Registro Imobiliário - Ed. 2020

Capítulo 16. Constrições Judiciais: Penhora, Arresto e Sequestro

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Doutrina Aplicada

16.1. Medidas de constrição judicial

A penhora, o arresto e o sequestro são medidas de constrição judicial com a finalidade de assegurar a execução de uma sentença futura. São medidas acautelatórias que visam afetar, no patrimônio do devedor, bens suficientes para o pagamento da dívida.

Tratando-se de bens imóveis, essas medidas de constrição devem ser registradas no Registro de Imóveis para que tenham validade com relação a terceiros.

16.2. Penhora

A penhora, tratada no artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil, consiste em ato de apreensão e depósito de bens, tantos quanto bastem para a satisfação da dívida (valor do principal, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios). Os bens apreendidos ficam depositados, à disposição do juízo para satisfação do crédito.

Via de regra, a penhora não gera a indisponibilidade do bem. O que ocorre é que, em decorrência da oponibilidade erga omnes, a penhora, uma vez inscrita e caso o bem afetado venha a ser alienado, acompanhará a coisa de quem quer que a adquira. É dizer, não se proíbe a alienação ou oneração de um bem sobre o qual recaia a penhora (e consequentemente não está o registrador impedido de realizar o registro nessas condições). O que ocorre é a ineficácia dessa alienação, sem necessidade...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198077707/capitulo-16-constricoes-judiciais-penhora-arresto-e-sequestro-registro-imobiliario-ed-2020