Registro Imobiliário - Ed. 2020

Capítulo 3. Contrato de Locação de Prédios com Cláusula de Vigência

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Doutrina Aplicada

3.1. Natureza jurídica da relação locatícia e contrato de locação

O contrato de locação, a princípio, permanece no campo do direito pessoal. Ao enumerar os direitos reais, o Código Civil não faz menção à locação (art. 1.225 do CC), o que seria absolutamente imprescindível para assim considerá-lo em face do princípio da tipicidade. Em termos práticos, isso quer dizer que o liame contratual de locação envolve unicamente sujeito passivo e ativo (devedor e credor), de forma que terceiros não sofrerão, em regra, interferência por ele causada.

De se anotar, ainda, que a hipótese em comento (registro do contrato de locação com cláusula de vigência) é caso raro em nosso sistema jurídico, posto tratar de registro de direito obrigacional no Registro Imobiliário.

É evidente que a finalidade da norma é viabilizar aos eventuais interessados em adquirir o imóvel o conhecimento de que há cláusula de vigência a impor respeito ao contrato de locação, o que não deixa, por certo,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198077404/capitulo-3-contrato-de-locacao-de-predios-com-clausula-de-vigencia-registro-imobiliario-ed-2020