Registro Imobiliário - Ed. 2020

Capítulo 7. Compromisso de Compra e Venda

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Doutrina Aplicada

7.1. Conceito

Compromisso de compra e venda é um contrato preliminar em que as partes se comprometem a outorgar escritura definitiva, caso sejam preenchidas as condições por elas estabelecidas. É, portanto, um contrato firmado com vistas a celebrar um contrato definitivo, futuramente.

Em outras palavras, pode-se dizer que as partes contratantes ficam obrigadas a efetuar, futuramente, um segundo contrato – compra e venda – que será o principal.

7.2. Requisitos

Como contrato preliminar que é, terá como requisitos para sua validade os mesmo previstos para o contrato de compra e venda, exceto quanto à forma, nos termos do art. 462 do CC. Destarte, são exigidos para sua constituição requisitos objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou, ao menos, determinável), subjetivos (capacidade genérica para a vida civil e a aptidão para dispor de seus bens) e formais.

Acerca desse último, conforme já foi dito, dispensam-se as mesmas formalidades exigidas para celebração do contrato de compra e venda, motivo pelo qual é possível a celebração de promessa mediante instrumento particular, qualquer que seja o valor do bem.

7.3. Efeitos do registro

Ainda com relação ao aspecto formal, o parágrafo único do artigo 463 do Código Civil exige que o contrato de promessa...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198077431/capitulo-7-compromisso-de-compra-e-venda-registro-imobiliario-ed-2020