Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

7. Alimentos e Meios Executórios - Segunda Parte - Tutela Executiva do Crédito Alimentar

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7.1.Classificação das obrigações alimentares e meios executórios

Na disciplina processual não se identificam quaisquer restrições a determinada classe de alimentos – naturais, civis, compensatórios, legítimos, voluntários, definitivos, provisórios ou provisionais – no emprego dos meios executórios. O art. 11 da Lei 11.804/2008, v.g., limitou-se a declarar que os alimentos devidos à mulher grávida se executam na forma estabelecida na lei processual, sem empreender quaisquer distinções.

Existindo a possibilidade de o juiz mandar prender o alimentante, desconsiderando a espécie de alimentos devidos, resistências se ergueram ao uso genérico dos meios executórios e, em particular, da coerção. Necessário se afigura investigar os pontos controvertidos.

7.1.1.Alimentos definitivos e coerção pessoal

Em virtude do preceituado no art. 4.º da Lei 6.014, de 27.12.1973, que adaptou os (revogados pelo art. 1.072, V, do CPC de 2015) arts. 16 e 18 da Lei 5.478/1968 ao CPC de 1973, desapareceu a única dúvida originada da própria lei: a coação pessoal aplica­se também aos alimentos definitivos. O art. 733 do CPC de 1973, aludindo só a provisionais, conduziria, talvez, a entendimento oposto.

Logo após o advento do CPC de 1973, a literalidade do dispositivo legal então vigente perturbou a jurisprudência, que, em seguida, se corrigiu. 1

Assim, o TJRS, pela voz do Des. Pedro Soares Muñoz, posteriormente Ministro do STF, inverteu sua orientação contrária, atenta ao fato de que passara a incidir a prisão civil, “indiferentemente, tanto ao não pagamento de alimentos provisionais, quanto à falta de pagamento de prestação alimentar definitiva”, 2 desde a Lei 6.014/1973.

Também o STF se pronunciou de modo positivo no concernente à execução de alimentos definitivos na coerção pessoal. 3 E, finalmente, o STJ proclamou o seguinte: “A norma contida no art. 733 do Código de Processo Civil [de 1973] se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais, em face do disposto no art. 18 da Lei 5.478/1968, na sua redação atual”. 4 Em igual sentido se manifestou outro julgado do STJ. 5

Firmada a corrente, 6 o meio executório coerção pessoal passou aos alimentos concedidos com fundamento no art. 5.º da Lei 883, de 21.10.1949, lei posteriormente revogada. 7 Não se refugam, pois, os alimentos “provisórios” na coerção pessoal.

Não há como entender diferentemente na lei processual em vigor: o art. 531 declara que as disposições do Capítulo IV – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Prestar Alimentos – do Título II – Do Cumprimento da Sentença – do Livro I do CPC aplicam­se aos alimentos definitivos e provisórios (rectius: antecipados). São definitivos, por definição, os alimentos previstos em título extrajudicial e os fixados por decisão judicial transitada ou não em julgado.

7.1.2.Alimentos indenizativos, desconto e coerção pessoal

Enfrentando problema análogo, agora quanto à inadmissibilidade da execução de alimentos indenizativos através de desconto, Pontes de Miranda assinalou que os alimentos exequíveis são “quaisquer alimentos a que foi condenada alguma das pessoas a cuja classe ele se refere, sejam alimentos de direito de família, ou alimentos de origem negocial, ou em virtude de indenização por ato ilícito, se o condenado não pagou e nela se incluiu prestação de alimentos”. 8

Em verdade, a notável serventia do desconto dos alimentos indenizativos implicou a substituição da garantia própria dessa classe de alimentos, quando idôneo o condenado – por exemplo, pessoa jurídica de direito público –, admitindo-se, assim, a averbação dos alimentos futuros na folha de pagamento do devedor, consoante prevê o art. 533, § 2.º (infra, 7.5.2). 9

Invocando o “espírito da lei”, Wilard de Castro Villar rejeita o cabimento dos alimentos indenizativos dentro do mecanismo da coação. 10

Não há, todavia, motivo para dela afastar os alimentos indenizativos (infra, 7.5.4). Tornados definitivos, mercê da respectiva sentença condenatória – o critério da fonte, que inspira os indenizativos, não exclui o da finalidade, situado na base daqueles –, prestam­se, nesta última qualidade, a sujeitar o obrigado à ameaça psicológica da prisão. 11 E o uso de semelhante mecanismo para haver alimentos definitivos, como acentua Vicente Greco Filho, 12 desconhece impugnações (retro, 7.1.1). É claro que, existindo as garantias previstas no art. 533 (capital, caução ou fiança), a execução, ocorrendo o improvável inadimplemento, exigirá o mecanismo da expropriação (infra, 7.5.4). A coerção pessoal serve para executar os alimentos indenizativos na hipótese de não existir nenhuma garantia.

O verdadeiro espírito da lei é franquear meios executórios mais lestos e eficazes aos alimentários em geral, deixando de discriminá-los em razão da fonte da obrigação alimentar.

7.1.3.Alimentos pretéritos e coerção pessoal

A jurisprudência do STJ repele a execução dos alimentos pretéritos, há muito acumulados, 13 por vezes alvitrando hipotética mudança na sua natureza, assumindo a verba acumulada conteúdo indenizatório. 14 Essa orientação acabou consolidada na Súmula do STJ, n.º 309, cuja redação modificada reza o seguinte: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Existindo transação, entretanto, desaparece o caráter pretérito da dívida. 15 O art. 528, § 7.º, incorporou o entendimento da jurisprudência.

Essa concepção revive, no fundo, lamentável e caduca ojeriza ao meio executório da coerção pessoal. Conforme afirma Leonardo Greco, tal jurisprudência é “paradoxal e arbitrária”. 16

Em primeiro lugar, convém ressaltar que, “tecnicamente, o envelhecimento da dívida” não muda seu caráter alimentício. 17 Os alimentos pretéritos não deixam de constituir “alimentos” com o decurso do tempo. Nesse sentido, asseverou julgado do STJ: “O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando”. 18

E, do ponto de vista prático, provável fonte dessa restrição, o uso do mecanismo é recomendável. Nenhuma ameaça ilegal à liberdade do executado, na verdade, ele provocará, se bem entendido e bem aplicado.

Erra a jurisprudência alinhada, e nesse aspecto avulta a crítica a essa orientação, partindo da inflexível pressuposição de que o executado, em atraso há muito tempo, jamais ostentará recursos para pagar toda a dívida de uma só vez. Se for este o caso, certamente sua defesa elidirá o aprisionamento, demonstrando a impossibilidade, evidentemente temporária e “absoluta”, como quer o art. 528, § 2.º, do CPC, jungida à sorte momentânea de sua fortuna. Mas, na hipótese contrária, ou seja, fracassando o executado na demonstração de que lhe falta dinheiro para solver a dívida, no todo ou em parte, e patenteadas, talvez, suas amplas condições financeiras, constranger o alimentário aos outros caminhos mais demorados e difíceis importa inversão dos valores que presidem a tutela executiva dos alimentos. Na realidade, a jurisprudência restritiva torna justo quem “não tem bens em seu nome, não tem renda fixa e não paga a pensão. Este goza de toda a proteção jurídica. No máximo, será forçado a pagar os últimos três meses de pensão”. 19 Ante o desuso do crime de abandono material (art. 244 do CP), o devedor também escapa à repressão penal, almejando o art. 532 do CPC, modificar esse quadro. A privilegiada posição do devedor contrasta com a do alimentando, na hipótese de não receber o crédito, na medida em que ele “não desfruta de qualquer proteção social, pois inexistem, no país, planos de assistência social que amparem condignamente a infância, a velhice e a invalidez”. 20

Em última análise, o erro técnico é o seguinte: o art. 528, § 7.º, emite juízo a priori acerca da impossibilidade do alimentante pagar mais do que três prestações vencidas, na data da propositura da execução, e as que se vencerem no curso do processo, quando o certo é julgar a posteriori, apreciando a defesa porventura apresentada no tríduo previsto no art. 528, caput, e no art. 911, caput, do CPC. Se for este o caso, e talvez seja o quod plerumque accidit, a defesa do executado certamente elidirá a prisão, porque demonstrará a impossibilidade absoluta prevista no art. 528, § 2.º, exceção dilatória relacionada à sorte momentânea de sua fortuna. 21 No entanto, provando­se a existência de recursos para solver toda a dívida, somente a “conduta procrastinatória” antevista no art. 521 justifica não o fazer, e, nesse caso, há que ser preso e submeter-se à persecução penal.

Exame prudente do meio executório previsto no art. 528 do CPC, principalmente dos seus efeitos perante o executado, indica que nenhuma classe de alimentos, em princípio, exclui-se do seu âmbito, inclusive os alimentos vencidos há mais de três meses.

7.2.Enumeração dos meios executórios da obrigação alimentar

É pródiga a disciplina dos meios executórios da obrigação de prestar alimentos. Três mecanismos tutelam a obrigação alimentar: (a) o desconto (art. 529); (b) a expropriação (art. 528, § 8.º, c/c art. 530); e (c) a coação pessoal (art. 528, caput). Já o Capítulo VI – Da Execução de Alimentos – do Título II – Das Diversas Espécies de Execução do Livro II – apresenta análoga seriação dos mesmos mecanismos: (a) coerção pessoal (art. 911); (b) desconto (art. 912); e (c) expropriação (art. 913). O legislador expressou, na abundância da terapia executiva e na repetição do rol, tanto no cumprimento da sentença, quanto no processo de execução, o interesse público prevalente da rápida realização forçada do crédito alimentar.

Os dados legislativos do direito anterior, estampados nos artigos 16 a 18 da Lei 5.478/1968, revogados pelo art. 1.072, V, do CPC, estipulavam uma gradação entre esses meios executórios, presumindo-se, não sem o clássico grão de sal, a presteza do mecanismo preferencial, em nome das urgências e necessidades do alimentário.

Em primeiro lugar, destacava o desconto. A clara preferência legal baseava-se nas usanças do comércio jurídico, em que o desconto – modalidade de expropriação caracterizada pela ablação direta de dinheiro integrante do patrimônio do executado na fonte pagadora – revelou-se prodigiosamente eficiente. Na experiência forense, a implantação do desconto, no comando da sentença condenatória ou no acordo da separação consensual, previne execuções futuras. Assim, timbrou o legislador por elegê-lo prioritário no direito anterior. A doutrina não economiza encômios à providência. Efetivamente, no mínimo se assevera que “a consignação em folha de pagamento é, sem dúvida, a melhor forma de execução da obrigação alimentar”. 22

Não se justifica a execução do crédito alimentar pelo meio da coerção pessoal se há patrimônio para saldar a dívida remanescente ao desconto, 23 ao revelar a eficácia desse último meio, quando aplicado.

Em seguida, previa-se a expropriação de “aluguéis de prédios” e de “quaisquer outros rendimentos”. É que, recaindo a constrição sobre dinheiro, lícito ao exequente levantar a quantia correspondente à pensão. Nessa contingência, presentemente prevista nos arts. 528, § 8.º, e 913, a expropriação é mais efetiva, comparativamente à coerção pessoal, pois o executado talvez cumpra a pena e não solva a dívida, possibilidade intrínseca ao art. 528, § 5.º, segundo o qual o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, senão no art. 530, remetendo o exequente, não cumprida a obrigação, ao regime da expropriação. À semelhança de qualquer outro meio executório, a coerção pessoal pode não realizar o crédito, considerando injunções práticas: nada obstante a prisão, o executado pode não pagar a dívida, contingência antevista no art. 528, § 5.º, segundo o qual o cumprimento da pena de prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Fora do aspecto recordado, quanto ao levantamento do dinheiro, no demais obedecerá a expropriação do crédito alimentar o meio executório comum e geral das obrigações pecuniárias. 24

Em seguida, descartado o desconto e a expropriação de rendas e de aluguéis – o art. 529, § 3.º, do CPC vigente, incorpora essa providência ao desconto, comportando a renda do executado, limitado o desconto global a cinquenta por cento do montante dos seus ganhos –, o direito anterior indicava, indiferentemente, a coerção pessoal e a expropriação de quaisquer bens, em menção aos dispositivos correspondentes em simples disposição numérica crescente dos artigos no estatuto processual então vigente. 25

Essa ordenação era, de resto, estabelecida no art. 7.º, parágrafo único, do

Dec.-lei 3.200, de 19.04.1941, conforme lembrança de Amílcar de Castro. 26

Ao órgão judiciário cabia respeitar a ordem legal, porque inviável a variação fora dessas estipulações, haja vista o princípio da legalidade que governa o processo civil, essencial ao processo constitucionalmente justo para ambas as partes. 27 Impossibilitado o desconto, porque inexistente fonte pagadora, e a expropriação de rendas e de aluguéis, o exequente escolhia, a seu exclusivo talante, a coação ou a expropriação. 28

É diferente a sistemática do CPC a respeito dessa matéria. Dos artigos 528 a 532 – o art. 533 cuida da...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076267/7-alimentos-e-meios-executorios-segunda-parte-tutela-executiva-do-credito-alimentar-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020