Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2020

8. Aspectos Fundamentais dos Ritos - Segunda Parte - Tutela Executiva do Crédito Alimentar

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8.1.Generalidades e método de exposição

Executando alimentos, o credor poderá valer-se de quatro meios executórios, consoante a natureza do objeto da prestação alimentar: (a) desconto: (b) coerção pessoal; (c) expropriação; e (d) desapossamento.

A atividade propriamente executiva, observados os respectivos procedimentos, suscita inúmeras questões da maior transcendência prática, compartilhadas, em larga medida, no referente à presente monografia; não é possível examiná-las todas, exceto quanto ao desconto e à coerção, quando o tema do trabalho impõe, naturalmente, o objetivo de exaurir a matéria. Eis a questão por que o exame dos aspectos fundamentais dos ritos girará em torno da coerção, em cujo item problemas comuns à execução de alimentos – por exemplo: a competência – serão enfrentados, e do desconto, tão dotado de particularidades quanto de singeleza. Nos demais casos, ou seja, na expropriação e no desapossamento, cujo emprego é secundário, somente o essencial ao tema que nos ocupa merecerá menção. Seja como for, convém recordar que a execução “por alimentos, quer provisórios quer definitivos, só pode ser instaurada depois de alguma prestação estar vencida e não paga”. 1 Logo. o inadimplemento do devedor – assunto disciplinado preponderantemente no direito material – é o dado de que preside o surgimento da pretensão a executar, cumprindo distinguir entre o título judicial e o título extrajudicial,

O meio do desapossamento é excepcional. De ordinário, a obrigação alimentar é pecuniária. E os alimentos indenizativos constituem caso próprio, pois a pretensão do art. 533, caput, não é executiva, mas constitutiva, e a constituição da garantia, sob a forma de capital, caução ou desconto em folha evita o surgimento da pretensão a executar.

8.2.Execução da obrigação alimentar por desconto em folha

Contempla o CPC meio executório de excelsas virtudes, que é o desconto em folha (arts. 529 e 912). Aplica-se unicamente à execução da obrigação alimentar. E tal acontece porque, perante crédito dessa natureza, não há impenhorabilidade da retribuição pecuniária recebida pela pessoa natural (art. 833, IV) – respeitado, por óbvio, o percentual necessário à subsistência do devedor e da sua família – e do depósito de até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X), a teor do art. 833, § 2.º, do CPC.

A tão gabada virtude do mecanismo prende-se, no diagnóstico preciso de Pontes de Miranda, 2 ao elemento mandamental, integrante do conteúdo da sentença condenatória, ou adiantado no título extrajudicial. O art. 529 absteve-se de usar o verbo “mandar”, mas essa é a eficácia intrínseca do ofício endereçado à fonte pagadora. Essa eficácia descansa no imperium do órgão judiciário e o desrespeito às ordens do juiz constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c § 2.º, do CPC) e, nessa hipótese em particular, crime em tese (art. 22, parágrafo único, da Lei 5.478/1968). O destinatário da ordem tem o dever de atender o ofício, a exemplo de qualquer participante do processo (art. 77, caput), e, por essa razão, os arts. 529, § 1.º, e 912, § 1.º, acenam com o crime de desobediência.

Era prioritário esse meio executório no direito anterior. No entanto, o STJ já entendia possível o uso da coerção pessoal, “ainda que ostente o alimentante a qualidade de empregado, segundo a legislação trabalhista”. 3 Livre que seja a opção do credor de alimentos, no direito vigente, por um ou outro caminho, a atração do desconto consiste na simplicidade da sua atuação, possibilitando o depósito da pensão diretamente na conta corrente bancária do exequente. Respeitadas as condições homogêneas dos arts. 529, caput, e 912, caput, o desconto é cabível ainda que o título o exclua ou nada mencione a respeito. 4

Às vezes, os cônjuges estipulam a inadmissibilidade do desconto no acordo de separação. Mas, o negócio jurídico das partes, envolvendo as normas de ordem pública que instituem meios executivos, revelar-se-á inoperante na execução futura, cabendo ao juiz ordenar o desconto, um vez requerida a providência pelo credor.

Um exemplo frisante da excelência do desconto, desenvolvido paralelamente ao seu campo clássico, que é o de forma de pagamento dos alimentos nos acordos dos cônjuges na separação e no divórcio, ou dos conviventes na dissolução da união estável, localiza-se na possibilidade de as pessoas vinculadas por relação de emprego autorizarem, “de forma irrevogável e irretratável”, o desconto em folha de pagamento dos “valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos” (art. 1.º da Lei 10.820/2003, na redação da Lei 13.172/2015). Em tal contingência, a forma do adimplemento assume a condição de causa do contrato e, por isso, a manifestação de vontade torna-se irretratável. Não interessa aos domínios da presente monografia a investigação desse assunto. Ele envolve, por igual, os servidores públicos, em razão de disciplina análoga nas leis dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Revela o exemplo tão só o prestígio do mecanismo. Em contrapartida, esses descontos representam grave perigo à economia familiar, porque possibilitam o superendividamento do obrigado e das famílias, razão por que são limitados percentualmente a trinta e cinco por cento (art. 1.º, § 1.º, da Lei 10.820/2003, na redação da Lei 13.172/2015). Não se confunde com o desconto em folha, impossibilitando a limitação do percentual, a cláusula pela qual o devedor admite o pagamento das parcelas de mútuo mediante débito em sua conta-corrente. 5 Na execução de alimentos, o art. 529, § 3.º, autoriza o desconto das prestações vencidas, adotando linha consagrada no STJ, 6 mas respeitado o limite de cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado.

A presteza do desconto é indiscutível. Na introdução do meio em França, designado recouvrement direct, Jean Vincent identificou a finalidade principal da reforma na instituição de procedimento executivo “eficaz, rápido e pouco dispendioso”. 7

Equivalente ao desconto, o recouvrement direct das pensões alimentícias tem rito singelo. Cabível na execução de alimentos naturais ou civis, inicia mediante provocação a determinado agente estatal (huisser), que notifica o terceiro devedor (debitor debitoris) do executado, seja o seu empregador, seja o seu banqueiro, descobertos em investigações prévias daquele oficial público, o qual passa a ter a obrigação permanente (isto é: enquanto perdurar sua dívida) de pagar diretamente ao alimentário. 8

O estrondoso sucesso do procedimento inspirou, outra vez em França, o recouvrement public das pensões, ou seja, uma espécie de execução extrajudicial, em que agentes do fisco, controlados pelo Ministério Público, implantam o desconto em benefício do alimentário. 9 Entre nós, conforme deflui dos arts. 529, caput, e 912, caput, do CPC, exigindo “requerimento do exequente”, o emprego do desconto como meio executivo dependerá do ajuizamento da ação executiva pelo alimentário, uma vez vencido o crédito. Concebe-se, outrossim, a existência de demanda compatível com a implantação dessa medida – ações de alimentos, de separação, de divórcio, reparatória de ilícito, de dissolução de união estável –, a fim de que o juiz possa emitir a ordem de descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

A inicial da execução obedecerá aos requisitos do art. 319 c/c art. 798. Em outras palavras, o exequente deduzirá sua pretensão a executar em petição inicial (ou “requerimento”: a designação do ato postulatório é irrelevante) revestida dos requisitos gerais (v.g., indicação do valor da causa, ou do “débito objeto da execução”, para os fins do art. 529, § 3.º), especiais (v.g., demonstrativo da dívida) e formais (v.g., autenticação da peça por advogado) próprios desse ato postulatório. Avulta o ônus de indicar a conta corrente bancária na qual a fonte pagadora realizará o depósito do valor descontado (arts. 529, § 2.º e 912, § 2.º).

O procedimento é simples e apresenta poucas particularidades. O provimento liminar do juiz arbitrará honorários advocatícios a favor do advogado do exequente (art. 85, § 1.º), também passível de desconto, porque sua natureza é alimentar (art. 85, § 14). O montante dos honorários, nessa fase, segue as regras gerais (art. 85, § 1.º).

Evidentemente, o executado há de ser intimado (art. 513, § 2.º) ou citado, conforme se trate de cumprimento de sentença ou processo de execução, completando a relação processual executiva. 10 Em primeiro lugar, a providência visa a ensejar o cumprimento espontâneo de eventuais prestações vencidas. À falta de outro prazo, explicitamente instituído na lei, por analogia aplicar­se o interstício cabível na expropriação, conforme se trate de execução fundada em título judicial ou em título extrajudicial: três dias (art. 829, caput) ou quinze dias (art. 523, caput). Esse ato abre espaço à alegação da exceção (ou objeção) de pré-executividade, cujo objeto se ampliou, nos últimos tempos, e consideravelmente, passando a abranger, de acordo com vozes abalizadas, todas as exceções substantivas, principalmente o pagamento. 11 A única restrição à defesa do executado, através desse meio, consiste na necessidade de apresentar prova pré-constituída, pois a cognição do juiz é sumária. 12 Assim, ao executado se indeferirá a pretensão de ouvir testemunhas ou de realizar perícia com o objetivo de provar o pagamento, por exemplo.

Na inicial, incumbe ao alimentário o ônus de identificar, precisamente, a fonte pagadora ou o debitor debitoris. Convém que, a par da designação social da empresa, aponte o responsável ou o encarregado da área financeira nominalmente. Essa providência ensejará, eventualmente, a aplicação do art. 77, IV, do CPC e, ademais, individualizará quem pratica o crime de desobediência sugerido nos arts. 529, § 1.º, e 912, § 1.º. Em caso de dificuldade, rememore-se que às repartições públicas, incluída a Fazenda Pública, o art. 20 da Lei 5.478/1968 atribui o dever de prestar as informações pertinentes, principalmente sobre os ganhos do obrigado. Assim, bastará ao exequente requerer ao juiz a requisição dessas informações, quiçá quebrando o sigilo fiscal e bancário do executado. Cuida-se de prova atípica (prueba de informes). 13

Concretamente, a providência se efetiva através da expedição de ofício, que “conterá o nome e o número de inscrição no Cadastros das Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo da sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito” (art. 529, § 2.º, e art. 912, § 2.º, do CPC), endereçada ao debitor debitoris, ou seja, “à autoridade, à empresa ou ao empregador” (arts. 529, § 1.º, e 912, § 1.º). O elemento mandamental da sentença, aqui operando, se reafirma pelo disposto no art. 22 da Lei 5.478/1968: o descumprimento à comunicação de desconto ou ao dever de informar ao juízo é capitulado como delito penal. 14 Pode acontecer que a exequente assuma o ônus de entregar o ofício à fonte pagadora. Em tal caso, negligenciando o cumprimento, eventual inadimplemento não se ostentará imputável ao alimentante, razão por que, in extremis, o STJ concedeu ordem para libertar o devedor. 15

A atuação fulminante do desconto dependerá da estabilidade social do obrigado, figurando numa relação de emprego ou estatutária, ou percebendo pro labore da empresa de que seja sócio. De regra, o profissional liberal escapa do âmbito do mecanismo, porque não há “folha de pagamento” regular. Mas, desde que identificadas a origem, a causa e a periodicidade dos pagamentos, a fonte pagadora deste sujeito também procederá ao desconto, a instâncias do credor, pelo importe e tempo designados na ordem do juiz, e sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/1968.

Em princípio, a medida executiva do desconto não atinge desfavoravelmente a esfera jurídica do terceiro (debitor debitoris), que o realizará si et in quantum, ou seja, na pressuposição e na medida em que seja devedor do alimentante por força de vínculo estatutário ou empregatício. Nada sendo devido, simplesmente deixará de promover o desconto, informando o órgão judiciário. Não tem interesse, portanto, de interpor recurso contra a decisão judicial. E, cessada a relação de crédito entre o terceiro e o alimentante – por exemplo, em virtude da dissolução do vínculo trabalhista –, seja qual for a causa, desaparecerá o dever jurídico de descontar a favor do alimentário. Inversamente, no curso dessa relação, compete ao terceiro realizar, pontualmente, o desconto, respondendo perante o alimentário, solidariamente com o alimentante, pela quantia não retida indevidamente. Nada obstante, ao terceiro submetido à ordem ilegal – por exemplo, constrangido a pagar ao alimentário quando nada deve ao alimentante – toca reagir através de embargos de terceiro (art. 674 do CPC).

Na pendência da execução, e a despeito da oposição do executado, por intermédio de impugnação, de embargos ou de exceção de pré-executividade, tem o executado direito a receber a importância descontada diretamente da fonte pagadora, e independentemente de caução, consoante dispõem os arts. 528, § 8.º, e 913, 2.ª parte, aplicável por analogia. No cumprimento provisório, o art. 521, I, dispensa a prestação de caução, no caso do crédito alimentar, “independentemente da sua origem” (rectius: natureza). Em relação ao direito anterior, desapareceu a limitação ad valorem, entendida em termos, porque já não impedia o levantamento, independentemente de caução, dessa quantia em créditos de maior vulto, 16 mas há que atentar à ressalva do art. 521, parágrafo único, segundo a qual haverá necessidade de caução se a dispensa “possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação”. Ora, os alimentos são irrepetíveis, e, desse modo, sempre ocorrerá esse risco no cumprimento provisório. Não consola a circunstância de o juiz avaliar o dano em juízo de verossimilhança. 17 Como quer que seja, essas restrições somente se aplicam à execução por expropriação, e, não, ao desconto e à coerção pessoal.

O desconto comporta perfeitamente a execução de alimentos pretéritos. Os arts. 529, § 2.º e 912, § 2.º, do CPC, dispõe que o ofício consignará “a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração”, obviamente com vistas a essa especial contingência. O art. 529, § 3.º, prevê o desconto do “débito objeto de execução” para essa finalidade. Em princípio, sendo o montante do salário, dos vencimentos ou dos créditos suficientes à ablação, total ou parcial, e reservada parte à sobrevivência do alimentante, ou seja, por analogia o percentual de cinquenta por cento dos ganhos líquidos (art. …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198076268/8-aspectos-fundamentais-dos-ritos-segunda-parte-tutela-executiva-do-credito-alimentar-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2020