Registro Imobiliário - Ed. 2020

Capítulo 15. Cartas de Arrematação, de Adjudicação e de Homologação de Sentença Estrangeira

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Doutrina Aplicada

15.1. Carta de arrematação

Arrematação é a venda judicial feita a uma pessoa que em hasta pública oferece o melhor lance para aquisição do bem anteriormente penhorado. Uma vez feita a arrematação, imediatamente é lavrado auto no qual constam as condições em que ela se deu (art. 901, caput, do CPC).

A carta de arrematação é o título que formaliza a ocorrência de uma arrematação em hasta pública de imóvel anteriormente penhorado para fins de pagamento de uma dívida.

Nos termos do § 2º do artigo 901 do Código de Processo Civil, a carta de arrematação deverá conter a descrição do imóvel, a remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova do pagamento do imposto relativo à transmissão.

É imprescindível que a descrição do imóvel feita no título coincida com a que consta da sua matrícula. Essa exigência também se verifica no artigo 225 da LRP.

A arrematação, conforme vimos, é feita à pessoa que oferecer o maior lance em hasta pública.

15.2. Carta de adjudicação

A adjudicação, por sua vez, é a venda judicial feita ao próprio credor para o pagamento da dívida.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198077652/capitulo-15-cartas-de-arrematacao-de-adjudicacao-e-de-homologacao-de-sentenca-estrangeira-registro-imobiliario-ed-2020