Registro Imobiliário - Ed. 2020

Capítulo 17. Averbação Premonitória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Doutrina Aplicada

17.1. Finalidade

A averbação premonitória foi introduzida no sistema pela Lei 11.383/2006 e tem previsão no artigo 828 do atual Código de Processo Civil (artigo 615-A do CPC/1973), segundo o qual poderá o exequente, no momento da distribuição da execução, obter certidão comprovando a existência de seu crédito e do ajuizamento da execução.

Na prática, a finalidade da averbação premonitória é dar publicidade acerca de uma execução que se inicia e de que determinados bens poderão ser objeto de constrição para pagamento da dívida, futuramente.

17.2. Inexistência de constrição

Fala-se em “premonitória” justamente porque ainda não há penhora. Trata-se de uma forma de certificar e prevenir a sociedade acerca de uma possível constrição que...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198077790/capitulo-17-averbacao-premonitoria-registro-imobiliario-ed-2020