situado na base daqueles –, prestam­se, nesta última qualidade, a sujeitar o obrigado à ameaça psicológica da prisão. 11 E o uso de semelhante mecanismo para haver alimentos definitivos, como acentua Vicente Greco Filho, 12 desconhece impugnações (retro, 7.1.1). É claro que, existindo as garantias previstas no art. 533 (capital, caução ou fiança), a execução, ocorrendo o improvável inadimplemento, exigirá o mecanismo da expropriação (infra, 7.5.4). A coerção pessoal serve para executar os alimentos indenizativos na hipótese de não existir nenhuma garantia.

O verdadeiro espírito da lei é franquear meios executórios mais lestos e eficazes aos alimentários em geral, deixando de discriminá-los em razão da fonte da obrigação alimentar.

7.1.3.Alimentos pretéritos e coerção pessoal

A jurisprudência do STJ repele a execução dos alimentos pretéritos, há muito acumulados, 13 por vezes alvitrando hipotética mudança na sua natureza,...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076267/7-alimentos-e-meios-executorios-segunda-parte-tutela-executiva-do-credito-alimentar-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020